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MENSAGEM Nº 014/2026
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 24, §5º, inciso I, combinado com o artigo 55, inciso
XXI, ambos da Lei Orgânica do Município e ainda, de acordo com o previsto no artigo
203, da Resolução nº 223, de 07 de novembro de 2023 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Lourenço do Oeste, e considerando o relevante interesse público,
venho CONVOCAR os Senhores Vereadores desta Casa Legislativa para que se
reúnam em Sessão Extraordinária, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei anexo
que “autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal e a Procuradoria Geral do Município
a firmar novo acordo judicial com a empresa Conxap Construtora Ltda. e William Gediel
Laguna, e dá outras providências”.
O Município é credor das partes acima identificadas nos autos de ação de
execução judicial n° 5000113-21.2020.8.24.0066, cujo montante atualizado atualmente
importa em R$1.813.942,03 (um milhão, oitocentos e treze mil, novecentos e quarenta e
dois reais e três centavos), compreendendo valor principal, correção monetária e juros
moratórios, conforme documentação constante do Anexo Único desta proposição.
Tal crédito é decorrente de imposição da penalidade administrativa de multa, a
qual foi constituída no âmbito de processo administrativo que culminou na rescisão de
contrato firmado em decorrência de Processo Licitatório nº 016/2015, Modalidade
Concorrência para Obras e Serviços de Engenharia nº 001/2015, cujo objeto consistiu
na “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, BEM COMO O
FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DA
CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE UM PAVIMENTO COM 12 SALAS DE AULA E
QUADRA COBERTA, ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO 4.806,18M², NO BAIRRO
SANTA CATARINA, MUNICÍPIO DE SÃO LOURENCO DO OESTE - SC, CONFORME
PROJETOS ANEXOS E TERMO DE COMPROMISSO DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO/FNDE, REFERENTE AS AÇÕES DELIMITADAS NO PLANO DE AÇÕES
ARTICULADAS - PAR, Nº 31362/2014”, devido a atrasos irrecuperáveis na obra e
posterior abandono dos serviços.
Conforme mencionado na mensagem que encaminhou o Projeto de Lei nº.
087/2023, a probabilidade de recebimento da referida importância na ação judicial em
trâmite é remota, sendo que o processo se encaminha para típico caso de execução
frustrada. A situação econômica dos devedores, conforme documentação também
anexa é praticamente de insolvência.
É de se registrar que, em razão do descumprimento do acordo levado a efeito
no ano de 2023, com base na Lei nº. 2.820/2023, a Procuradoria Municipal deu impulso
ao processo visando encontrar eventuais bens penhoráveis, sendo possível bloquear
apenas a módica quantia (em correlação ao débito total executado) de
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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aproximadamente R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), confirmando, mais uma vez, as
dificuldades em se obter êxito no recebimento do valor integral pela via executiva.
De qualquer modo, o valor bloqueado será desde já transferido ao município
para abatimento do débito.
Vale reiterar que na execução judicial, apenas foi possível a penhora de dois
veículos, os quais encontram-se apreendidos em pátios/serviços conveniados aos
Detrans de Santa Catarina e do Paraná por conta de débitos de licenciamento e
tributos, cujos valores de mercado (Tabela Fipe), somados, são bem inferiores ao
crédito; de modo que mesmo que se possa cogitar da eventual alienação de tais bens
em leilão, em sendo produtiva essa venda, descontando-se os créditos com preferência
legal e as despesas de estadia do depósito, restará pouco numerário a ser transferido
ao Município de São Lourenço do Oeste/SC.
Diante desse contexto e da nova tentativa de bloqueio acima mencionada,
novos procuradores constituídos pelos executados mantiveram contato com a
Procuradoria Municipal, bem como manifestaram-se no processo, no sentido de buscar
uma nova oportunidade para se readequar o valor posto em execução de forma a
conceder abatimentos no crédito, por meio de remissão e pagamento do saldo
consolidado do mesmo de modo parcelado, mediante acordo judicial na forma exposta
na proposição que ora encaminhamos à análise de Vossas Excelências, nos mesmos
moldes da Lei n. 2.820/2023, assegurando-se, por outro lado, que em caso de
inadimplemento do acordo a ser firmado, o crédito retorne ao seu valor original, e
preservando-se, durante o parcelamento, as garantias processuais existentes (que se
resumem à penhora dos veículos antes mencionados).
Portanto, resta claro que a tentativa de novo acordo a ser formalizado e a
remissão a ser concedida, importam em vantagem para o Município que terá a
possibilidade de arrecadar valor bastante superior ao montante que eventualmente lhe
seria destinado quando da alienação dos bens objeto de penhora nos autos de
execução, não havendo expectativa e nem patrimônio dos executados apto a saldar a
integralidade do crédito.
Justifica-se o encaminhamento deste Projeto e a convocação desta Casa de
Leis para votação em sessão extraordinária, com a finalidade de que a presente
proposição seja aprovada com a urgência necessária, sob pena de perda da
oportunidade dada a imediata arrecadação da parcela inicial, de modo a suprir as
necessidades orçamentária do Município, sendo necessário ainda dar-se seguimento a
todos os trâmites legais que envolvem acordo dessa natureza, iniciando-se pelos
procedimentos administrativos de consolidação do crédito, acordo judicial, protocolo e
correspondente homologação judicial.
Dessa forma, solicito a Vossas Excelências a provação do Projeto em questão.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal e a Procuradoria Geral do
Município a firmar novo acordo judicial
com a empresa Conxap Construtora
Ltda. e William Gediel Laguna, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar novo
acordo nos autos da ação de execução fiscal n° 5000113-21.2020.8.24.0066, em
trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, nos seguintes
termos:
I - concessão de remissão total (100%) dos encargos de juro de mora
incidentes sobre o crédito;
II - concessão de remissão total (100%) da multa moratória incidente sobre o
crédito;
III - concessão de remissão parcial (45%) do crédito principal;
IV - consolidação do crédito após a remissão de que tratam os incisos
anteriores e pagamento de forma parcelada, mediante:
a) 02 (duas) parcelas iniciais correspondentes a 10% do valor consolidado,
sendo a primeira no ato da adesão ao acordo e a outra em 30 dias a contar da primeira;
b) 23 (vinte e três) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de atualização
monetária pelos mesmos índices aplicados aos créditos tributários municipais;
V - pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10%
(dez por cento) sobre o crédito consolidado após a remissão de que tratam os incisos
anteriores em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, iniciando-se a primeira na
mesma data da parcela de que trata a alínea “a” do inciso IV.
§ 1
o
Eventuais valores bloqueados no processo serão utilizados para
abatimento da primeira parcela de que trata a alínea “a” do inciso IV deste artigo.
§ 2
o Em caso de inadimplemento, parcial ou total, do acordo judicial celebrado,
o crédito retornará ao seu montante original, acrescido dos encargos legais originais
(correção monetária, juros moratórios e multa moratória), prosseguindo-se a execução
fiscal em seus regulares termos.
§ 3o No caso do §2º, os valores correspondentes às parcelas pagas serão
abatidos do saldo devedor.
§ 4° As garantias processuais de satisfação do crédito, tais como penhoras,
arrestos ou bloqueios judiciais, permanecerão durante o período do parcelamento
estabelecido em decorrência da presente lei até que ocorra a satisfação integral do
débito pela parte executada.
§ 5° Eventuais custas processuais finais deverão ser atribuídas aos devedores.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da presente lei, serão
utilizados recursos financeiros do orçamento municipal vigente.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de março de 2026.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 011, de 17 de março de 2026)
DEMONSTRATIVOS DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DOS
DEVEDORES
Disponível para acesso para acesso em formato digital:
https://drive.google.com/drive/folders/1kWCFlHp0UT16oodr7aWgkUOtdoVsv75?usp=sharing
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de março de 2026.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DD46-AFCA-5B5B-95FC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 17/03/2026 16:39:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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