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Ata da sétima (7ª) reunião ordinária da segunda (2ª) sessão legislativa da
décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina
Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis
(23/03/2026), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do
vereador Edison Demarchi, e com a presença regimental dos vereadores: Altair
Borges, Cesar Luiz Piran, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, João Carlos
Suldowski, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi
aberta a sessão com a leitura e a aprovação das atas das sessões anteriores,
sexta (6ª) ordinária e primeira (1ª) extraordinária, sem alterações. Dado
conhecimento dos projetos de lei: complementar n°004, que altera dispositivos
da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011 e projeto de lei n° 016, que
autoriza a Câmara Municipal a proceder à doação de veículo automotor de sua
propriedade ao Município, para utilização pela Secretaria Municipal de Saúde,
ambos da Mesa Diretora em regime ordinário; projetos de lei n° 015, que dispõe
sobre a alteração da Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021; n° 017, que cria
programa de cooperação entre o Município de São Lourenço do Oeste e a
ACISLO - Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste, e dá
outras providências e; n° 018, que cria programa de cooperação entre o
Município de São Lourenço do Oeste e a Câmara de Dirigentes Lojistas de São
Lourenço do Oeste - CDL, e dá outras providências, todos do Executivo
Municipal em regime ordinário. Lidos e pautados para a ordem do dia os
requerimentos n°s; 011, do vereador Altair Borges, requerendo prorrogação de
prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei n. 009/2026, que “Dispõe sobre
a alteração da Lei nº 2.764, de 21 de junho de 2023.”; 014, do vereador Altair
Borges e bancada do PP, direcionado ao Executivo Municipal, requerendo
informações sobre o fornecimento de fraldas geriátricas no âmbito municipal e;
015, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de Urgência Especial ao
Projeto de Lei Complementar n° 004/2026, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011. Leitura do resumo das
correspondências recebidas: do Executivo: Ofício n° 01/2026 - SME, solicitando
a indicação de dois representantes, sendo um titular e um membro suplente,
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para compor o Fórum Municipal de Educação até o dia 23 de março de 2026;
Ofício n° 087/2026/GP/SLO, encaminhando para arquivo a Lei Ordinária n°
2.958, de 18 de março de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina na mesma data e Leis Ordinárias n°s 2.959 e 2.960, ambas de
18 de março de 2026, publicadas no dia 19 de março de 2026; Ofício n°
091/2026/GP/SLO, requerendo retirada dos Projetos de Leis Complementares
n°s 029/2025 (numeração legislativa n° 32) e 001/2026. De diversos: Ofício n°
0082/2026/GIGOVCH, dando conhecimento da liberação de recursos financeiros
em 17/03/2026, no valor de R$ 3.095.372,11 (três milhões noventa e cinco mil
trezentos e setenta e dois reais e onze centavos), destinados ao município
referente a parcela do Contrato no âmbito do Programa FINISA; Ofício
GAB/DPG n° 87/2026, da Defensoria Pública de Santa Catarina, solicitando
iluminação verde em celebração ao mês da Defensoria Pública; Convite da
Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Chapecó, juntamente com
a Acamosc e Alesc, para Encontro regional para o fortalecimento das
Procuradorias da Mulher da Acamosc; Ofício n° 0095/2026-GDVC/OR, do
Deputado Federal Valdir Cobalchini solicitando o Auditório da Câmara de
Vereadores, para a realização de um ato institucional no dia 30 de março de
2026, no período compreendido entre 10h e 12h, para ato de entrega de
inúmeros recursos e investimentos destinados ao município de São Lourenço do
Oeste. Na sequência, abriu-se o espaço para a palavra livre, sendo utilizado
pelos vereadores: Altair Borges, João Suldowski, Edson Ferrari, Sabino Zilli,
Julcemir Bombassaro, Jader Ioris e Mauro Michelon. Encerrada esta fase, por
consenso, passou-se de imediato a Ordem do Dia. Em pauta, inicialmente,
Requerimento n°015/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2026, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011. Não havendo
manifestações, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, Projeto de Lei
Complementar nº 004/2026, da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011. Lido o parecer exarado em
conjunto pelas comissões de Legislação, Finanças e Educação. Não havendo
manifestações para discussão e encaminhamento de votação, recebeu
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aprovação unânime. Na sequência, Requerimento n°011/2026, do vereador
Altair Borges, requerendo prorrogação de prazo para apresentar relatório ao
Projeto de Lei n. 009/2026, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.764, de 21
de junho de 2023.” Não havendo manifestações, foi aprovado por unanimidade.
Na continuidade, Requerimento n°014/2026, do vereador Altair Borges e
bancada do PP, direcionado ao Executivo Municipal: requerendo informações
sobre o fornecimento de fraldas geriátricas no âmbito municipal. Não havendo
manifestações, recebeu aprovação unânime. Em seguida, Projeto Lei nº
008/2025, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a 2ª Feira de Páscoa, em parceria com a ACISLO e CDL-SLO, no
período de 31 de março a 03 de abril de 2026. Lido o parecer exarado
conjuntamente pelos integrantes das Comissões de Legislação, Finanças e
Educação. No espaço para discussão, usou a palavra o vereador Jader Ioris. Os
líderes do PP e MDB, encaminharam voto favorável, sendo aprovado por
unanimidade. Na sequência, Projeto Lei nº 010/2025, do Executivo Municipal,
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento programa de 2026, e dá
outras providências. Lido o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e
Contas. No espaço para discussão, usou a palavra o vereador Jader Ioris,
recebendo aprovação unânime. Dando continuidade, Projeto Lei nº 011/2025, do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a
abertura de crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento
programa de 2026, e dá outras providências. Lido o parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento e Contas. Não havendo manifestações para discussão e
encaminhamento de votação, foi aprovado por unanimidade. Finalizando a
pauta, Projeto Lei nº 012/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar por superávit
financeiro no orçamento programa de 2026, e dá outras providências. Lido o
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. Não havendo
manifestações para discussão e encaminhamento de votação, recebeu
aprovação unânime. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia trinta
de março de dois mil e vinte e seis (30/03/2026), às dezoito horas e trinta
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minutos (18h30), encerrando-se esta sessão às vinte horas e doze minutos
(20h12). Agradeço a presença e participação de todos, e encerro a sessão.
Atendendo a mensagem nº 015 do Executivo Municipal, foi convocado sessão
extraordinária para este dia 23, às 20h15m, para apreciação do Projeto de Lei nº
015/2026. E para constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada,
segue assinada pela Mesa Diretora.