RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 021/2026
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “institui e atribui
denominação a vias públicas de circulação que identifica, e dá outras providências”.
Como se sabe, existem estradas rurais situadas em território municipal que dão
acesso a diversas linhas e comunidades do interior do município de São Lourenço do
Oeste/SC.
Porém, com o avanço das tecnologias de identificação de endereços têm
ocorrido relatos de dificuldades no recebimento ou envio de produtos e matéria prima
nas diversas propriedades rurais e empreendimentos localizados no interior de nosso
município.
Dessa forma, para que ao menos as estradas principais possam integrar o
mapa de estradas oficiais existentes, viabilizando assim a sua localização por meio das
ferramentas de tecnologia existentes e facilitando a identificação mais precisa dos
endereços, estamos propondo a instituição de quatro estradas gerais e a respectiva
denominação de cada uma delas.
O trecho das vias encontra-se consolidado no decorrer dos anos de existência
e melhoramentos realizados em cada uma delas. Já a denominação proposta leva em
consideração aspectos locais de cada uma das estradas, sem vinculação particular ou
pessoal com antigos moradores, políticos ou personalidades.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/2C2F-2287-3F15-D32B e informe o código 2C2F-2287-3F15-D32B
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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Institui e atribui denominação a vias
públicas de circulação que identifica, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas estradas gerais rurais, no âmbito do território
municipal, com as descrições e denominações a seguir descritas:
I - estrada geral rural no trecho que se inicia na Rua Aquiles Tomazeli, no
Distrito de Presidente Juscelino, e termina na Linha Farroupilha, passando pelas
comunidades de Linha Filipini e Linha Turvo Baixo, que passará a denominar-se
“Estrada Geral Farroupilha”;
II - estrada geral rural no trecho que se inicia na Rodovia SC 157, no Distrito de
São Roque, e termina na divisa com o município de Irati, SC, passando pelas
comunidades de Linha Ouro Verde, Linha Prata e Linha Santa Inês, que passará a
denominar-se “Estrada Geral Santa Inês”;
III - estrada geral rural no trecho que se inicia na Rua Jarbas Mendes, no bairro
Brasília, e termina na Rua Borges de Medeiros, no Distrito de Frederico Wastner,
passando pelas comunidades de Lajeado Raul e Lajeado Grande, que passará a
denominar-se “Estrada Geral Dois Lajeados”; e,
IV - estrada geral rural no trecho que se inicia no trevo de acesso ao Contorno
Leste e termina na comunidade de Linha São Caetano, passando pelas comunidades
de Linha Santa Clara e Linha São João, que passará a denominar-se “Estrada Geral
Bracatinga”.
Art. 2º Na definição de futuras denominações de outras estradas rurais
situadas em território municipal, deverão obrigatoriamente ser observados critérios que
guardem relação com os aspectos históricos, culturais ou locais, sendo vedada a
utilização de nomes próprios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de abril de 2026.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/2C2F-2287-3F15-D32B e informe o código 2C2F-2287-3F15-D32B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C2F-2287-3F15-D32B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 08/04/2026 14:40:48 GMT-03:00
Papel: Parte
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