materia nº 26/2026

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 30 de abril de 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei nº 026/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos para apreciação o incluso
projeto de lei que dispõe sobre a concessão do título de Utilidade Pública para a
Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço.
Fundada em 21 de junho de 2023, a Associação exerce relevante papel na
agricultura familiar, notadamente na organização da cadeia produtiva – compra e venda
de mel e derivados, preservação do meio ambiente, consistindo na proteção de espécies
nativas da abelha sem ferrão as quais desempenham funções ecológicas inestimáveis.
Ainda, atua na organização coletiva e na representatividade do setor, orientando e
representando os produtores.
Salientamos que a proposição tem guarida na Lei Municipal n° 2.736, de 17 de
março de 2023, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade
Pública no âmbito do município de São Lourenço do Oeste.
A entidade abrangida pelo projeto de lei encaminhado cumpre com os requisitos
contidos no art. 3º da mencionada legislação, juntando os respectivos documentos.
Desta forma, cumprindo com os requisitos previstos em lei, é que propomos o
aludido projeto em benefício desta importante entidade civil, que vem prestando serviços
relevantes no âmbito do município e região, na promoção da agricultura familiar,
fomentando a economia e preservação ambiental.
Contando com a costumeira atenção e acatamento por parte dos nobres Edis,
antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,
Jader Gabriel Ioris
Vereador (PP) Autor
João Carlos Suldowski
Vereador (PP) Autor
Altair Borges
Vereador (PP) Coautor
Sabino Zilli
Vereador (PP) Coautor
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
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Declara de Utilidade Pública a
Associação de Apicultores e 
Meliponicultores de São Lourenco.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apicultores e
Meliponicultores de São Lourenco, com sede na Rua Duque de Caxias, 210, São
Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ n°52.325.357/0001-43, fundada em 21 de junho de
2023.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 30 de abril de 2026.
 
Jader Gabriel Ioris
Vereador (PP) Autor
João Carlos Suldowski
Vereador (PP) Autor
Altair Borges
Vereador (PP) Coautor
Sabino Zilli
Vereador (PP) Coautor