materia nº 77/2025

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
AO PROJETO DE LEI Nº 086/2025
EXCELENTÍSSIMOS SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Os vereadores que este subscrevem, com base no art. 222 e seguintes do 
Regimento Interno, requerem tramitação de urgência especial ao Projeto de Lei nº
086/2025, que Declara de Utilidade Pública a Sociedade Rural do Noroeste de Santa 
Catarina.
A necessidade de conferir urgência à tramitação do referido projeto se dá em 
razão de que a entidade está prestes a ser contemplada com uma emenda 
parlamentar. Entretanto, para que seja possível, a mesma deve possuir o título de 
utilidade pública até a data de 28 de novembro do corrente. Desse modo, impossível a 
tramitação de forma ordinária, haja vista o exíguo tempo para tanto. 
Assim, a fim de evitar a perda de oportunidade à entidade, vislumbramos a 
imperiosa necessidade de concessão de regime de urgência especial na matéria, para 
que o Projeto de Lei n° 86 seja discutido e votado nesta sessão. 
Termos em que pede deferimento. 
São Lourenço do Oeste, 24 de novembro de 2025.
Vereadores:
Edison Demarchi
Vereador (PL)
César Luiz Piran
Vereador (PL)
Jader Gabriel Ioris
Vereador (PP)