RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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MENSAGEM Nº 088/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza a doação de
bem imóvel ao Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para doação de imóvel
público em benefício do Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, entidade de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede na linha Bela Vista, no distrito de Presidente
Juscelino, neste município.
O bem imóvel, objeto da doação, trata-se de parte do lote rural nº 16, com área
superficial de 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), situado na linha Bela
Vista, com as confrontações descritas na matrícula nº 4.149, do Ofício de Registro de
Imóveis desta Comarca.
O Projeto de Lei anexo pretende dar adequada destinação ao imóvel que vem
sendo utilizado, em caráter precário pelo Clube, para realização de suas atividades,
realizando a transferência para que a entidade possa usufruir do mesmo e realizar a
conservação.
Por fim, é forçoso concluir que o Poder Executivo, por analogia ao artigo 83 da
Lei Orgânica Municipal, pode doar o bem imóvel descrito neste Projeto de Lei,
mediante prévia avaliação e autorização legislativa, com dispensa de licitação, haja
vista o interesse público na doação, já que o imóvel não está sendo utilizado pela
Administração Municipal e pode beneficiar a coletividade.
Oportuno lembrar que o Clube de Mães Nossa Senhora da Selete desempenha
atividades de interesse público, conforme seu Estatuto Social, como proporcionar a
integração entre famílias e comunidade, desenvolvendo atividades harmoniosas,
visando o bem comum; promover palestras culturais e cursos; confeccionar trabalhos
manuais, artesanais e culturais; realizar trabalho de conscientização para alimentação
saudável, hábitos de higiene e prevenção de doenças, entre outros.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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PROJETO DE LEI Nº 071(083), DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a doação de bem imóvel ao
Clube de Mães Nossa Senhora da
Salete, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada parte do lote rural nº 16 (dezesseis), com área
superficial de 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), de propriedade do
Município de São Lourenço do Oeste, situado na linha Bela Vista, no distrito de
Presidente Juscelino, neste município, com as confrontações descritas na certidão de
inteiro teor da matrícula nº 4.149, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca,
constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel foi avaliado em R$ 44.758,65 (quarenta e quatro mil,
setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme laudo
técnico de avaliação nº 21/2023, constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para a
categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem ônus,
o bem imóvel descrito no art. 1º desta Lei para o Clube de Mães Nossa Senhora da
Salete, inscrito no CNPJ sob o nº 05.843.167/0001-38, sediado na mesma localidade.
Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
no patrimônio do Município, do bem descrito no artigo 1º, após a realização da doação.
Art. 5º Os ônus decorrentes da transferência do imóvel e demais despesas
serão suportados pela donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de outubro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 071(083), de 02 de outubro de 2023)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 4.149 DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E
LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 21/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de outubro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal