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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 163/2023
Ao Projeto de Lei nº 74/2023
Relator: Adilson Sperança
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de projeto de Lei de autoria do Prefeito, objetivando autorização legislativa para
doar bem imóvel ao Sr. Derotilde Pinto e Sra. Janete Rodrigues Pinto.
O imóvel a ser doado trata-se do lote urbano nº 55, da quadra 14, série “Q”, com área de
128 m2 (cento e vinte e oito metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua Frei Ângelo
Valentin, Loteamento Vida Nova, nesta cidade, com as confrontações descritas na matrícula de nº
17.121 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Foi avaliado em R$ 34.758,65 (trinta e
quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme laudo técnico
de avaliação nº 20/2023.
Em contrapartida a doação, os donatários desocuparão parte da área pública
correspondente à área de descrição lote urbano nº 21, da quadra 16-E, localizado no Loteamento
Santin, Bairro São Francisco, nesta cidade, por oportunidade da disponibilidade do imóvel doado.
Há previsão expressa ainda de vedação a alienação do mesmo bem, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
a contar da efetivação da escritura pública de doação, sendo que o encargo constará no referido ato
notarial.
Sobre o mérito esta Comissão não enxerga impedimentos e ainda entendemos que a
relocação da área não apresenta nenhum prejuízo, em especial sob a perspectiva dos bens e obras
públicas.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, de tudo que foi apreciado, não visualizamos óbice de nenhuma
natureza, emitindo assim parecer favorável.
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2023.
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança Edson Ferrari Adílio Carubin
Presidente e relator Vice-Presidente Membro
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