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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAltera a Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição arquivada — Projeto arquivo nos termos do art. 237, § 4º (parte final) do Regimento Interno, em razão da aprovação de Substitutivo.
2023-08-14 Tramitação suspensa — Trâmite suspenso em razão de apresentação de Substitutivo ao PL, pelo vereador Edson Ferrari.
2023-08-07 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-08-03 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-18 Tramitação suspensa — RECESSO PARLAMENTAR.
2023-07-17 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-07-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-10 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-07-04 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 059/2023 
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de julho de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que “altera a Lei nº 
2.292, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento 
Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento 
Básico, e dá outras providências”. 
A Lei nº 2.292/2016 que revogou a legislação anterior que tratava a respeito do 
tema, dispôs acerca da Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecendo seus 
princípios, órgão executor, criação e composição do Conselho Municipal de 
Saneamento, além de tratar do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUNSAN, 
entre outros assuntos. 
A respeito do FUNSAN, referida lei estabelece que os seus recursos serão 
aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município. 
Porém, também prevê que a aplicação dos recursos fica condicionada à realização de 
consulta prévia ao Conselho Municipal de Saneamento. 
Neste sentido, é relevante a participação do Conselho na execução da Política 
Municipal de Saneamento, sobretudo sendo formado paritariamente por representantes 
da sociedade civil do Município e órgãos públicos. No entanto, na prática, foi 
constatado que a obrigatoriedade de consulta prévia para investimento acaba gerando 
morosidade no processo de aplicação de recursos, eis que fica dependendo de que o 
Conselho inclua o assunto em pauta, se reúna, delibere e vote a respeito da proposta, 
o que demanda tempo e pode acabar por inviabilizar algum investimento pontual que 
precise ser realizado com maior urgência. 
Deste modo, com a finalidade de dar maior celeridade para a aplicação dos 
recursos do FUNSAN, apresento o Projeto de Lei anexo. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D190-AC26-7703-A046 e informe o código D190-AC26-7703-A046
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 04 DE JULHO DE 2023. 
Altera a Lei nº 2.292, de 15 de julho de 
2016, que dispõe sobre a Política 
Municipal de Saneamento Básico, cria o 
Conselho Municipal de Saneamento e o 
Fundo Municipal de Saneamento Básico, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 5º, §1º da Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
“Art. 5º .................................................................................................................. 
§1º Os recursos do FUNSAN serão aplicados exclusivamente em 
investimentos em saneamento básico no espaço geopolítico do Município. 
..................................................................................................................”. (N.R.) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de julho de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D190-AC26-7703-A046 e informe o código D190-AC26-7703-A046
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D190-AC26-7703-A046
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 04/07/2023 15:11:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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