_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº 164/ 2023
Ao Projeto de Lei nº 078/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da análise:
O projeto em estudo, de autoria exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2024,
e dá outras providências.
Temos inicialmente, que a matéria atende ao contido no art. 111 da Lei Orgânica do Município,
que determina o envio por parte do Executivo, de proposta de LDO, que dará as diretrizes e
direcionamento para a elaboração da Lei Orçamentária para o próximo exercício financeiro, neste caso,
o ano de 2024, seguindo o contido e estabelecido no Plano Plurianual, assim como o regramento previsto
na Lei Federal 4.320/64, e determinações da Lei Orgânica Municipal em seus art. 108 e 109 que tratam
das matérias orçamentárias.
E ainda, a tramitação da matéria observa o que reza o Regimento Interno desta Casa, em seus
art. 294 a 297, que regra o trâmite do projeto orçamentário na Câmara de Vereadores, sendo que o projeto
em tela foi protocolizado na data de 18/09/2023, seguindo para esta Comissão na data de 18/09/2023,
onde aguardou pelo oferecimento de emendas até o dia 02/10/2023., sendo oferecidas aditivas, de autoria
dos vereadores Mauro Cesar Michelon e Rennã Higor Fedrigo, que a seguir mencionaremos.
Assim, este relator, depois de aguardado os prazos regimentais, passa a análise da matéria:
O projeto, conforme acima explicitado, segue todos os parâmetros legais e regimentais, e tem
sua previsão orçamentária, para o exercício de 2024, conforme disciplinado no plano plurianual para
2022/2025, assim detalhado:
Valor total previsto de receita e R$ 138.500.000,00, divididos da seguinte forma entre as
unidades orçamentárias:
FONTES DE RECURSOS DA RECEITA R$ %
Ordinários - Próprios
93.193.903,10 67,29%
CIDE
66.480,75 0,05%
COSIP
2.319.935,62 1,68%
FIA - Imposto de Renda
13.340,25 0,01%
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Convênio Trânsito
138.055,05 0,10%
FUNDEB
30.261.000,00 21,85%
Salário Educação
2.330.000,00 1,68%
PNAE
733.824,00 0,53%
PNATE
110.415,38 0,08%
Transporte Escolar Estado
286.782,30 0,21%
Alvará Sanitário
278.500,00 0,20%
Fundo do Petróleo
308.810,25 0,22%
SUAS - União e Estado
520.732,80 0,38%
SUS - União e Estado
7.938.220,50 5,73%
TOTAL
138.500.000,00 100,00%
Quanto ao provisionamento das despesas, estas estão abaixo detalhadas, no montante de R$
138.500.000,00, divididos da seguinte forma entre as unidades orçamentárias:
PARTICIPAÇÃO POR ÓRGÃO/UNIDADE R$ %
Secretaria de Educação
46.447.624,18 33,54%
Fundo de Saúde
31.608.768,00 22,82%
Secretaria de Administração, Fazenda e
Planejamento
11.317.287,55 8,17%
Secretaria do Desenvolvimento Urbano
10.774.441,62 7,78%
Encargos Gerais
10.771.410,00 7,78%
Secretaria da Agricultura
8.824.434,90 6,37%
Secretaria de Assistência Social
4.106.405,55 2,96%
Câmara de Vereadores
3.845.000,00 2,78%
Secretaria de Relações Institucionais
1.134.000,00 0,82%
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Gabinete do Prefeito e Vice
1.625.628,20 1,17%
Instituto Culturual
2.545.000,00 1,84%
Comitê Desportivo
1.634.000,00 1,18%
Procuradoria Geral
1.411.000,00 1,02%
Secretaria de Comunicação
871.000,00 0,63%
Contadoria Geral
691.000,00 0,50%
Controladoria Geral
481.000,00 0,35%
Tesouraria Geral
362.000,00 0,26%
Reserva de Contigência
50.000,00 0,04%
TOTAL
138.500.000,00 100,00%
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES: R$ 3.845.000,00, para:
Construção, Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara;
Manutenção do Poder Legislativo;
Manutenção do Programa Parlamento Jovem;
Manutenção da Procuradoria da Mulher.
GABINETE DO PREFEITO: R$ 1.625.628,20, para:
Manutenção do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito; e
Manutenção do PROCON.
PROCURADORIA GERAL: R$ 1.411.000,00, para:
Manutenção da Procuradoria.
CONTROLADORIA GERAL: R$ 481.000,00, para
Manutenção da Controladoria.
CONTADORIA GERAL: R$ 691.000,00, para
Manutenção da Contadoria.
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA: R$ 11.317.287,55, para:
Construção, reforma e aquisição de bens imóveis
Manutenção da Secretaria;
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Parceria com Entidades Municipalistas;
Manutenção dos Serviços de Segurança Pública;
Atividades comemorativas no Município;
Manutenção dos serviços de segurança pública;
Manutenção do Fundo de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Apoio Financeiro para Entidades; e
Apoio a realização de Feiras Setoriais
TESOURARIA GERAL DO MUNICIPIO: R$ 362.000,00
Manutenção da Tesouraria
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: R$ 46.447.624,18, para:
Manutenção da Secretaria;
Manutenção do Ensino Fundamental;
Manutenção do Ensino Fundamental - Tempo Integral;
Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escolar;
Manutenção da Educação Infantil - Creche;
Auxílio ao Ensino Médio;
Auxílio ao Superior;
Manutenção da Alimentação Escolar;
Manutenção do Transporte Escolar;
Manutenção da Biblioteca Pública;
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares do Ensino Fundamental;
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares de Educação Infantil;
Alimentação Escolar da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO: R$ 10.770.441,62, para:
Construção, Reforma e Ampliação de Ginásios de Esportes;
Pavimentação e Revitalização de Vias Públicas;
Construção, Revitalização, Reconstrução e Reforma de Praças;
Construção, Revitalização e Melhorias em Campos de Futebol;
Construção, Revitalização e Melhorias em Prédios Públicos;
Reformas e Melhorias no Centro de Eventos;
Instalação Sistema de Energia Fotovoltaica nos Prédios e Bens;
Aquisição de Implantação de Abrigos de Passageiros;
Contratação e Implantação do Plano de Mobilidade Urbana;
Implantação de Faixas Elevadas e Redutores de Velocidade;
Manutenção da Secretaria;
Manutenção da Iluminação Pública;
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública;
Manutenção do FUMDEC;
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Manutenção e Conservação dos Cemitérios Públicos;
Revitalização de Áreas Verdes Municipais;
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – FUNSAN: R$ 4.000,00, para:
Execução de Obras de Saneamento Urbano;
Manutenção do Fundo.
SECRETARIA DE AGRICULTURA: R$ 8.824.434,90, para:
Manutenção da Secretaria;
Pavimentação de Vias Rurais;
Programa de Inseminação Artificial e Melhoramento Genético;
Instalação de Água nas Comunidades do Interior;
Bônus Fiscal para Incentivos na Agricultura; e
Aquisição de Máquinas e Equipamentos - Agricultura.
Programa de Castração, Vacinação e Atendimento Médico
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS: R$ 31.608.768,00, para:
Construção, Ampliação e Reforma de UBS;
Execução de Obras e Equipamentos para atendimento da MAC;
Atenção Básica – Manutenção da Saúde Pública;
Bloco Vigilância em Saúde – Epidemiologia e Sanitária;
Bloco Média e Alta Complexidade – MAC-CEO-SAMU-CAPS;
Bloco Assistência Farmacêutica;
ENCARGOS GERAIS, R$ 10.771.410,00, para:
Dívida Fundada Interna;
Aposentados e Pensionistas;
Precatórios, Acordos e Sentenças. Judiciais;
Obrigações Tributárias e Contributivas;
Demais Encargos Gerais.
INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO – ICSL, R$ 2.545.000,00, para:
Manutenção do Instituto;
Manutenção do Museu;
Manutenção do Fundo da Cultura.
COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL – CDM, R$ 1.634.000,00, para:
Manutenção do Comitê;
Reserva de Contingência;
RESERVA DE CONTINGÊNCIA, R$ 50.000,00, para:
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Reserva de Contingência;
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, R$ 1.134.000,00, para:
Manutenção da Secretaria;
Incentivo para o Desenvolvimento Econômico;
Manutenção e Execução de Obras de Desenvolvimento do Turismo; e
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, R$ 871.000,00, para:
Manutenção da Secretaria;
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, R$ 3.564.732,80, para:
Construção, Ampliação e Reforma dos Espaços Físicos;
Manutenção do Fundo;
Manutenção das Ações e Programas com Recursos do FNAS;
Des. e Implantação de Programa Voltado a Ent. Municipal;
Família Acolhedora para pessoas Idosas e Adultas com Deficiência;
Ações e Programa com Recursos do FEAS;
Ações e Programa com Recursos do FNAS – Atenção Básica.
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA, R$ 27.672,75, para:
Manutenção do Fundo.
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, R$ 50.000,00, para:
Manutenção do Fundo do Idoso.
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, R$ 103.000,00, para:
Execução de Obras e Projetos Habitacionais de Interesse Social;
Manutenção do Fundo de Habitação.
CONSELHO TUTELAR, R$ 361.000,00, para:
Manutenção do Conselho Tutelar.
Verifica-se que muitas dessas ações/programas já vem sendo executadas em exercícios
anteriores, sendo implementadas anualmente, vindo assim seguir a legislação vigente, as atividades
rotineiras da Administração Pública, bem como a execução do plano de governo da atual administração.
Quanto as emendas, foi recebida uma, subdividida em seis itens, de autoria dos vereadores
Mauro Cesar Michelon e Rennã Higor Fedrigo, as quais sucintamente tratam: suplementação na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano para: pavimentação asfáltica; aquisição e implantação
de abrigos de passageiros; aquisição e implantação do Plano de Mobilidade, e Execução de Obras e
Saneamento no âmbito do Fundo Municipal de Saneamento. Na Secretaria de Agricultura: suplementa
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
o orçamento da Pasta para Programa de castração, vacinação e atendimento médico-veterinário, e por
fim, na Secretaria de Educação, cria o auxilio em Programas de Segurança Escolar.
Destacamos que as mesmas foram justificadas no documento confeccionado e protocolizado
diretamente nesta Comissão, as quais, Entendemos que não prejudicam a aplicabilidade do orçamento,
inclusive vêm atender a demandas de parcela da sociedade, além de estar em conformidade com a
legislação. Desta forma, esta Comissão a recebe em sua integralidade.
Da conclusão:
Conforme acima exposto e evidenciada a legislação pertinente, e estando a proposta de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2024 de acordo com o PPA e as necessidades do município e atendimento
ao planejamento do governo municipal, exaramos voto favorável a matéria juntamente com as emendas
oferecidas.
Sala das Comissões, 05 de outubro 2024.
Mauro Cesar Michelon
Vereador Membro - Relator
Vereador Silvian Requiel Hentz __________________________ voto __________________________
Presidente
Vereadora Marlice Villani Perazolli____________________________ voto _____________________
Vice-presidente