materia nº 6/2026

 
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Emenda nº 006/2026 - Supressiva
Ao Projeto de Lei n°21/2026
Autoria: Vereador Altair Borges
Excelentíssimos Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
O vereador subscritor, com amparo no Regimento interno da Casa, relator do Projeto
n° 21/2026, que “Institui e atribui denominação a vias públicas de circulação que identifica, e
dá outras providências.” Propõe emenda supressiva afim de suprimir a redação do art. 2° que
contém a seguinte disposição:
“Art. 2º Na definição de futuras denominações de outras estradas rurais situadas em
território municipal, deverão obrigatoriamente ser observados critérios que guardem
relação com os aspectos históricos, culturais ou locais, sendo vedada a utilização de
nomes próprios.”
 
Justificativa:
Temos que a redação não tem pertinência com a matéria tratada no presente projeto, 
sendo mais oportuno que tal disposição migre para a legislação especifica do município que 
trata sobre as denominações de vias, qual seja, a Lei n° 2650/2022, não cabendo sua inclusão 
por meio deste projeto, ficando então suprimido todo o texto do artigo.
Contando com a atenção e atendimento por parte dos nobres edis, desde já agradece.
São Lourenço do Oeste, 13 de maio de 2026.
 
Altair Borges
Presidente e relator