materia nº 86/2025

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 19 de novembro de 2025.
Mensagem ao Projeto de Lei nº 086/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal e Senhores Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos para apreciação nesta Casa
Legislativa, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade
Pública para a Sociedade Rural do Noroeste de Santa Catarina.
Tal qualificação se justifica inicialmente pela relevância da entidade no setor
agropecuário, sendo que a entidade já está constituída desde o ano de 1993, tendo,
portanto ao longo de todos esses anos contribuído com seus associados no segmento de
leilão e feiras de bovinos.
Esta proposição ainda se fundamenta na Lei n° 2.736, de 17 de março de 2023,
que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública no âmbito
do município de São Lourenço do Oeste.
A entidade abrangida por este projeto de lei cumpre com os requisitos contido no
art. 3º da mencionada legislação, juntando os respectivos documentos comprobatórios.
Desta forma, atendendo aos requisitos previstos em lei, e dada a importância desta
entidade, é que propomos o aludido projeto em benefício desta entidade civil, que vem
prestando serviços relevantes no âmbito do município e região, na promoção do
desenvolvimento econômico rural, por meio do segmento da pecuária.
Contando com a costumeira atenção e acatamento por parte dos nobres Edis,
antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,
Vereador Edison Demarchi
Autor (PL)
Vereador Jader Gabriel Ioris
Co-autor (PP)
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 86, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública a Sociedade 
Rural do Noroeste de Santa Catarina.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Rural do Noroeste de
Santa Catarina, com sede na Rua Joaquim José Martini, s/n, área industrial, São
Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ n° 86.695.962/0001-28, fundada em 30 de junho de
1993.
Parágrafo único. À entidade mencionada no caput ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 19 de novembro de 2025.
 
Vereador Edison Demarchi
Autor (PL)
Vereador Jader Gabriel Ioris
Co-autor (PP)