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MENSAGEM Nº 006/2026
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o projeto de Lei em anexo, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades”.
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para o repasse de auxílio
financeiro às seguintes entidades:
a) Associação de Pais e Amigos do Autista de São Lourenço do Oeste e
Região - AMA, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de execução
do projeto musicoterapia para atendimento de crianças com Transtorno do Espectro
Autista - TEA;
b) Associação Lourenciana de Bocha e Bolão - ALBB, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), com a finalidade de aquisição de materiais e produtos, bem
como uniformes e objetos para a realização da prática desportiva da bocha, para
representar o município nos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC, no naipe
feminino;
c) Associação São Lourenço Futebol Clube, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de representar o município em
campeonatos de nível estadual e coparticipação à referida entidade na manutenção
das atividades a serem realizadas e treinamento das categorias de base para futebol
de campo - categorias sub 11 ao sub 18;
d) Associação Athletico São Lourenço, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), com a finalidade de representar o município na Copa Santa Catarina e Liga
Catarinense de Futsal série prata 2026;
e) Esporte Clube Pérola Negra, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), com a finalidade de aquisição de materiais e produtos, bem como uniformes e
objetos para a realização da prática desportiva de bolão, para representar o município
nos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC;
f) Associação Futsal São Lourenço, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), com a finalidade de coparticipação na manutenção das
atividades a serem realizadas pela entidade;
g) Associação São Lourenço Futsal Feminino, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), com a finalidade de representar o município nos Jogos Abertos de
Santa Catarina - JASC e Campeonato Estadual 2026;
h) Sindicato de Produtores Rurais de São Lourenço do Oeste, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), com a finalidade de prestar suporte aos associados do
sindicato e participantes da ATeG de bovinocultura, apicultura e piscicultura do
município;
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8451-3155-E463-D6CC e informe o código 8451-3155-E463-D6CC
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i) Associação Cultural e Esportiva de Karatê, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), com a finalidade de aquisição de materiais, tais como quimono,
protetores, luvas, caneleiras, coletes de uso pessoal para atletas que irão representar o
município nos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC e Olimpíada Estudantil
Catarinense - OLESC.
Destaca-se inicialmente, a importância do repasse à Associação de Pais e
Amigos do Autista de São Lourenço do Oeste e Região - AMA, cujo projeto de
musicoterapia contribuirá significativamente para o desenvolvimento cognitivo e motor,
emocional e social de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ampliando
as políticas públicas de inclusão e atendimento especializado no Município.
No âmbito esportivo, os recursos destinados às associações de bocha, bolão,
futebol de campo, futsal, karatê e demais modalidades possibilitarão a manutenção das
atividades, aquisição de materiais e uniformes, custeio de treinamentos e participação
em competições em representação do município.
O apoio ao Sindicato de Produtores Rurais, que presta suporte técnico e
orientação aos produtores, fortalecerá cadeias produtivas como bovinocultura,
apicultura e piscicultura, atividades essenciais para a economia local.
As entidades supra referidas são Organizações da Sociedade Civil - OSCs,
sem fins lucrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, e se enquadram na previsão contida no artigo 31,
inciso II, que rege a respeito da inexigibilidade de chamamento público (procedimento
padrão para seleção dos interessados) em caso de inviabilidade de competição entre
as organizações da sociedade civil, em virtude da singularidade do objeto da parceria
ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
De modo geral, o Projeto de Lei anexo contempla repasses que serão
formalizados mediante instrumentos jurídicos próprios, com previsão de prestação de
contas e observância à legislação vigente, garantindo transparência, controle e correta
aplicação dos recursos públicos.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
entidades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro no exercício de 2026, no valor total de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta
mil reais), para as seguintes entidades:
I - Associação de Pais e Amigos do Autista de São Lourenço do Oeste e
Região - AMA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.162.777/0001-19, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício de 2026, com a finalidade de execução do
projeto musicoterapia para atendimento de crianças com Transtorno do Espectro
Autista - TEA;
II - Associação Lourenciana de Bocha e Bolão - ALBB, inscrita no CNPJ sob o
nº 05.099.469/0001-43, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o exercício de
2026, com a finalidade de aquisição de materiais e produtos, bem como uniformes e
objetos para a realização da prática desportiva da bocha, para representar o município
nos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC, no naipe feminino;
III - Associação São Lourenço Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o nº
32.953.384/0001-53, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o
exercício de 2026, com a finalidade de representar o município em campeonatos de
nível estadual e coparticipação à referida entidade na manutenção das atividades a
serem realizadas e treinamento das categorias de base para futebol de campo -
categorias sub 11 ao sub 18;
IV - Associação Athletico São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº
51.372.165/0001-25, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o exercício de
2026, com a finalidade de representar o município na Copa Santa Catarina e Liga
Catarinense de Futsal série prata 2026;
V - Esporte Clube Pérola Negra, inscrito no CNPJ nº 05.046.830/0001-73, no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o exercício de 2026, com a
finalidade de aquisição de materiais e produtos, bem como uniformes e objetos para a
realização da prática desportiva de bolão, para representar o município nos Jogos
Abertos de Santa Catarina - JASC;
VI - Associação Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº
15.013.838/0001-97, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o
exercício de 2026, com a finalidade de coparticipação à referida entidade na
manutenção das atividades a serem realizadas pela entidade;
VII - Associação São Lourenço Futsal Feminino, inscrita no CNPJ sob o nº
43.908.352/0001-52, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o exercício de
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
2026, com a finalidade de representar o município nos Jogos Abertos de Santa
Catarina - JASC e Campeonato Estadual 2026;
VIII - Sindicato de Produtores Rurais de São Lourenço do Oeste, inscrito no
CNPJ sob o nº 86.224.557/0001-21, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
para o exercício financeiro de 2026, com a finalidade de prestar suporte aos
associados do sindicato e participantes da ATeG de bovinocultura, apicultura e
piscicultura do município;
IX - Associação Cultural e Esportiva de Karatê, inscrita no CNPJ sob o nº
78.505.3440001-40, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para o exercício
financeiro de 2026, com a finalidade de aquisição de materiais, tais como quimono,
protetores, luvas, caneleiras, coletes de uso pessoal para atletas que irão representar o
município nos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC e Olimpíada Estudantil
Catarinense - OLESC.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de fevereiro de 2026.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8451-3155-E463-D6CC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 26/02/2026 15:46:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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