materia nº 16/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 016/2025 - Prorrogação de Prazo
Autoria: Vereador Altair Borges
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO￾RES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
REQUERIMENTO
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com am￾paro nos artigos 134 e 255, inciso III, ambos do Regimento Interno, requerer prorrogação de prazo
para apresentar relatório ao Projeto de Lei n. 019/2026, que “Autoriza o Poder Executivo a insti￾tuir o Programa Municipal de enfrentamento ao feminicídio no Município de São Lourenço do
Oeste.”
Tendo em vista a proximidade do fim do prazo deste relator, e visando intensificar o es￾tudo da matéria, necessário se faz a concessão de mais 15 dias para elaborar relatório.
Sem mais para o momento, e contando com a aprovação do Plenário, desde já agradece.
São Lourenço do Oeste, 01 de abril de 2026.
Altair Borges
Vereador - PP- Autor