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materia nº 14/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal e a Procuradoria Geral do Município a firmar novo acordo judicial com a empresa Conxap Construtora Ltda. e William Gediel Laguna, e dá outras providências.
native_id1526

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2026-03-25 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-20 Proposição aprovada — —
2026-03-19 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2026-03-19 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2026-03-17 Audiência da comissão de mérito encaminhada — Encaminhada a matéria à Comissão tendo em vista convocação de Sessão Extraordinária.
2026-03-17 Aguardando encaminhamento às Comissões Permanentes — —
2026-03-17 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-20T20:24:11.381289-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 43 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA 
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 014/2026 
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de março de 2026. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 24, §5º, inciso I, combinado com o artigo 55, inciso 
XXI, ambos da Lei Orgânica do Município e ainda, de acordo com o previsto no artigo 
203, da Resolução nº 223, de 07 de novembro de 2023 - Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São Lourenço do Oeste, e considerando o relevante interesse público, 
venho CONVOCAR os Senhores Vereadores desta Casa Legislativa para que se 
reúnam em Sessão Extraordinária, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei anexo 
que “autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal e a Procuradoria Geral do Município 
a firmar novo acordo judicial com a empresa Conxap Construtora Ltda. e William Gediel 
Laguna, e dá outras providências”.
O Município é credor das partes acima identificadas nos autos de ação de 
execução judicial n° 5000113-21.2020.8.24.0066, cujo montante atualizado atualmente 
importa em R$1.813.942,03 (um milhão, oitocentos e treze mil, novecentos e quarenta e 
dois reais e três centavos), compreendendo valor principal, correção monetária e juros 
moratórios, conforme documentação constante do Anexo Único desta proposição. 
Tal crédito é decorrente de imposição da penalidade administrativa de multa, a 
qual foi constituída no âmbito de processo administrativo que culminou na rescisão de 
contrato firmado em decorrência de Processo Licitatório nº 016/2015, Modalidade 
Concorrência para Obras e Serviços de Engenharia nº 001/2015, cujo objeto consistiu 
na “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, BEM COMO O 
FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DA 
CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE UM PAVIMENTO COM 12 SALAS DE AULA E 
QUADRA COBERTA, ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO 4.806,18M², NO BAIRRO 
SANTA CATARINA, MUNICÍPIO DE SÃO LOURENCO DO OESTE - SC, CONFORME
PROJETOS ANEXOS E TERMO DE COMPROMISSO DO MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO/FNDE, REFERENTE AS AÇÕES DELIMITADAS NO PLANO DE AÇÕES 
ARTICULADAS - PAR, Nº 31362/2014”, devido a atrasos irrecuperáveis na obra e 
posterior abandono dos serviços. 
Conforme mencionado na mensagem que encaminhou o Projeto de Lei nº. 
087/2023, a probabilidade de recebimento da referida importância na ação judicial em 
trâmite é remota, sendo que o processo se encaminha para típico caso de execução 
frustrada. A situação econômica dos devedores, conforme documentação também 
anexa é praticamente de insolvência. 
É de se registrar que, em razão do descumprimento do acordo levado a efeito 
no ano de 2023, com base na Lei nº. 2.820/2023, a Procuradoria Municipal deu impulso 
ao processo visando encontrar eventuais bens penhoráveis, sendo possível bloquear 
apenas a módica quantia (em correlação ao débito total executado) de 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/DD46-AFCA-5B5B-95FC e informe o código DD46-AFCA-5B5B-95FC
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
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aproximadamente R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), confirmando, mais uma vez, as 
dificuldades em se obter êxito no recebimento do valor integral pela via executiva. 
De qualquer modo, o valor bloqueado será desde já transferido ao município 
para abatimento do débito. 
Vale reiterar que na execução judicial, apenas foi possível a penhora de dois 
veículos, os quais encontram-se apreendidos em pátios/serviços conveniados aos 
Detrans de Santa Catarina e do Paraná por conta de débitos de licenciamento e 
tributos, cujos valores de mercado (Tabela Fipe), somados, são bem inferiores ao 
crédito; de modo que mesmo que se possa cogitar da eventual alienação de tais bens 
em leilão, em sendo produtiva essa venda, descontando-se os créditos com preferência 
legal e as despesas de estadia do depósito, restará pouco numerário a ser transferido 
ao Município de São Lourenço do Oeste/SC. 
Diante desse contexto e da nova tentativa de bloqueio acima mencionada, 
novos procuradores constituídos pelos executados mantiveram contato com a 
Procuradoria Municipal, bem como manifestaram-se no processo, no sentido de buscar 
uma nova oportunidade para se readequar o valor posto em execução de forma a 
conceder abatimentos no crédito, por meio de remissão e pagamento do saldo 
consolidado do mesmo de modo parcelado, mediante acordo judicial na forma exposta 
na proposição que ora encaminhamos à análise de Vossas Excelências, nos mesmos 
moldes da Lei n. 2.820/2023, assegurando-se, por outro lado, que em caso de 
inadimplemento do acordo a ser firmado, o crédito retorne ao seu valor original, e 
preservando-se, durante o parcelamento, as garantias processuais existentes (que se 
resumem à penhora dos veículos antes mencionados). 
Portanto, resta claro que a tentativa de novo acordo a ser formalizado e a 
remissão a ser concedida, importam em vantagem para o Município que terá a 
possibilidade de arrecadar valor bastante superior ao montante que eventualmente lhe 
seria destinado quando da alienação dos bens objeto de penhora nos autos de 
execução, não havendo expectativa e nem patrimônio dos executados apto a saldar a 
integralidade do crédito. 
Justifica-se o encaminhamento deste Projeto e a convocação desta Casa de 
Leis para votação em sessão extraordinária, com a finalidade de que a presente 
proposição seja aprovada com a urgência necessária, sob pena de perda da 
oportunidade dada a imediata arrecadação da parcela inicial, de modo a suprir as 
necessidades orçamentária do Município, sendo necessário ainda dar-se seguimento a 
todos os trâmites legais que envolvem acordo dessa natureza, iniciando-se pelos 
procedimentos administrativos de consolidação do crédito, acordo judicial, protocolo e 
correspondente homologação judicial. 
Dessa forma, solicito a Vossas Excelências a provação do Projeto em questão. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 17 DE MARÇO DE 2026. 
Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal e a Procuradoria Geral do 
Município a firmar novo acordo judicial 
com a empresa Conxap Construtora 
Ltda. e William Gediel Laguna, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores 
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar novo 
acordo nos autos da ação de execução fiscal n° 5000113-21.2020.8.24.0066, em 
trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, nos seguintes 
termos: 
I - concessão de remissão total (100%) dos encargos de juro de mora 
incidentes sobre o crédito; 
II - concessão de remissão total (100%) da multa moratória incidente sobre o 
crédito; 
III - concessão de remissão parcial (45%) do crédito principal;
IV - consolidação do crédito após a remissão de que tratam os incisos 
anteriores e pagamento de forma parcelada, mediante: 
a) 02 (duas) parcelas iniciais correspondentes a 10% do valor consolidado, 
sendo a primeira no ato da adesão ao acordo e a outra em 30 dias a contar da primeira; 
b) 23 (vinte e três) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de atualização 
monetária pelos mesmos índices aplicados aos créditos tributários municipais; 
V - pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% 
(dez por cento) sobre o crédito consolidado após a remissão de que tratam os incisos 
anteriores em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, iniciando-se a primeira na 
mesma data da parcela de que trata a alínea “a” do inciso IV. 
§ 1
o
 Eventuais valores bloqueados no processo serão utilizados para 
abatimento da primeira parcela de que trata a alínea “a” do inciso IV deste artigo. 
§ 2
o Em caso de inadimplemento, parcial ou total, do acordo judicial celebrado, 
o crédito retornará ao seu montante original, acrescido dos encargos legais originais 
(correção monetária, juros moratórios e multa moratória), prosseguindo-se a execução 
fiscal em seus regulares termos. 
§ 3o No caso do §2º, os valores correspondentes às parcelas pagas serão 
abatidos do saldo devedor. 
§ 4° As garantias processuais de satisfação do crédito, tais como penhoras, 
arrestos ou bloqueios judiciais, permanecerão durante o período do parcelamento 
estabelecido em decorrência da presente lei até que ocorra a satisfação integral do 
débito pela parte executada. 
§ 5° Eventuais custas processuais finais deverão ser atribuídas aos devedores. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA 
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da presente lei, serão 
utilizados recursos financeiros do orçamento municipal vigente. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de março de 2026. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA 
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei nº 011, de 17 de março de 2026) 
DEMONSTRATIVOS DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DOS 
 DEVEDORES 
Disponível para acesso para acesso em formato digital: 
https://drive.google.com/drive/folders/1kW￾CFlHp0UT16oodr7aWgkUOtdoVsv75?usp=sharing
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de março de 2026. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/DD46-AFCA-5B5B-95FC e informe o código DD46-AFCA-5B5B-95FC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DD46-AFCA-5B5B-95FC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 17/03/2026 16:39:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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