RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 090/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, incisos I e XXIX, da Lei Orgânica do Município,
submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação dos
Caminhoneiros de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências”.
A presente proposição requer autorização legislativa para conceder auxílio
financeiro para a entidade Associação dos Caminhoneiros de São Lourenço do Oeste,
inscrita no CNPJ sob o nº 80.624.018/0001-01, no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para a realização de reforma dos banheiros e ampliação da sede da
associação.
Conforme previsão constante no Estatuto da entidade, a mesma trata-se de
pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação, sem fins
lucrativos, tendo por finalidade dentre outros objetivos, proporcionar a seus associados
e dependentes, reuniões e divertimentos de caráter social e cultural.
Além de que, observa-se que eventualmente são realizadas na sede da
associação, ações beneficentes, em prol da comunidade.
O repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, tendo em vista que o inciso
II, do artigo 31, da mencionada lei prevê a inexigibilidade de chamamento público em
caso de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
virtude da singularidade do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem
ser atingidas por uma entidade específica.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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PROJETO DE LEI Nº 073(085), DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a
Associação dos Caminhoneiros de São
Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para a entidade Associação dos Caminhoneiros de São Lourenço do Oeste,
inscrita no CNPJ sob o nº 80.624.018/0001-01, no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), visando a reforma dos banheiros e ampliação da sede da associação.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de outubro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal