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Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Requerimento nº 01/2026
Autoria: Vereador Sabino Zilli e Bancadas do PP , PL e PSD
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado
de Santa Catarina.
Os Vereadores que este subscrevem, com assento nesta Casa de Leis, vêm à
Plenário, nos termos regimentais, com amparo no art. 255, inciso IX, Requerer ao Executivo
Municipal, e ao Sitraslo (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de São Lourenço do
Oeste), informações referentes ao andamento das tratativas referente ao descongelamento
de anuênios, triênios e licença-prêmio, em razão da edição da Lei Complementar Federal nº
226, de 13 de janeiro de 2026.
Tal norma, sancionada pelo Governo Federal, possibilita ao Município o
descongelamento dos benefícios não concedidos no período de 28 de maio de 2020 a 31 de
dezembro de 2021, em virtude das medidas de enfrentamento a Covid-19.
O texto aprovado não obriga ao governo municipal o pagamento automático dos
benefícios antes não pagos, como anuênio, triênio, licença-prêmio entre outros, mas autoriza
a elaboração de legislação para o pagamento, desde que se tenha disponibilidade
orçamentária.
É de conhecimento dos nobres vereadores que o Sindicato da categoria já se
posicionou em relação ao assunto e iniciou negociações com o Executivo Municipal. Neste
sentido, requeremos informações em relação ao andamento das conversas, se já foi realizado
o levantamento de quantos servidores podem ser abrangidos pelo descongelamento destes
benefícios; se já foi realizado o cálculo do montante do dispêndio financeiro ao Município; e
se há possibilidade de ressarcimento integral ou de forma gradativa?
Termos em que, pedem deferimento.
São Lourenço do Oeste, 28 de janeiro de 2026.
Sabino Zilli
Vereador Autor - PP
Altair Borges
Vereador - PP
João C. Suldowski
Vereador - PP
Jader G. Ioris
Vereador - PP
Edison Demarchi
Vereador - PL
Cesar L. Piran
Vereador - PL
Julcemir Bombassaro
Vereador - PSD
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