RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 093/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o poder
executivo a realizar a abertura de crédito suplementar – anulação de dotação no
orçamento programa de 2023, e dá outras providências.”
Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar, anulação de dotação, em conformidade ao que autoriza a legislação
vigente, para adicionar o valor a ser autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento
do Instituto Cultural para complementar despesas de custeio das suas atividades.
Ao ensejo, apresento-lhe minhas considerações de elevado respeito,
extensivas aos demais membros desta Casa.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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PROJETO DE LEI Nº 075(087), DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de
dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 253.997,00
(duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais), na seguinte
dotação orçamentária:
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
13.392.4516.2.031 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 253.997,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.1.109 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 1 Aplicação Direta R$ 240.000,00
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01.13.391.4516.2.075 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 5 Aplicação Direta R$ 4.500,00
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01.13.391.4516.2.075 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 6 Aplicação Direta R$ 4.247,00
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01.13.391.4516.2.075 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta R$ 5.250,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de outubro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal