materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
MOÇÃO Nº 15/2025 - de Apoio
Autoria: Vereadores Mauro César Michelon e Edson Ferrari - MDB
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Os vereadores que esta subscrevem, com amparo no art. 260, § 1º, inciso II, do
Regimento Interno, submetem a apreciação do Plenário a seguinte Moção de Apoio a
ser encaminhada ao Deputado Federal Valdir Cobalchini, à Presidência da Câmara dos
Deputados e ao Ministério da Educação, nos seguintes termos:
A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, estado de Santa Catarina,
manifesta apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 851/2025, de autoria do
Deputado Federal Valdir Cobalchini (MDB-SC), que tem por objetivo suspender os
efeitos do Decreto nº 12.686/2025, do Governo Federal, que institui a chamada “Política
Nacional de Educação Especial Inclusiva”.
Justificativa:
O ato normativo, editado em 20 de outubro de 2025, provocou ampla preocupação
em todo o país, por colocar em risco a continuidade das escolas e instituições de
educação especial, como as APAEs, AMAs (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e Associação de Amigos do Autista respectivamente) e outras entidades
dedicadas ao atendimento especializado de pessoas com deficiência, autismo e altas
habilidades.
Essas instituições prestam um serviço essencial às famílias brasileiras,
oferecendo educação, acolhimento, reabilitação e inclusão efetiva de milhares de
crianças, jovens e adultos. A extinção ou enfraquecimento de seu papel representaria
um retrocesso social e uma grave violação ao direito das famílias de escolher o tipo de
ensino mais adequado às necessidades de seus filhos.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
Reconhecendo a mobilização social e política em torno do tema, o deputado Valdir
Cobalchini anunciou recentemente que o Ministério da Educação se comprometeu a
reformular o Decreto nº 12.686/2025, após diálogo com parlamentares e representantes
das instituições especiais, o que representa um avanço importante na defesa da
educação especial no Brasil.
Assim, esta Câmara Municipal manifesta seu apoio público e irrestrito à iniciativa
do deputado Valdir Cobalchini, e reafirma seu compromisso com a manutenção e o
fortalecimento das APAEs, AMAs e demais instituições especializadas, que há décadas
desempenham um papel humanitário e educacional de enorme relevância.
Diante do exposto, requer-se que esta Moção de Apoio seja encaminhada aos
destinatários acima citados, como expressão da posição desta Casa Legislativa em
defesa da educação especial e da liberdade das famílias brasileiras.
São Lourenço do Oeste, 14 de novembro de 2025.
Mauro Cesar Michelon Edson Ferrari
Vereador Autor – MDB Vereador Co-Autor - MDB