texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 107/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 1° de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que “altera a Lei Complementar nº 367, de 02 de julho de 2025”.
O projeto anexo pretende alterar a Lei Complementar em referência com a
finalidade de criação de mais 10 (dez) vagas para o cargo de Professor Substituto, 40
horas, em vista de demanda de servidores apresentada pela Secretaria Municipal de
Educação.
Tratam-se, como se sabe, de vagas em caráter efetivo, a serem preenchidas
por professores regularmente aprovados em concurso público.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do presente Projeto de Lei
Complementar anexo pelos Edis desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CD1D-CDA3-30B8-49CD e informe o código CD1D-CDA3-30B8-49CD
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 367, de
02 de julho de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Quadro I do Anexo III da Lei Complementar nº 367, de 02 de julho de
2025, que dispõe sobre o novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de São Lourenço do Oeste e dá outras providências, passa a vigorar
com a alteração prevista na redação do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 1° de dezembro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CD1D-CDA3-30B8-49CD e informe o código CD1D-CDA3-30B8-49CD
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei Complementar nº 030, de 1° de dezembro de 2025)
“ANEXO III
(Lei Complementar nº 367, de 02 de julho de 2025)
QUADROS DE VAGAS
QUADRO I
CATEGORIA FUNCIONAL NÚMERO DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL 10h 20h 30h 40h TOTAL
Professor de Educação
Infantil
e/ou Anos iniciais do Ensino
Fundamental
ÁREA DE ATUAÇÃO .... ..... ....... ....... ....
..........
Área 1
- Educação
Infantil
Área 2
- Anos iniciais
do Ensino
Fundamental
.... ..... .... .... ....
Professor de Disciplinas Específicas:
.................................................... .... ..... .... .... ......
.................................................... .... ..... .... .... ......
Professor Substituto - 01 - 13 14
.................................................... .... ..... .... .... ......
.................................................... .... ..... .... .... ......
Apoio Escolar:
.................................................... .... ..... .... .... ......
.................................................... .... ..... .... .... ......
Apoio Administrativo Escolar:
.................................................... .... ..... .... .... ......
.................................................... .... ..... .... .... ......
...................................................................................................................”. (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 1° de dezembro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CD1D-CDA3-30B8-49CD e informe o código CD1D-CDA3-30B8-49CD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CD1D-CDA3-30B8-49CD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 01/12/2025 14:56:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CD1D-CDA3-30B8-49CD
open original →