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Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da décima quarta (14ª) reunião ordinária da segunda (2ª) sessão
legislativa da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis (11/05/2026),
às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do vereador Edison
Demarchi, e com a presença regimental dos vereadores: Altair Borges, Cesar
Luiz Piran, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, João Carlos Suldowski, Julcemir
Bombassaro e Mauro Cesar Michelon e ausência justificada do vereador Sabino
Zilli, em razão do falecimento de sua sogra. Foi aberta a sessão com a leitura e
a aprovação da ata da sessão anterior, sem alterações. Lido e pautado para a
ordem do dia o requerimento n° 023, do vereador Mauro Michelon, requerendo
do Executivo Municipal, para fins de instrução de parecer na Comissão de
Legislação ao projeto de lei nº 24, informações sobre a Simbologia da logomarca
criada para representar o Projeto Aprender a Empreender. Lidas e
encaminhadas, sem deliberação do plenário, as indicações nºs 023, do vereador
João Suldowski e bancada do PP, direcionada a Secretaria Municipal de Saúde,
para adesão ao edital do Ministério da Saúde, para implantação futura do
Programa Farmácia Viva; 024, do vereador Julcemir Bombassaro, direcionada
ao Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Educação, visando o
fechamento da quadra de esportes e do refeitório, bem como a instalação de um
toldo para o embarque e desembarque dos alunos que utilizam o transporte
escolar na EBM. Irmã Cecília; e 025, do vereador Jader Ioris, Altair Borges e
bancada do PP, direcionada a Secretaria Municipal de Educação e a Contadoria
Geral do Município, para estudo de viabilidade com vistas a aplicação de 4%
(quatro por cento) mínimo dos recursos do Fundeb em ações destinadas à
Educação Integral. Dado conhecimento das seguintes correspondências
recebidas: Ofício n. 0111/20265/02PJ/SLO, do Dr. Gustavo Burtet Couto Vieira,
Promotor de Justiça substituto da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São
Lourenço do Oeste, referente a Notícia de Fato n. 01.2025.00060000-0,
instaurada para verificação dos procedimentos adotados quanto a indicação
apresentada no ano de 2025 que sugeriu a regulamentação e a retirada de
casinhas destinadas a cães instaladas em vias públicas; convite do Juizado da
Comarca de São Lourenço do Oeste para o evento da Campanha Sinal
Vermelho, que será realizado no Fórum da Comarca, no dia 14 de maio, às 10h,
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com a presença da Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho; e
convite do Grupo Cavalgando Sem Fronteiras para a Cavalgada do Batom, no
dia 17/05, saída às 9h, próximo ao viaduto. Em seguida abriu-se o espaço para
a palavra livre, sendo utilizado pelos vereadores: João Suldowski, Edison
Demarchi, Julcemir Bombassaro, Jader Ioris e Altair Borges. Encerrada esta
fase, por consenso passou-se de imediato a Ordem do Dia. Na pauta,
inicialmente, requerimento n° 23, do vereador Mauro Michelon, requerendo do
Executivo Municipal, para fins de instrução de parecer na Comissão ao projeto
de lei nº 24, informações sobre a Simbologia da logomarca criada para
representar o Projeto Aprender a Empreender. Na discussão usou a palavra o
vereador autor. Sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, Projeto de Lei nº
019, de autoria do vereador Jader Ioris e bancada do PP, que autoriza o Poder
Executivo a instituir o Programa Municipal de enfrentamento ao feminicídio no
Município de São Lourenço do Oeste. Foi lido o parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. Na fase da discussão, primeiramente da
Emenda Modificativa nº 02, não houve manifestações, e na discussão do
projeto, usaram a palavra os vereadores Jader Ioris e Altair Borges. No
encaminhamento de votação, de forma conjunta, emenda e projeto, os líderes
do PP, PSD e MDB encaminharam voto favorável. Na votação, separadamente,
a Emenda Modificativa nº 02 e o Projeto de lei nº 019, foram aprovados por
unanimidade. Sendo essas as matérias da ordem do dia, o presidente convidou
a todos para a solenidade de outorga do Diploma de Menção Honrosa ao
Senador da República, Senhor Esperidião Amin, no dia 16 de maio, às 10h,
nesta Casa Legislativa. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia
dezoito de maio de dois mil e vinte e seis (18/05/2026), às dezoito horas e trinta
minutos (18h30), encerrando-se esta sessão às dezenove horas e cinquenta e
quatro minutos (19h54). E para constar, foi lavrada a presente ata que, após lida
e aprovada, segue assinada pela Mesa Diretora.