materia nº 25/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
Indicação nº 025/2026
Autoria: Vereadores Jader Gabriel Ioris, Altair Borges e bancada do PP.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do 
Oeste, Estado de Santa Catarina.
Os vereadores infra-assinados, com assento nesta Casa de Leis, amparados nos
artigos 258 e 259 do Regimento Interno, propõem a seguinte indicação direcionada à 
Secretaria Municipal de Educação e a Contadoria Geral do Município.
Estudo de viabilidade para aplicação de 4% mínimo dos recursos do Fundeb 
em ações destinadas à Educação Integral.
Justificativa:
A aplicação do tempo de permanência do aluno na escola é uma das metas centrais 
do Plano Nacional de Educação (PNE) e do nosso Plano Municipal de Educação. Mais do 
que uma estratégia pedagógica para melhorar cada vez mais o IDEB, o tempo integral é um 
instrumento de proteção social para crianças e adolescentes.
Nesta lógica, em março de 2026, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da 
União, a Resolução nº 23/2026, estabelecendo a aplicação mínima de 4% dos recursos do 
FUNDEB em ações destinadas para criação de matrículas em tempo integral na educação 
básica até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo 
Plano Nacional de Educação.
Desta forma, e diante da crescente necessidade de ampliação das oportunidades 
educacionais e do fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento 
integral dos estudantes, torna-se de fundamental importância que a Secretaria Municipal de 
Educação, em conjunto com a Contadoria do Município, realize estudo de viabilidade 
técnica, financeira e orçamentária para a aplicação do percentual mínimo de 4% dos 
recursos do FUNDEB em ações destinadas à Educação Integral. 
Contando com a costumeira atenção e pronto atendimento por parte do Governo 
Municipal, antecipo agradecimentos.
São Lourenço do Oeste, 08 de maio de 2026.
Jader G. Ioris
Vereador Autor (PP)
Altair Borges
Vereador Autor(PP)
Sabino Zilli
Vereador (PP)
João C. Suldowski
Vereador (PP)