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Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da primeira (1ª) reunião extraordinária da segunda (2ª) sessão legislativa da
décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina
Aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e seis
(20/03/2026), às vinte horas (20h), sob a presidência do vereador Edison
Demarchi, e com a presença regimental dos vereadores: Altair Borges, Cesar
Luiz Piran, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, João Carlos Suldowski, Julcemir
Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli. Na pauta da convocação,
Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que autoriza os chefes do Poder
Executivo e do Poder Legislativo a conceder reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos,
inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências. Em
seguida, leitura da Emenda Modificativa n° 001/2026, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2026.
Na continuidade, foi realizado a leitura do parecer exarado conjuntamente pelas
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas.
Não havendo manifestações para discussão e nem encaminhamento de
votação, foram aprovados pro unanimidade em votações separadas, a emenda
e o projeto. Na sequência, Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que
dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 367, de 02 de julho de 2025.
Foi efetuada a leitura do parecer exarado conjuntamente pelas Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas. Não havendo
manifestações para discussão e nem encaminhamento de votação, recebeu
aprovação unânime. Finalizando a pauta, Projeto de Lei Complementar nº
014/2026, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal e a Procuradoria
Geral do Município a firmar novo acordo judicial com a empresa Conxap
Construtora Ltda. e William Gediel Laguna, e dá outras providências. Foi
realizado a leitura do parecer exarado conjuntamente pelas Comissões de
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Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas. Não havendo
manifestações para discussão e nem encaminhamento de votação, foi aprovado
por unanimidade. Sendo essa as matérias da convocação, encerrou-se a sessão
às vinte horas e vinte e quatro minutos (20h24). E para constar, foi lavrada a
presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pela Mesa Diretora.