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MENSAGEM Nº 102/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 1° de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Nos termos do artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que “cria
programa de cooperação entre o Município de São Lourenço do Oeste e a ACISLO -
Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste, e dá outras
providências”.
Conforme reportado acima, o Projeto de Lei em questão visa instituir
formalmente programa com obrigações e objetivos comuns, através da cooperação
entre o Município de São Lourenço do Oeste e a ACISLO, que permitirá: o
fornecimento ou recebimento gratuito de bens, serviços, assessorias de interesse
comum; o fornecimento, recebimento ou utilização compartilhada de conhecimento,
informações tecnológicas, softwares, automação, robótica e outras soluções de
tecnologia da informação; o desenvolvimento e execução conjunta de atividades
administrativas, de competências ou interesses comuns, na área do desenvolvimento
socioeconômico, industrial e comercial do município; o desenvolvimento conjunto, ou
adoção de um partícipe pelo outro, de conhecimento, técnicas, métodos e
procedimentos que se mostrem aptos a melhorar ou aperfeiçoar os serviços públicos
ou as atividades finalísticas da associação; dentre outros benefícios recíprocos.
Como se sabe a ACISLO é importante entidade com atuação no cenário local,
que em síntese, tem o objetivo de dar representatividade às empresas locais, organizar
os segmentos da economia empresarial com o objetivo de desenvolver o município,
cujas experiências e conhecimento podem ser compartilhados com a administração
pública municipal, objetivando a melhoria dos serviços públicos, assim como seus
serviços e tecnologias podem ser utilizados administrativamente pelo Município.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/04BC-E4DC-3A85-10D4 e informe o código 04BC-E4DC-3A85-10D4
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 1° DE DEZEMBRO DE
2025.
Cria programa de cooperação entre o
Município de São Lourenço do Oeste e a
ACISLO - Associação Empresarial e Cultural
de São Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria programa com o objetivo de cooperação
mútua entre o Município de São Lourenço do Oeste e a ACISLO - Associação
Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste.
Art. 2º A cooperação de que trata o artigo anterior poderá ocorrer sob a forma
de:
I - fornecimento ou recebimento gratuito de bens, serviços, assessorias ou
benefícios de interesse comum;
II - fornecimento, recebimento ou utilização compartilhada de conhecimento,
informações tecnológicas, softwares, automação, robótica e outras soluções tecnologia
da informação;
III - desenvolvimento e execução conjunta de atividades administrativas, de
competências ou interesses comuns, na área do desenvolvimento socioeconômico,
industrial e comercial do município;
IV - desenvolvimento conjunto, ou adoção de um partícipe pelo outro, de
conhecimento, técnicas, métodos e procedimentos que se mostrem aptos a melhorar
ou aperfeiçoar os serviços públicos ou as atividades finalísticas da associação;
V - implementação de projetos estratégicos em diversas áreas, garantindo que
recursos e expertise sejam compartilhados para atender às necessidades da
população;
VI - cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime
de mútua colaboração, a título gratuito.
Art. 3º O programa ora instituído também compreende a realização de
despesas por conta de recursos livres do Município, para fins de fortalecer as ações
conjuntas a serem desempenhadas, dentro dos objetivos de cooperação estabelecidos
no artigo 2º, bem como autoriza que o Município se utilize de benefícios ou serviços
disponibilizados pela ACISLO, conjuntamente à FACISC - Federação das Associações
Empresariais de Santa Catarina e às entidades ou empresas a ela vinculadas, em
especial, neste último caso:
I - certificação digital;
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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II - consultas e base de dados Boavista ou SERASA;
III - capacitação de pessoal;
IV - soluções de cartão de débito UtilCard (alimentação, refeição, prêmio e
combustível).
1° Para consecução dos objetivos desta lei, deverá ocorrer solicitação formal
por uma parte em face da outra, acompanhada de plano de trabalho específico,
contendo a descrição detalhada, justificativa da necessidade e objetivos correlatos.
§ 2° O atendimento à solicitação por parte do Município fica condicionado à
previsão orçamentária e à existência disponibilidade financeira.
Art. 4º Para cada objeto específico que decorra do programa de previsto na
presente Lei Complementar será celebrado o correspondente termo de cooperação, o
qual deverá conter as cláusulas obrigatórias aos atos administrativos dessa natureza,
assim como as responsabilidades e obrigações de cada uma das partes, bem como a
correspondente dotação orçamentária, quando necessário.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento
corrente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 1° de dezembro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 04BC-E4DC-3A85-10D4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 01/12/2025 07:55:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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