materia nº 15/2026

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
REQUERIMENTO N° 15/2026 - DE URGÊNCIA ESPECIAL
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026
AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Os vereadores que este subscrevem, com base no art. 222 e seguintes do Regimento 
Interno, requerem Tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº
004/2026, de autoria da Mesa Diretora que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 
18 de julho de 2011, a qual dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa, do plano de 
cargos, carreira e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste.
A necessidade de conferir urgência à tramitação do referido projeto se mostra mister, em 
especial no que tange à contratação do Diretor de Planejamento e Manutenção desta Casa, 
notadamente, tendo em vista compromisso assumido pela Câmara Municipal em Termo de 
Ajustamento de Conduta onde tal profissional é imprescindível para consecução do referido 
acordo. 
Assim, a fim de evitar graves prejuízos em razão do curto tempo, vislumbramos a 
imperiosa necessidade de concessão de regime de urgência especial na matéria, para que o 
Projeto de Lei Complementar n° 004/2026 seja discutido e votado nesta Sessão. 
Termos em que pede deferimento. 
Sala das Sessões, 23 de março de 2026.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Altair Borges
Co-autor
Jader Gabriel Ioris
Autor
Mauro Cesar Michelon
Co-autor