CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO
PARECER Nº 161/2023.
Ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em estudo nestas Comissões o Projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito, o
qual dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município. Em suma, o objetivo é permitir
que esse tipo de serviço seja prestado de forma em tese, livre, sem necessidade de licitação, como
havia sido estatuído anteriormente, pela Lei nº 2.657/22.
A princípio, sobre a legalidade, esta resta demonstrada na Lei Orgânica, conforme se
transcreve:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
local e quanto:
III – à Administração Municipal:
n) dispor sobre o serviço funerário e de cemitérios, encarregando-se da manutenção
daqueles que forem públicos e fiscalizando os explorados pelas entidades privadas;
O aludido Projeto de Lei Complementar, apresenta uma proposta para regular os serviços
funerários no âmbito do município de São Lourenço do Oeste. O projeto estabelece a classificação
dos serviços, as condições para a autorização de prestação, as obrigações das empresas
autorizatárias, dos estabelecimentos de saúde e do município, bem como os direitos e obrigações
dos usuários.
Vislumbramos que o projeto não aparenta violar a Constituição Federal do Brasil ou os
princípios constitucionais. Ele busca regular um serviço de interesse público e estabelecer critérios
para a sua prestação no âmbito municipal. A regulação dos serviços funerários é uma competência
municipal, e o projeto está em conformidade com essa atribuição.
Partindo do mérito da matéria temos que a classificação dos serviços funerários em
atividades específicas é adequada, pois permite uma melhor organização e fiscalização do setor. A
exigência de autorização para prestação dos serviços funerários e a fiscalização pela Secretaria
Municipal são mecanismos eficazes para garantir a qualidade e o cumprimento das normas
estabelecidas. Ainda, segundo justificado pelo autor, a forma atual – delegação e concessão por
meio de licitação, com só duas vagas atualmente, não se mostra satisfatória, por diversas razões.
Assim, a alternativa mais assertiva é a livre concorrência, visto que fica à escolha do administrado
a escolha de uma das empresas do ramo estabelecidas no Município.
Destacamos que a livre concorrência é um princípio geral da atividade econômica, segundo a
previsão contida no art. 170, inciso IV da Constituição Federal
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Sobre as obrigações impostas às empresas autorizatárias são razoáveis e visam garantir a
qualidade, a segurança e a eficiência dos serviços prestados e ss direitos dos usuários estão bem
delineados, garantindo a liberdade de escolha e o acesso a informações essenciais. As obrigações dos
usuários também são razoáveis. Sobre as penalidades propostas temos que são proporcionais às
infrações, buscando garantir o cumprimento da lei e a qualidade dos serviços.
Assim, afirmamos que a matéria apresenta conformidade com a legislação vigente e busca
estabelecer um marco regulatório adequado para os serviços funerários no município de São
Lourenço do Oeste. Suas disposições são coerentes e visam a organização, a segurança e a qualidade
na prestação desses serviços, atendendo ao interesse público.
Por fim, sobre as emendas apresentadas pelos vereadores Rennã e Mauro, estas comissões a
recebem e aprovam.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial do ponto de vista da constitucionalidade, legalidade e
do mérito exaramos parecer favorável à matéria, bem como às emendas.
Sala das Comissões, 05 de Outubro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Marlice Perazoli
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro