| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica, e dá outras providências. |
| native_id | 147 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-10 | Proposição transformada em norma jurídica | — | — |
| 2023-10-31 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2023-10-31 | Aguardando remessa à sanção | — | — |
| 2023-10-30 | Proposição aprovada | — | — |
| 2023-10-27 | Proposição na Ordem do Dia - turno único | — | — |
| 2023-10-20 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-10-19 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-10-16 | Audiência da comissão de mérito encaminhada | — | — |
| 2023-10-11 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-10-09 | Audiência da comissão de mérito encaminhada | — | — |
| 2023-10-04 | Proposição protocolada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-30T19:42:10.988119-03:00 | Aprovada | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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