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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Emenda nº 03/2026 - Substitutiva
Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026
Autoria: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação
Excelentíssimos Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
Os vereadores subscritores, integrantes da Comissão Permanente Legislação
Justiça e Redação, nos termos do art. 245, § 1º, II do Regimento Interno, em razão da
análise ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, que “concede o título de
Cidadão Honorário do Município ao Senador da República Esperidião Amin Helou”,
apresentam a seguinte emenda substitutiva a afim de alterar a redação do art. 1º, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica concedido o diploma de Menção Honrosa ao Senador da
República Esperidião Amin Helou Filho, em reconhecimento aos relevantes
atos e serviços prestados à sociedade lourenciana no exercício de diversos
cargos públicos e políticos em âmbito estadual e federal.
Justificativa:
A presente emenda tem por objetivo acrescentar o nome completo do
homenageado, por mais que este utilize de modo abreviado, contudo, o nome oficial
torna o título mais formal.
E ainda, nos termos do artigo 239, § 2º do Regimento Interno, propomos a
alteração na homenagem, passando a ser Menção Honrosa, destinada a pessoas que
tenham sua vida pautada a diversas áreas do desenvolvimento humano e
socioeconômico, atuando em ações que visem o bem da coletividade, cujo trabalho
seja relevante para o município e seus habitantes.
Contando com a atenção e atendimento por parte dos nobres edis, desde já
agradecemos.
São Lourenço do Oeste, 30 de abril de 2026.
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação:
Altair Borges
Presidente
Jader Gabriel Ioris
Vice-presidente e relator
Mauro César Michelon
Membro
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