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Ata da terceira (3ª) reunião ordinária da segunda (2ª) sessão legislativa da
décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis
(23/02/2026), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do
vereador Edison Demarchi, e com a presença regimental dos vereadores: Altair
Borges, Cesar Luiz Piran, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, João Carlos
Suldowski, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi
aberta a sessão. No expediente houve a leitura e aprovação da ata da sessão
anterior, sem alterações. Dado conhecimento dos projetos: de lei n° 006, que
autoriza a doação e baixa de bens do patrimônio municipal para a Associação
dos Moradores de Lageado Antunes; de lei complementar n° 001, cria programa
de cooperação entre o Município de São Lourenço do Oeste e a Câmara de
Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL, e dá outras providências,
ambos do Executivo Municipal, todos em regime ordinário. Lido e pautado para a
ordem do dia o requerimento n° 005, do vereador Jader Ioris, solicitando da
Operadora TIM, informações referentes a falta de sinal de telefonia móvel e de
internet em nosso município. Lida e aprovada a indicação n° 007, do vereador
Edson Ferrari, para realização de ação de limpeza, desobstrução e dedetização
das bocas de lobo e galerias pluviais em nosso município, com a elaboração de
um cronograma periódico de manutenção preventiva. Lidas e encaminhadas,
sem deliberação do plenário, as indicações: nº 008, do vereador Jader Ioris e
bancada do PP, para substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de
LED em determinadas ruas da cidade; e n° 009 do vereador Sabino Zilli e
bancada do PP, solicitando instalação de 5 braços de iluminação pública: um
em frente ao Bar do Barbieri e os demais na marginal da SC-480, do início da
Rua Monte Castelo até o final da via, no Bairro São Francisco. Leitura do
resumo das correspondências recebidas: do Executivo: Edital de Convocação
01/2026, convocando os integrantes da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Contas, para Audiência Pública de demonstração e avaliação do
cumprimento das metas fiscais relativas ao 3° quadrimestre de 2025, no dia 24
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de fevereiro de 2026, às 08:h30min., em ambiente virtual; Ofício n°
047/2026/GP/SLO, encaminhando para arquivo nesta Casa Legislativa as Leis
Ordinárias n°s 2.953 e 2.954, ambas de 11 de fevereiro de 2026; Ofício n°
053/2026/GPM/SLO, encaminhando OF/SMS nº 37, da Secretaria Municipal de
Saúde, em resposta ao requerimento n° 004/2026, de autoria do vereador João
Carlos Suldowski e bancada do PP, quanto a fila de espera para cirurgia
ortopédica de joelho (alta complexidade). De diversos: Ofício circular n°
002/REITORIA/2026, da Reitoria da Universidade Comunitária da Região de
Chapecó (Unochapecó), em conjunto com a Diretoria da Unidade Fora de Sede
de São Lourenço do Oeste, convidando para Reunião do Conselho Consultivo -
Portaria n° 118/REITORIA/2023, no dia 24 de fevereiro de 2026 às 19h, no
Auditório da Unidade Fora de Sede da Unochapecó - São Lourenço do Oeste;
Convite do Conselho de Segurança Pública de São Lourenço do Oeste -
CONSEG, para primeira reunião que será realizada no dia 25 de fevereiro de
2026, às 19h no auditório do Núcleo de Gestão da Casa Civil (anexo a
DPCAMI); Ofício n° 2144799/2026/GAB-DEP-Marcius Machado, solicitando a
reserva do espaço do plenário para realização de Audiência Pública sobre
Proteção e Bem-Estar Animal, no dia 07 de maio de 2026, às 18h30, conforme
aprovação pela Comissão competente da Assembleia Legislativa de SC; Carta
do Sitraslo, presidente Nereide Curiolleti, em resposta ao Requerimento nº
01/2026, do Vereador Sabino Zilli e bancada do PP, encaminhando
esclarecimentos sobre tratativas referentes à Lei Complementar nº 226/2026 –
Descongelamento e pagamento de vantagens funcionais aos servidores públicos
municipais. Na sequência, abriu-se o espaço para a palavra livre, sendo utilizado
pelos vereadores: Edison Demarchi, Sabino Zilli, Julcemir Bombassaro, Jader
Ioris, Mauro Michelon, Altair Borges, João Suldowiski e Edson Ferrari. Encerrada
esta fase, passou-se ao intervalo regimental e na sequência a a Ordem do Dia.
Em pauta, inicialmente, Requerimento nº 005/2026, do vereador Jader Gabriel
Ioris, requerendo da Operadora TIM, informações referentes a falta de sinal de
telefonia móvel e de internet em nosso município. No espaço para a discussão
usou a palavra o vereador autor, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida,
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Projeto Lei nº 088/2025, do Executivo Municipal, que institui o Programa de
Inclusão Social e Saúde “Abrindo Sorrisos” a ser desenvolvido na Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Foi lido o parecer da Comissão de
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Na fase da discussão usou a
palavra o vereador Jader Ioris. Os líderes do MDB, PSD, PP e PL,
encaminharam voto favorável, sendo aprovado por unanimidade. Projeto Lei nº
089/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre desafetação e autoriza a
doação de bem imóvel para a Sociedade Rural do Noroeste de Santa Catarina
(SRNSC). Foi lido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Na
fase da discussão usou a palavra o vereador João Suldowski. Os líderes do
MDB, PSD, PP e PL, encaminharam voto favorável, recebendo aprovação
unanime. Finalizando a pauta, Projeto Lei nº 005/2026, do Executivo Municipal,
que altera a Lei nº 2.938, de 21 de outubro de 2025, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício
de 2026. Foi lido o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, e
na fase da discussão usou a palavra o vereador Altair Borges, sendo aprovado
por unanimidade. O presidente nos termos da Resolução nº 223/2023 do
Regimento Interno, convidou a Senhora Nereide Maria Curioletti, presidente do
Sitraslo - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de São Lourenço do
Oeste, para fazer uso da Treibuna Popular, onde explanou sobre a Lei
Complementar Federal nº 226/2026 e a possibilidade do descongelamento e
pagamento de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais. A
próxima sessão ordinária foi convocada para o dia vinte e seis de fevereiro de
dois mil e vinte e seis (26/02/2026), às dezoito horas e trinta minutos (18h30),
encerrando-se esta sessão às vinte horas e dezenove minutos (20h19). E para
constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada
pela Mesa Diretora.