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Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da trigésima sétima (37ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa
da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do
Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco
(17/11/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do
vereador João Carlos Suldowski, e com a presença regimental dos vereadores:
Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari, Jader Gabriel
Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi aberta a
sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata da sessão
anterior, sem alterações. Dado conhecimento do Projeto de Lei n° 85, do
Executivo Municipal em regime ordinário. Lida e encaminhada, sem deliberação
do plenário, a indicação nº 105, do vereador João Suldowski. Moção de Apoio n°
15, dos vereadores Mauro César Michelon e Edson Ferrari - MDB, ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 851/2025, de autoria do Deputado Federal Valdir
Cobalchini (MDB-SC), que tem por objetivo suspender os efeitos do Decreto nº
12.686/2025, do Governo Federal, que institui a chamada “Política Nacional de
Educação Especial Inclusiva”. No espaço para discussão usou a palavra o
vereador Mauro Michelon, e não havendo solicitação para encaminhamento
pelos líderes, recebeu aprovação unânime. Leitura do resumo das
correspondências recebidas: De diversos: Convite do LEO Clube Ômega São
Lourenço do Oeste e Instituto Federal de Santa Catarina - Câmpus São
Lourenço do Oeste, para prestigiar a Terceira Edição do Concurso de Oratória,
no dia 19 de novembro de 2025 as 19h30, no Auditório da ACISLO; Convite do
Esporte Clube Recreativo Brasil de Frederico Wastner, para Cerimônia de
Reinauguração da Sede, no dia 06 de dezembro de 2025, às 17h na Sede do
Esporte Clube Recreativo Brasil; Convite da Direção, Professores, Funcionários,
Pais e Formandos do Pré II da Educação Infantil da Escola Básica Municipal
Santa Catarina, para Solenidade de Formatura, no dia 05/12/2025 às 19h30, no
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Centro Comunitário da Igreja Matriz. Na palavra livre usaram o espaço os
vereadores: Julcemir Bombassaro, Jader Ioris, Sabino Zilli, João Suldowski e
Altair Borges. Encerrada esta fase, por consenso passou-se de imediato a
Ordem do Dia. Em pauta, somente, Projeto de Lei nº 083/2025, que altera a Lei
2.620, de 26 de agosto de 2021. Foi lido o parecer da Comissão de Agricultura,
Meio Ambiente e Causa Animal. Não havendo manifestações para discussão
nem encaminhamento pelos líderes, foi aprovado por unanimidade. A próxima
sessão ordinária foi convocada para o dia vinte e quatro de novembro, de dois
mil e vinte e cinco (24/11/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30),
encerrando-se esta sessão às dezenove horas e vinte e um minutos (19h21). E
para constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, segue
assinada pela Mesa Diretora.