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materia nº 87/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
native_id149

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-17 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-17 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-16 Proposição aprovada — —
2023-10-11 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-10-11 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-09 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-06 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-16T19:25:54.791433-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 093/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o poder 
executivo a realizar a abertura de crédito suplementar – anulação de dotação no 
orçamento programa de 2023, e dá outras providências.”
Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para abertura de crédito 
suplementar, anulação de dotação, em conformidade ao que autoriza a legislação 
vigente, para adicionar o valor a ser autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento 
do Instituto Cultural para complementar despesas de custeio das suas atividades. 
Ao ensejo, apresento-lhe minhas considerações de elevado respeito, 
extensivas aos demais membros desta Casa.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 075(087), DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar a abertura de crédito adicional -
anulação de dotações, no orçamento 
programa de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e 
autorização contida no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a 
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de 
dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 253.997,00
(duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais), na seguinte
dotação orçamentária:
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
13.392.4516.2.031 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 253.997,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em 
conformidade com o que estabelece o inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.1.109 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 1 Aplicação Direta R$ 240.000,00
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01.13.391.4516.2.075 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 5 Aplicação Direta R$ 4.500,00
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01.13.391.4516.2.075 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 6 Aplicação Direta R$ 4.247,00
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01.13.391.4516.2.075 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta R$ 5.250,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de outubro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 

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