RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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MENSAGEM Nº 109/2025
São Lourenço do Oeste - SC, 08 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza
o Município de Vitorino/PR, a pavimentar via de circulação que identifica e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta Casa
Legislativa para que o Município de Vitorino/PR, que está em vias de realização de
pavimentação asfáltica na Avenida das Nogueiras, no bairro Araucária Park, também
realize a pavimentação de via de circulação pertencente ao nosso Município,
denominada Rua das Flores.
Como se sabe, referidas vias de circulação coexistem em um mesmo trecho
sob a linha divisória entre os territórios dos dois Municípios, sendo que, considerandose o mesmo sentido, de um lado a via está denominada de Rua das Flores e de outro
de Avenida das Nogueiras, sendo a maior parcela pertencente a esta última.
O Município de Vitorino recebeu recursos do Governo do Estado do Paraná
para pavimentação de suas vias de circualação, o que abrange toda a extensão não
pavimentada da Avenida das Nogueiras, inclusive o trecho que com ela coexiste da
Rua das Flores.
O ajuste em questão se deu a partir de tratativas entre os Chefes do Poder
Executivo dos dois Municípios, merecendo destaque e reconhecimento a ação do
Município de Vitorino em abranger na execução de sua pavimentação asfáltica
também a parcela da via de circulação pertencente ao Município de São Lourenço do
Oeste.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C1D8-F2A0-8EA3-608D e informe o código C1D8-F2A0-8EA3-608D
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PROJETO DE LEI Nº 080, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Município de Vitorino/PR, a
pavimentar via de circulação que
identifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Vitorino/PR, autorizado a executar a pavimentação
de via de circulação pertencente ao Município de São Lourenço do Oeste/SC,
denominada Rua das Flores, que está situada no limite territorial entre os dois entes
federados e coexiste com a Avenida das Nogueiras, conforme mapa demonstrativo e
imagem constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 1° A pavimentação da Rua das Flores seguirá o projeto executivo realizado
pelo Município de Vitorino, compreendendo o trecho que se inicia no entroncamento
com a SC 157 - Contorno Viário Armindo Echer até a sua extensão final.
§ 2° Os recursos necessários à execução da referida pavimentação correrão
por conta de dotações próprias do orçamento do Município de Vitorino/PR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de dezembro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 080, de 08 de dezembro de 2025)
MAPA/CROQUI E IMAGEM DA VIA DE CIRCULAÇÃO E
DO LIMITE TERRITORIAL ENTRE OS MUNICÍPIOS.
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de dezembro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C1D8-F2A0-8EA3-608D e informe o código C1D8-F2A0-8EA3-608D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C1D8-F2A0-8EA3-608D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 08/12/2025 13:48:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C1D8-F2A0-8EA3-608D
RUA AGOSTINHO STEFANELLO
RUA DAS AROEIRAS
RUA DOS CEDROS
Perímetro urbano
RUA DAS FLORES
RUA BRACATINGA
VIA PARQUE RUA MIGUEL ARCANJO IORES RUA JOÃO ARNOLDO
AC. VALENTINA L. MURRARO
CONTORNO VIÁRIO ARMINDO ECHER
SERVIDÃO IGNÊS LIBERA FABRO RUA "N"
CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM DA SAUDADE ÁREA VERDE
32M
33L
31A 32A 31A 33B 33B
33B
33C
32C
33C 6WN
1WN 4WN 3WN 7WN 8WN 9WN 10WN
11WN 14WN 13WN 12WN 15WN 16WN 17WN
18WN
21WN 19WN
35C
35C 20WN5WN
2WN
RUA ANNICETO LORENCINO GAVA
RUA PEDRO BASTEZINI
RUA MARISETE NESPOLO GEREMIA
RUA SALVINO SANTIN
RUA ZEFERINO ROVARIS
RUA HIBRAINA MARIOT REDIVO
RUA JOSÉ EBLING
RUA MILITA BOELTER
RUA PRISCILA CAMARGO EVANGELISTA
29WN 27WN 24WN
26WN
23WN
25WN 28WNÁREA PÚBLICA
RUA MARTIN CAMELLO
RUA ARRY E ANA CRUZETTA
RUA PEDRO BASTEZINI
RUA MARISETE NESPOLO GEREMIA
RUA SALVINO SANTIN
RUA ALCIDE E LIDIA MICHELON
RUA SERGIO HENTZ
51WN
45WN
44WN
50WN
46WN
47WN
48WN 49WN
ÁREA VERDE
ÁREA VERDE
67WN
68WN
ÁREA
VERDE
ÁREA
VERDE
ÁREA
VERDE
RUA DAS FLORES
Perímetro urbano
Perímetro urbano
CONTORNO VIÁRIO ARMINDO ECHER
proprietário
endereço da obra área descrição prancha
Município de São Lourenço do Oeste
responsável técnico
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE RUA DUQUE DE CAIXAS, Nº789, CENTRO - CEP 89990-000/FONE49 33448500 SÃO LOURENÇO DO OESTE -SC
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
escala 1/5.500
prancha
01
data dez/2025 desenho FH
01
-Localização perímetro
urbano Francielle Honesko Município de São Lourenço do Oeste Engenheira civil - CREA SC 134.784-3
PROJETO ARQUITETÔNICO
PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL
FRANCIELLE
HONESKO:05372412992
Assinado de forma digital por
FRANCIELLE HONESKO:05372412992
Dados: 2025.12.08 10:02:53 -03'00'
AGUSTINHO ASSIS
MENEGATTI:37651994949
Assinado de forma digital por AGUSTINHO
ASSIS MENEGATTI:37651994949
Dados: 2025.12.08 10:03:15 -03'00'