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materia nº 158/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 158 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaParecer nº 169/2023 - COMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS; OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO, EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-10-06 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS; OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO, EDUCAÇÃO,
CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL E AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE.
PARECER Nº 169/2023
Ao Projeto de Lei nº 058/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DO OBJETO
O Projeto de Lei tratado nesta comissão, é inerente a instituir a revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico no Município de São Lourenço do Oeste – SC.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente cumpre suscitar de que o Saneamento Básico, com o advento da Lei Federal 
11.445/2007, elevou-se a um tema necessariamente prioritário para a administração pública, devendo 
ser tratado com a devida importância pelo Poder Executivo dos municípios. E com razão, haja vista 
que o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas 
e a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são serviços essenciais, de vital importância à 
comunidade, envolvendo as áreas da saúde, da habitação, do planejamento, do ambiente, da 
agricultura e do desenvolvimento social. Pode-se dizer que o futuro do Município depende de uma 
boa política de saneamento básico adotada por sua administração. Considerando toda sua 
importância, passamos a analisar mais detidamente as normativas que regem a matéria.
A normatização do Plano Municipal de Saneamento deve ser através de lei, por força do
contido na Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste conforme:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de
interesse local e quanto:
XIII – ao Saneamento
b) planejar, executar, operar, manter ou conceder os serviços de
abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial;
Quanto à sua elaboração não se pode ignorar o impacto na ordenação territorial do Município,
envolvendo inclusive a legislação que trata do uso e ocupação do solo urbano, que agrega, em sentido
amplo, o Plano Diretor, Lei de Zoneamento, Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Legislação
Ambiental.
Ressalta-se que a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento
integrante da política pública de saneamento, regulado pela Lei nº 1.897, de 22 de setembro de 2010,
e, ultrapassado o prazo de 10(dez) anos previstos na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007,
a qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, tem sua revisão obrigatória.
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Baseado no plano, este decide a forma como o serviços são prestados, se diretamente, por
meio de seus órgãos ou entidades, ou indiretamente, com a contratação de terceiros. Destaca-se a
importância de tal plano, o qual se não estiver devidamente revisado acarreta ao Município a sanção
de não poder celebrar contrato de programa ou concessão de serviços de saneamento básico, uma vez
que ele é condição para tanto, como prevê o artigo 11 da Lei nº 11.445/07.
Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I – a existência de plano de saneamento básico;
II – A existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico￾financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelicidos no respectivo
plano de sanemaneto básico.
Na análise dos dois volumes da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico 
apresentado, constata-se que todo o trâmite de estudos, participação popular, memoriais descritivos, 
minutas de regulamentos obedeceram aos requisitos constitucionais, assim, como de toda a legislação 
pertinente, sendo estes dados indispensáveis para a manutenção da prestação de serviços públicos 
contínuos.
Podemos citar outros dispositivos da Lei Orgânica do Município relacionados ao assunto 
tratado neste projeto, quais sejam:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre
assuntos de interesse local e quanto:
I – ao Desenvolvimento Econômico:
a) estabelecer a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico,
buscando a redução das desigualdades locais e sociais, com a
preservação do meio-ambiente;
V – Ordenamento do Território Municipal:
a) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da
ocupação do solo;
b) elaborar o plano diretor;
c) estabelecer normas de parcelamento do solo urbano, de edificação,
de uso e ocupação do solo, bem como de limitações administrativas
convenientes à ordenação de seu território e à preservação do meio
ambiente:
VII – ao Meio Ambiente:
a) proteger o meio ambiente, inclusive o do trabalho e combater a
poluição em qualquer de suas formas, em comum com a União e com
o Estado;
b) preservar as florestas, a fauna, a flora e os demais recursos naturais,
em comum com a União e o Estado;
c) definir áreas a serem protegidas ou conservadas;
d) estabelecer, controlar, fiscalizar e manter a população informada
sobre os padrões de qualidade ambiental;
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e) formular e implementar a política de meio ambiente, observadas as
normas federais e estaduais sobre a matéria;
f) exigir, para a instalação de obra ou atividade, pública ou privada,
potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade, garantida a realização de audiências públicas;
g) promover a educação ambiental em todos os níveis e modalidades
de ensino e conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;
h) promover as medidas judiciais e administrativas de
responsabilização dos causadores da poluição ou degradação
ambiental;
i) estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas em
áreas degradadas, a recuperação da vegetação em áreas urbanas e das
matas, em especial as ciliares e as várzeas; 
j) controlar e fiscalizar a produção, estocagem e a comercialização de
substâncias poluentes e a utilização de técnicas, métodos e instalações
que comportem risco efetivou ou potencial para a qualidade de vida e
ao meio ambiente natural e do trabalho;
k) disciplinar o transporte nas vias públicas, a carga., descarga,
armazenamento de materiais tóxicos, inflamáveis, radioativos,
corrosivos e outros que possam constituir fonte de risco de vida à
população bem como disciplinar local de estacionamento ou pernoite
destes veículos;
l) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
m) estimular o melhor aproveitamento do solo através de defesas
contra a erosão, queimadas, desmatamento e outras formas de
esgotamento de sua fertilidade;
n) fiscalizar a emissão de gases e outros poluentes dentro de padrões
máximos toleráveis para a saúde humana.
XIII – ao Saneamento:
a) formular e implementar a Política Municipal de Saneamento, bem
como controlar, fiscalizar e avaliar o seu cumprimento, observadas, em
especial, as diretrizes do desenvolvimento urbano;
b) planejar, executar, operar, manter ou conceder os serviços de
abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial;
c) estabelecer áreas de preservação de águas utilizáveis para o
abastecimento da população;
d) implantar sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança
e a saúde pública quando de eventos hidrológicos indesejáveis e outros
eventos da natureza;
e) promover a limpeza das vias e logradouros públicos, bem como sua
remoção;
f) disciplinar o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de
qualquer natureza.
Destaque-se, também, que a Constituição Federal prevê, em seu art. 175 e § único que:
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Art. 175 – Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos.
Paragrafo único – A lei disporá sobre:
I – O regime das empresas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua
prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e
rescição da concessão ou permissão;
II – Os direitos dos usuários;
III – Politica tarifária;
IV – A obrigação de manter serviço adequado.
Note-se que a Lei Federal nº 11.445/2007, determina expressamente em seu artigo 9º a 
elaboração da política pública de saneamento básico, nos seguintes termos:
Art. 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de 
saneamento básico, devendo, para tanto:
I – Elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
II – Prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir 
o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os 
procedimentos de sua atuação;
III – Adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à 
saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água 
para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à 
potabilidade da água;
VII – Intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por 
indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em 
lei e nos documentos contratuais.
O projeto apresentado pelo Chefe do Executivo dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de 
Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste, tendo como objetivo respeitadas as 
competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de sanidade pública e manter o ambiente 
equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à 
coletividade para a defesa, a conservação e a recuperação da qualidade e da salubridade ambiental, 
cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Considera-se saneamento básico, nos termos do Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico de São Lourenço do Oeste, nos termos do Anexo Único, destinado a articular,
integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana,
manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, em conformidade com o
estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Municipal nº 1.623 de 22 de novembro de 2006.
Conforme se apura nos documentos, a construção das propostas e estudos que fundamentaram 
esta revisão do Plano Municipal de Saneamento foram elaboradas pelo Consórcio Interfederativo 
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Santa Catarina – CINCATARINA, em várias etapas com a finalidade de assegurar a participação 
popular.
Destaca-se que as informações contidas nessa 1ª revisão do Plano de Saneamento Básico 
foram produzidas com base nas informações obtidas:
1. Da prestadora dos serviços de abastecimento de água – CASAN
2. Do prestador dos serviços de coleta, transporte, triagem e destinação dos resíduos 
sólidos domiciliares – TOS – Tucano Obras e Serviços;
3. Dos órgãos municipais, estaduais e federais, ligados ao saneamento básico;
4. Em levantamento de campo;
5. Em reuniões com o Conselho Municipal de Saneamento;
6. Pesquisa on-line – realizada de janeiro a setembro 2021 (Coletar informações a 
respeito da satisfação dos munícipes no que se refere à prestação de serviços de 
saneamento;
7. Reunião Comunitária – realizada no dia 25 de maio de 2021;
8. Criação de website com disponibilização dos materiais produzidos;
9. Realização de reuniões, desde setembro de 2020, com o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico;
10. Aprovação da proposta em audiência pública – realizada no dia 21 de junho 2023;
11. Em consulta a trabalho, estudos e documentos que versam sobre o tema;
12. Em experiências anteriores da equipe técnica.
Sobre a emenda apresentada, de alteração do envio de entrega para quatro anos, estas 
Comissões se manifestam favoravelmente, sendo inclusive deliberação em audiência pública. 
DA CONCLUSÃO
Como uma questão de saúde pública, o acesso aos serviços de saneamento básico deve ser 
tratado como um direito do cidadão, fundamental para a melhoria de sua qualidade de vida. Superar 
as carências em abastecimento de água, em esgotamento sanitário, em manejo e destinação de 
resíduos sólidos e de águas pluviais urbanas é um requisito fundamental para a saúde e a qualidade 
de vidas das pessoas, promovendo a inclusão social e o respeito à dignidade das pessoas e de suas 
comunidades.
Investir no saneamento do município, além de melhorar a qualidade de vida das pessoas, 
promover a proteção do ambiente urbano. Combinado com políticas de saúde e habitação, o 
saneamento ambiental diminui a incidência de doenças e de internações hospitalares. Por evitar 
comprometer os recursos hídricos disponíveis, o saneamento ambiental garante o abastecimento e a 
qualidade de água. Além disso, melhorando a qualidade ambiental, o município torna-se atrativo para 
novos investimentos.
Cabe ao executivo a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e definir as políticas e os 
programas a serem implementados. Por sua vez, os usuários dos serviços de saneamento ambiental 
não são apenas consumidores de um serviço ofertado no mercado; são cidadãos aos quais o Poder 
Público deve prestar os melhores serviços, atendendo aos princípios de universalidade, equidade, 
integralidade e com participação e controle social.
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Os serviços de saneamento devem, por isso, estar submetidos a uma política pública de 
saneamento ambiental, formulada com a participação social. E cabe aos governos dar prioridade a 
investimentos nessa área, visando a ampliar a cobertura dos serviços, contribuindo, dessa forma, para 
reduzir a dívida social nessa área.
São Lourenço do Oeste, 05 de outubro de 2023. 
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator

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