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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica, e dá outras providências.
native_id147

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-31 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-31 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-30 Proposição aprovada — —
2023-10-27 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-10-20 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-16 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-09 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-04 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T19:42:10.988119-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

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