materia nº 53/2025

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da décima primeira (11ª) reunião extraordinária da primeira (1ª) sessão 
legislativa da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco
(19/12/2025), às dezenove horas e doze minutos (19h12), sob a presidência do 
vereador João Suldowski, foi aberta a sessão com a presença dos vereadores:
Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edson Ferrari, Edison Demarchi, Jader Gabriel 
Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli. Na pauta da 
convocação, Projeto de Lei Complementar nº 35/2025, que dispõe sobre a 
concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do 
domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados 
pela realização de pavimentação asfáltica que identifica. Foi efetuada a leitura 
do parecer exarado conjuntamente pelas Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Contas e Obras, Serviços Públicos e Urbano.
Na fase da discussão usou a palavra o vereador Altair Borges. Não havendo 
manifestação para encaminhamento de votação, recebeu aprovação unânime.
Sendo essa a matéria da convocação, encerrou-se a sessão às dezenove horas 
e dezoito minutos (19h18).