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materia nº 84/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaAutoriza a doação de bem imóvel e de bens móveis para a Associação dos Moradores da Comunidade de Lageado Raul, e dá outras providências.
native_id145

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-09 Proposição arquivada — —
2023-11-08 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado de tramitação conforme of. nº 297/2023/GP/SLO, de 07/11/2023, nos termos do art. 211, alínea "d" do Regimento Interno
2023-11-06 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-16 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-09 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-03 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 089/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Cumprimentando-os cordialmente, nos termos do artigo 55, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei 
anexo que “autoriza a doação de bem imóvel e de bens móveis para a Associação dos 
Moradores da Comunidade de Lageado Raul, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para doação, sem ônus, 
de imóvel público pertencente ao Município, em benefício da Associação dos 
Moradores da Comunidade de Lageado Raul, entidade de personalidade jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.574.947/0001-18, com 
sede na localidade de mesmo nome, no distrito de Distrito de Frederico Wastner, neste 
município.
O bem imóvel, objeto da pretensa doação, possui área total de 2.500m2
, com
benfeitoria em alvenaria e área construída de 624,44 m² (seiscentos e vinte e quatro 
metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), que consiste em um salão de 
festas que está sendo utilizado, em caráter precário, para execução das atividades da 
associação, de modo que, realizando a transferência, a entidade poderá usufruir 
adequadamente do mesmo e realizar a devida conservação.
Ainda, estão abrangidos pela doação os bens móveis, como a mobília e os 
eletrodomésticos que estão armazenados na edificação, e que também já são de uso 
da entidade, visto que se tratam de bens necessários para realização dos encontros e 
festividades que acontecem no local. 
Por fim, é forçoso concluir que o Poder Executivo, por analogia ao artigo 83 da 
Lei Orgânica Municipal, pode doar os bens descritos neste Projeto de Lei, mediante 
prévia avaliação e autorização legislativa, com dispensa de licitação, haja vista o 
interesse público na doação, já que respectivos bens não estão sendo utilizados pela 
Administração Municipal e pode beneficiar a coletividade, cabendo à associação de 
moradores arcar com o ônus de sua conservação.
Oportuno lembrar que a Associação dos Moradores da Comunidade de 
Lageado Raul desempenha atividades de interesse público, efetuando a integração 
entre as famílias e zelando pela melhoria das condições de vida dos membros da
comunidade, e tendo a doação do imóvel e bens móveis objetos do presente projeto de 
lei efetivados, poderá exercer suas atividades com ainda mais afinco. 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 072(084), DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a doação de bem imóvel e de 
bens móveis para a Associação dos 
Moradores da Comunidade de Lageado 
Raul, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada parte do lote rural nº 13, com área superficial de 2.500 
m2
(dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na linha Lajeado Raul, distrito de 
Frederico Wastner, com as confrontações descritas na certidão de inteiro teor da 
matrícula nº 5.133, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, constante do 
Anexo Único desta Lei, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste.
§ 1º Sobre o imóvel encontra-se edificada benfeitoria em alvenaria com área 
construída de 624,44 m² (seiscentos e vinte e quatro metros e quarenta e quatro 
centímetros quadrados), que consiste em um salão de festas.
§ 2º O imóvel e benfeitoria foram avaliados, em conjunto, no importe de R$ 
157.276,00 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais), conforme 
laudo técnico de avaliação nº 22/2023, constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para a 
categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem ônus, 
para a Associação dos Moradores da Comunidade de Lageado Raul, entidade de 
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.574.947/0001-18:
I - o bem imóvel descrito no art. 1º desta Lei e respectiva benfeitoria;
II - os bens móveis a seguir relacionados, armazenados na edificação 
constante no inciso I, que totalizam o valor de R$ 31.103,94 (trinta e um mil, cento e 
três reais e noventa e quatro centavos):
a) mesa em granito, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28966 e 
valor líquido contábil de R$ 6.731,27 (seis mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e 
sete centavos);
b) pia em granito, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28967 e 
valor líquido contábil de R$ 5.572,47 (cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e 
quarenta e sete centavos);
c) exaustor axial, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28960 e 
valor líquido contábil de R$ 485,70 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta 
centavos);
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
d) lavadora de alta pressão, com registro no patrimônio do Município sob o nº 
28961 e valor líquido contábil de R$ 2.821,30 (dois mil, oitocentos e vinte e um reais e 
trinta centavos);
e) freezer horizontal 2 portas, com registro no patrimônio do Município sob o nº 
28963 e valor líquido contábil de R$ 3.361,10 (três mil, trezentos e sessenta e um reais
e dez centavos);
f) expositor auto serviço, com registro no patrimônio do Município sob o nº 
28964 e valor líquido contábil de R$ 10.129,20 (dez mil, cento e vinte e nove reais e 
vinte centavos);
g) fogão industrial de 6 (seis) bocas com forno, registrado no patrimônio do 
Município sob o nº 28965 e valor líquido contábil de R$ 2.002,90 (dois mil e dois reais e 
noventa centavos).
Parágrafo único. Os valores líquidos contábeis constantes no inciso II deste 
artigo correspondem ao preço de aquisição dos bens, com a redução decorrente da 
depreciação habitual pelo uso e ação do tempo.
Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa 
dos bens descritos nos arts. 1º e 3º do patrimônio do Município, após a realização das
doações.
Art. 5º Os ônus decorrentes da transferência do imóvel, averbação da 
benfeitoria e demais despesas decorrentes serão suportados pela donatária.
Art. 6º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão 
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de outubro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 072(084), de 02 de outubro de 2023)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 5.133 DO OFÍCIO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E 
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 22/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de outubro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal

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