RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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MENSAGEM Nº 089/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Cumprimentando-os cordialmente, nos termos do artigo 55, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei
anexo que “autoriza a doação de bem imóvel e de bens móveis para a Associação dos
Moradores da Comunidade de Lageado Raul, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para doação, sem ônus,
de imóvel público pertencente ao Município, em benefício da Associação dos
Moradores da Comunidade de Lageado Raul, entidade de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.574.947/0001-18, com
sede na localidade de mesmo nome, no distrito de Distrito de Frederico Wastner, neste
município.
O bem imóvel, objeto da pretensa doação, possui área total de 2.500m2
, com
benfeitoria em alvenaria e área construída de 624,44 m² (seiscentos e vinte e quatro
metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), que consiste em um salão de
festas que está sendo utilizado, em caráter precário, para execução das atividades da
associação, de modo que, realizando a transferência, a entidade poderá usufruir
adequadamente do mesmo e realizar a devida conservação.
Ainda, estão abrangidos pela doação os bens móveis, como a mobília e os
eletrodomésticos que estão armazenados na edificação, e que também já são de uso
da entidade, visto que se tratam de bens necessários para realização dos encontros e
festividades que acontecem no local.
Por fim, é forçoso concluir que o Poder Executivo, por analogia ao artigo 83 da
Lei Orgânica Municipal, pode doar os bens descritos neste Projeto de Lei, mediante
prévia avaliação e autorização legislativa, com dispensa de licitação, haja vista o
interesse público na doação, já que respectivos bens não estão sendo utilizados pela
Administração Municipal e pode beneficiar a coletividade, cabendo à associação de
moradores arcar com o ônus de sua conservação.
Oportuno lembrar que a Associação dos Moradores da Comunidade de
Lageado Raul desempenha atividades de interesse público, efetuando a integração
entre as famílias e zelando pela melhoria das condições de vida dos membros da
comunidade, e tendo a doação do imóvel e bens móveis objetos do presente projeto de
lei efetivados, poderá exercer suas atividades com ainda mais afinco.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 072(084), DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a doação de bem imóvel e de
bens móveis para a Associação dos
Moradores da Comunidade de Lageado
Raul, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada parte do lote rural nº 13, com área superficial de 2.500
m2
(dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na linha Lajeado Raul, distrito de
Frederico Wastner, com as confrontações descritas na certidão de inteiro teor da
matrícula nº 5.133, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, constante do
Anexo Único desta Lei, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste.
§ 1º Sobre o imóvel encontra-se edificada benfeitoria em alvenaria com área
construída de 624,44 m² (seiscentos e vinte e quatro metros e quarenta e quatro
centímetros quadrados), que consiste em um salão de festas.
§ 2º O imóvel e benfeitoria foram avaliados, em conjunto, no importe de R$
157.276,00 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais), conforme
laudo técnico de avaliação nº 22/2023, constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para a
categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem ônus,
para a Associação dos Moradores da Comunidade de Lageado Raul, entidade de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
08.574.947/0001-18:
I - o bem imóvel descrito no art. 1º desta Lei e respectiva benfeitoria;
II - os bens móveis a seguir relacionados, armazenados na edificação
constante no inciso I, que totalizam o valor de R$ 31.103,94 (trinta e um mil, cento e
três reais e noventa e quatro centavos):
a) mesa em granito, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28966 e
valor líquido contábil de R$ 6.731,27 (seis mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e
sete centavos);
b) pia em granito, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28967 e
valor líquido contábil de R$ 5.572,47 (cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e
quarenta e sete centavos);
c) exaustor axial, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28960 e
valor líquido contábil de R$ 485,70 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta
centavos);
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d) lavadora de alta pressão, com registro no patrimônio do Município sob o nº
28961 e valor líquido contábil de R$ 2.821,30 (dois mil, oitocentos e vinte e um reais e
trinta centavos);
e) freezer horizontal 2 portas, com registro no patrimônio do Município sob o nº
28963 e valor líquido contábil de R$ 3.361,10 (três mil, trezentos e sessenta e um reais
e dez centavos);
f) expositor auto serviço, com registro no patrimônio do Município sob o nº
28964 e valor líquido contábil de R$ 10.129,20 (dez mil, cento e vinte e nove reais e
vinte centavos);
g) fogão industrial de 6 (seis) bocas com forno, registrado no patrimônio do
Município sob o nº 28965 e valor líquido contábil de R$ 2.002,90 (dois mil e dois reais e
noventa centavos).
Parágrafo único. Os valores líquidos contábeis constantes no inciso II deste
artigo correspondem ao preço de aquisição dos bens, com a redução decorrente da
depreciação habitual pelo uso e ação do tempo.
Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
dos bens descritos nos arts. 1º e 3º do patrimônio do Município, após a realização das
doações.
Art. 5º Os ônus decorrentes da transferência do imóvel, averbação da
benfeitoria e demais despesas decorrentes serão suportados pela donatária.
Art. 6º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de outubro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 072(084), de 02 de outubro de 2023)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 5.133 DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 22/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de outubro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal