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materia nº 168/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 168 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaParecer nº 168/2023 - COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL.
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-09 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-09 Proposição aprovada — —
2023-10-06 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CAUSA ANIMAL.
PARECER Nº 168/2023.
Ao Projeto de Lei nº 082/2023
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em apreciações nesta Comissão, o projeto de autoria do prefeito para ratificar as
alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de
Saúde do Oeste de Santa Catarina - CISAMOSC.
As alterações foram aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 18
de julho do corrente ano. Em síntese, são as seguintes: a participação do Estado de Santa
Catarina no consórcio, o que acarreta inclusive em mudança de nomenclatura, passando de
intermunicipal a categoria de interfederativo; mudança no quadro de funcionários e
atualização do endereço do consórcio.
Dessa forma, por força do que dispõe a Lei nº 11.107/04 a qual trata de normas gerais
de contratações de consórcios públicos, necessário se faz o presente projeto, como se extrai:
Art. 12-A. A alteração de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela
maioria dos entes consorciados.
Por fim, lembramos que o CISAMOSC tem, entre seus objetivos em especial,
assegurar a prestação de serviços em saúde, em caráter complementar e suplementar à
população dos municípios envolvidos, em conformidade com as diretrizes do SUS.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade e ao mérito do projeto, estas 
Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Marlice Perazoli
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Educação, Cultura, Sáude, Assistência Social e Causa Animal:
Marlice V. Perazoli
Presidente
Adilson Sperança
Vice-Presidente
José Deon
Membro
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.

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