texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Aprova o Parecer Prévio nº 165/2025 do
Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, referente ao Processo nº TCE-
PCP 25/00079087, relativo às contas do
exercício de 2024 do Município de São
Lourenço do Oeste - SC.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara Municipal de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 92, $ 4º da Resolução nº 223, de
07 de novembro de 2023 (Regimento Interno), e considerando o parecer favor desta Comissão,
propõe o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio nº 165/2025 do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, Processo nº TCE-PCP 25/00079087, que recomenda a APROVAÇÃO das
contas do exercício de 2024 do Município de São Lourenço do Oeste, SC, responsável:
Agustinho Assis Menegatti.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões. 20 de fevereiro de 2026.
ba Ullgs Soa”
Veteador João Carlos Suldowki
Vice-Presidente
“ Rua Duque de Caxias, 522 E (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
open original →