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materia nº 167/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 167 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaParecer à emenda modificativa n. 01/2023 ao PL nº 76/2023 - COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-09 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-09 Proposição aprovada com emenda(s) — —
2023-10-06 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS 
SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 167/2023
À emenda modificativa nº 001/2023, ao Projeto de Lei nº 076/2023
Relator: Vereador Edson Ferrari
I. DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em análise nestas Comissões a Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 076/2023, 
de autoria da Bancada do MDB, que “Altera a denominação da Biblioteca Municipal Santos 
Dumont, atribuída pela Lei nº 118, de 01 de novembro de 1973”. A emenda fora apresentada pelo 
vereador Mauro, em 29 de setembro.
Trata a referida para modificar a data dos efeitos da referida Lei, a qual, passará a viger:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024
Segundo justificativa da mesma, no dia 01 de novembro a Biblioteca Municipal, até então 
denominada de Santos Dumont, comemorará seu cinquentenário de criação, e para tais 
comemorações, a equipe de profissionais da biblioteca está organizando diversos eventos alusivos 
esta importante data, tendo inclusive já feito muitas ações e procedimentos com a nomenclatura 
atual.
Assim, para não causar nenhum prejuízo, o mais prudente é alterar a data de vigência da 
Lei. No mais, o referido projeto segue inalterado.
II. DA CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, estas Comissões se manifestam favoravelmente à emenda 
aditiva. 
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro

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