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MENSAGEM Nº 059/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que “altera a Lei nº
2.292, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento
Básico, e dá outras providências”.
A Lei nº 2.292/2016 que revogou a legislação anterior que tratava a respeito do
tema, dispôs acerca da Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecendo seus
princípios, órgão executor, criação e composição do Conselho Municipal de
Saneamento, além de tratar do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUNSAN,
entre outros assuntos.
A respeito do FUNSAN, referida lei estabelece que os seus recursos serão
aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município.
Porém, também prevê que a aplicação dos recursos fica condicionada à realização de
consulta prévia ao Conselho Municipal de Saneamento.
Neste sentido, é relevante a participação do Conselho na execução da Política
Municipal de Saneamento, sobretudo sendo formado paritariamente por representantes
da sociedade civil do Município e órgãos públicos. No entanto, na prática, foi
constatado que a obrigatoriedade de consulta prévia para investimento acaba gerando
morosidade no processo de aplicação de recursos, eis que fica dependendo de que o
Conselho inclua o assunto em pauta, se reúna, delibere e vote a respeito da proposta,
o que demanda tempo e pode acabar por inviabilizar algum investimento pontual que
precise ser realizado com maior urgência.
Deste modo, com a finalidade de dar maior celeridade para a aplicação dos
recursos do FUNSAN, apresento o Projeto de Lei anexo.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D190-AC26-7703-A046 e informe o código D190-AC26-7703-A046
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PROJETO DE LEI Nº 045, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.292, de 15 de julho de
2016, que dispõe sobre a Política
Municipal de Saneamento Básico, cria o
Conselho Municipal de Saneamento e o
Fundo Municipal de Saneamento Básico,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º, §1º da Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 5º ..................................................................................................................
§1º Os recursos do FUNSAN serão aplicados exclusivamente em
investimentos em saneamento básico no espaço geopolítico do Município.
..................................................................................................................”. (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de julho de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 04/07/2023 15:11:49 (GMT-03:00)
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