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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
EMENDA Nº 025 - SUBSTITUTIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 85/2025
Autoria: Vereador Edson Ferrari
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa de Leis, vem a Plenário, nos termos
do art. 245 e seguintes do Regimento Interno, propor a seguinte Emenda Substitutiva ao Projeto de
Lei 85/2025, de autoria do Prefeito, que “Altera a Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de alunos do ensino superior.”
Visa a presente emenda substituir a redação do inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 2.374,
de 20 de dezembro de 2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º.......................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
II - segundo semestre de cada ano: de 15 a 30 de novembro.
Justificativa:
A presente emenda substitutiva tem por objetivo aprimorar o Projeto de Lei nº 085/2025,
garantindo maior eficiência, transparência e acessibilidade no processo de solicitação dos benefícios
previstos na Lei nº 2.374/2017.
Objetiva a alteração do inciso II do § 4º do art. 2º, ajustar o período do segundo semestre para
o intervalo de 15 a 30 de novembro, buscando ampliar o prazo disponível aos acadêmicos, permitindo
melhor organização e evitando a concentração de demandas em um período excessivamente curto. A
ampliação proposta oferece maior segurança administrativa e mais condições para que os estudantes
reúnam a documentação necessária, evitando prejuízos a quem necessita do benefício.
Sendo o que tinha a apresentar, solicito desde já seu recebimento e aprovação do Plenário da
Casa.
São Lourenço do Oeste, 19 de novembro de 2025.
Edson Ferrari
Vereador autor (MDB)
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