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MENSAGEM Nº 061/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 06 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre a
retificação de registro imobiliário, desmembramento e afetação de imóvel para
edificação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste - SC e dá
outras providências”.
O Projeto de Lei anexo trata da retificação de registro imobiliário e
desmembramento de imóvel público denominado de Área de Equipamento Comunitário
com área total de 1.397,42 m
2
(um mil, trezentos e noventa e sete metros e quarenta e
dois centímetros quadrados) da Quadra nº 33 “T”, localizada na Rua Laurindo Dalla
Vecchia, Bairro Santa Catarina, Loteamento Premier, de propriedade do Município de
São Lourenço do Oeste - SC, com as medidas e confrontações descritas na certidão de
inteiro teor da matrícula nº 20.351 do livro nº 02 do Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de São Lourenço do Oeste - SC.
Referido imóvel será objeto de desmembramento, conforme memorial
constante no Anexo I deste Projeto de Lei, de modo que a área de 583,79m2
(quinhentos e oitenta e três metros e setenta e nove centímetros quadrados) será
destinada para edificação do Centro de Reabilitação Animal, a fim de atender ao Termo
de Ajuste de Conduta - TAC, firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa
Catarina e o Município de São Lourenço do Oeste - SC, nos autos da Ação Civil
Pública n. 5001375-69.2021.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São
Lourenço do Oeste - SC (constante do Anexo II do presente Projeto de Lei).
Importante esclarecer que, anteriormente, através da Lei nº 2.663, de 30 de
março de 2022, outro terreno havia sido destinado para a edificação do Centro de
Reabilitação Animal. Contudo, durante a elaboração dos projetos de engenharia foi
constatado que havia grande declividade no terreno, o que ocasionaria em excessivo
dispêndio de recursos públicos para edificar no local, sobretudo diante da necessidade
de muros de contenção.
Em virtude desta situação, os prazos constantes no Termo de Ajustamento de
Conduta foram prorrogados, de modo a possibilitar o cumprimento do acordo pelo
Município.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1EE9-788E-D2EC-F473 e informe o código 1EE9-788E-D2EC-F473
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Ressalva-se que o Centro de Reabilitação Animal terá o intuito de garantir
tratamento veterinário aos animais domésticos, que pertençam à população carente e
que estejam em situação de rua ou que tenham sido resgatados em situação de maus
tratos, e servirá como local base para políticas públicas desenvolvidas pelo Município
na área da proteção animal, como a castração em massa, conforme dispõe a Cláusula
Segunda do TAC. Portanto, não funcionará como canil ou gatil, tendo em vista que a
passagem pelos animais será sempre temporária, para fins de tratamento veterinário.
Destaca-se que o Centro de Reabilitação Animal constitui um avanço
incomensurável, elevando o Município “ao topo” no quesito de políticas públicas na
causa de proteção animal.
Portanto, solicita-se a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 047, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a retificação de registro
imobiliário, desmembramento e afetação
de imóvel para edificação do Centro de
Reabilitação Animal de São Lourenço do
Oeste - SC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a realização da retificação de registro imobiliário da
matrícula nº 20.351 do livro nº 02 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São
Lourenço do Oeste - SC, referente à Área de Equipamento Comunitário com área total
de 1.397,42 m
2
(um mil, trezentos e noventa e sete metros e quarenta e dois
centímetros quadrados) da Quadra nº 33 “T”, situada na Rua Laurindo Dalla Vecchia,
Bairro Santa Catarina, Loteamento Premier, de propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste - SC, com as medidas e confrontações descritas na certidão de
inteiro teor da citada matrícula, constante no Anexo Único desta Lei.
§1º O imóvel constante no caput passa a ter a seguinte descrição: Área de
Equipamento Comunitário com área total de 1.397,42
m
2
(um mil, trezentos e noventa e
sete metros e quarenta e dois centímetros quadrados) da Quadra nº 33 “T”, situada na
Rua Laurindo Dalla Vecchia, Bairro Santa Catarina, Loteamento Premier, de
propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC, com coordenadas
georreferenciadas das fachadas da quadra em sentido horário: E= 314856.2740, N=
7081344.4670 (superior esquerdo) E=315006.6040, N= 7081439.4260 (superior direito)
E=315024.7604, N=7081408.7987 (inferior direito) E=314870.1376, N=7081311.1270
(inferior esquerdo), contendo a seguinte descrição do perímetro: inicia-se no vértice
'M02', de coordenadas E= 315003.386 m e N= 7081395.297 m; deste segue
confrontando com a RUA LAURINDO DALLA VECCHIA; Matrícula originária n.º
16.904; de propriedade do MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC com o
seguinte azimute e distância: 237°43'13" 78.99 m até o vértice ‘M03', de coordenadas
E=314936.602 m e N=7081353.111 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO
número ONZE (11), Matrícula n.º 20.349; de propriedade de ISAIAS DALLA VECCHIA
com o seguinte azimute e distância: 327°43'10" 17.69 m até o vértice ‘M13', de
coordenadas E=314927.154 m e N=7081368.067 m; deste segue confrontando com
LOTE URBANO número CINCO (05), Matrícula n.º 12.922, de propriedade de
GILVONETE DA ASSUNÇÃO em comum com VANDERLEI CLÁUDIO DOS CAMPOS
e CÍNTIA MARA SOLETTI DOS SANTOS com o seguinte azimute e distância:
57°43'13" 17.07 m até o vértice ‘M14', de coordenadas E=314941.587 m e
N=7081377.184 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número QUATRO
(04), Matrícula n.º 12.921, de propriedade de ELVIO JOSÉ WOZNIAK e CLEUNICE
DETONI com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 22.40 m até o vértice ‘M15', de
coordenadas E=314960.525 m e N=7081389.147 m; deste segue confrontando com
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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LOTE URBANO número TRÊS (03), Matrícula n.º 12.920, de propriedade de LUIZ
CARLOS SILVA em comum com MAXIMINO VILLA com o seguinte azimute e
distância: 57°43'13" 22.40 m até o vértice ‘M16', de coordenadas E=314979.463 m e
N=7081401.110 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número DOIS (02),
Matrícula n.º 12.919, de propriedade de JEFERSON LUIZ DA SILVA com o seguinte
azimute e distância: 57°43'13" 17.12 m até o vértice ‘M17', de coordenadas
E=314993.938 m e N=7081410.253 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO
número DOZE (12), Matrícula n.º 20.350, de propriedade de ISAIAS DALLA VECCHIA
com o seguinte azimute e distância: 147°43'10" 17.69 m, até vértice 'M02', de
coordenadas E= 315003.386 m e N= 7081395.297 m; início desta descrição, fechando
assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 1.397,42 m²,
conforme memorial descritivo de desmembramento constante do Anexo I desta Lei.
§2º As coordenadas apresentadas no §1º do caput deste artigo estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000.
Art. 2º Fica autorizado o desmembramento do imóvel descrito no §1º do artigo
1º, com a atribuição de nova denominação aos terrenos resultantes do parcelamento,
conforme segue:
I - parte da Área de Equipamento Comunitário da Quadra nº 33, Série “T”, com
área de 583,79m2 (quinhentos e oitenta e três metros e setenta e nove centímetros
quadrados), situada no Loteamento Premier, nesta cidade, com a seguinte descrição:
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ‘D01’, de coordenadas E= 314934.502
m e N= 7081370.733 m; deste segue confrontando com a Rua Laurindo Dalla Vecchia;
originária da Matrícula n.º 16.904; de propriedade do Município de São Lourenço do
Oeste - SC com o seguinte azimute e distância: 237°43'13" 33.00 m até o vértice 'M03',
de coordenadas E=314936.602 m e N=7081353.111 m; deste segue confrontando com
Lote Urbano n.º 11; Matrícula n.º 20.349; de propriedade de Isaías Dalla Vecchia com o
seguinte azimute e distância: 327°43'10" 17.69 m até o vértice ‘M13', de coordenadas
E=314927.154 m e N=7081368.067 m; deste segue confrontando com Lote Urbano n.º
05; Matrícula n.º 12.922, de propriedade de Gilvonete da Assunção, Vanderlei C. dos
Campos e esposa com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 17.07 m até o vértice
‘M14', de coordenadas E=314941.587 m e N=7081377.184 m; deste segue
confrontando com Lote Urbano n.º 04; Matrícula n.º 12.921, de propriedade de Elvio
José Wozniak e Cleunice Detoni com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 15.93
m até o vértice denominado 'marco D02' de coordenadas E= 314955.053 m e N=
7081385.690 m; deste segue confrontando com parte da mesma Área de Equipamento
Comunitário; Matrícula n.º 20.351, de propriedade do Município de São Lourenço do
Oeste com o seguinte azimute e distância: 147°43'10" 17.69 m até o vértice
denominado 'marco D01' de coordenada E= 314934.502 m e N= 7081370.733m, início
desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 583,79 m², conforme mapas 03 e 04 e memorial descritivo de
desmembramento constantes do Anexo I desta Lei;
II - parte da Área de Equipamento Comunitário da Quadra nº 33, Série “T”, com
área de 813,63m
2
(oitocentos e treze metros e sessenta e três centímetros quadrados),
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situada no Loteamento Premier, nesta cidade, com a seguinte descrição: inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice 'M02', de coordenadas E= 315003.386 m e N=
7081395.297 m; deste segue confrontando com a RUA LAURINDO DALLA VECCHIA;
Matrícula originária n.º 16.904; de propriedade do MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
DO OESTE - SC com o seguinte azimute e distância: 237°43'13" 45.99 m até o vértice
‘D01', de coordenadas E= 314934.502 m e N= 7081370.733 m; deste segue
confrontando com PARTE DA MESMA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO;
Matrícula n.º 20.351, de propriedade do MUNICÍPO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
com o seguinte azimute e distância: 147°43'10" 17.69 m até o vértice ‘D02', de
coordenadas E= 314955.053 m e N= 7081385.690 m; deste segue confrontando com
LOTE URBANO número QUATRO (04), Matrícula n.º 12.921, de propriedade de ELVIO
JOSÉ WOZNIAK e CLEUNICE DETONI com o seguinte azimute e distância: 57°43'13"
6.47 m até o vértice ‘M15', de coordenadas E=314960.525 m e N=7081389.147 m;
deste segue confrontando com LOTE URBANO número TRÊS (03), Matrícula n.º
12.920, de propriedade de LUIZ CARLOS SILVA em comum com MAXIMINO VILLA
com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 22.40 m até o vértice ‘M16', de
coordenadas E=314979.463 m e N=7081401.110 m; deste segue confrontando com
LOTE URBANO número DOIS (02), Matrícula n.º 12.919, de propriedade de
JEFERSON LUIZ DA SILVA com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 17.12 m até
o vértice ‘M17', de coordenadas E=314993.938 m e N=7081410.253 m; deste segue
confrontando com LOTE URBANO número DOZE (12), Matrícula n.º 20.350, de
propriedade de ISAIAS DALLA VECCHIA com o seguinte azimute e distância:
147°43'10" 17.69 m, até vértice 'M02', de coordenadas E= 315003.386 m e N=
7081395.297 m; início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima
descrito com uma área superficial de 813,63 m², conforme mapas 03 e 04 e memorial
descritivo de desmembramento constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Todas as coordenadas apresentadas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000.
Art. 3º Fica destinada, a área constante no inciso I do art. 2º desta Lei, para
fins de implantação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste - SC,
a fim de atender ao Termo de Ajuste de Conduta - TAC, firmado entre o Ministério
Público do Estado de Santa Catarina e o Município de São Lourenço do Oeste - SC,
constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Fica desafetado o lote urbano nº 14, da quadra ES 14, que estava
destinado à implantação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste -
SC, pela Lei nº 2.663, de 30 de março de 2022.
Parágrafo único. O imóvel ora desafetado fica automaticamente traspassado
para a categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de julho de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO I
(Projeto de Lei nº 047, de 06 de julho de 2023)
CERTIDÃO DA MATRÍCULA Nº 20.351 E DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES, DO
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL; MEMORIAL DESCRITIVO DE
DESMEMBRAMENTO; MAPAS DAS ÁREAS; ANOTAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART E ESPELHOS DO CADASTRO
IMOBILIÁRIO.
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de julho de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO
O presente Memorial Descritivo tem por finalidade apresentar o
DESMEMBRAMENTO da ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, quadra
n.º 33, Série “
T
”, matriculada no Cartório de Registrado Imóveis da Comarca de
São Lourenço Oeste, SC, sob n.º 20.351. A finalidade é desmembrar o imóvel
em área que possa comportar o CENTRO DE REABILITAÇÃO ANIMAL.
a) SITUAÇÃO CONFORME MATRÍCULA N.º 20.351 “ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, com área total de MIL
TREZENTOS E NOVENTA E SETE METROS E QUARENTA
CENTÍMETROS QUADRADOS (1.397,42M²) da quadra n.º 33, Série
“T”, sito na Rua Laurindo Dalla Vecchia, Bairro Santa Catarina,
Loteamento Premier, Município de São Lourenço do Oeste/SC, com as
seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto M02 alocado na
coordenada E=7081395.2968 com a coordenada E=31500.3857; SUL:
Segue com azimute de 237º43’13,00’’ por uma distância de 78,992
metros com a Rua A até o ponto M03; OESTE: segue com azimute
327º43’10,00’’por uma distância de 17,691metros com o lote urbano n.º
11 até o ponto M13; NORTE: segue com azimute 57º 43’13,00’’ por
uma distância de 17,071 metros com lote urbano n.º 05 até o M14.
Segue com o azimute de 57º 43’13,00’’ por uma distância de 22,40
metros com o lote urbano n.º 03 até o ponto M16. Segue com o
azimute de 57º 43’13,00’’ por uma distância de 17,121 metros com o
lote urbano n.º 02 até o M17. LESTE: Segue com o azimute de
147º43’10,00’’ por uma distância de 17,691 metros com o lote urbano
n.º 12 até o M02 que é ponto inicial deste Lote. Perfazendo assim uma
área de 1. 397,42m² e um perímetro de 193,36m. PROPRIETÁRIO:
Município de São Lourenço do Oeste.
b) SITUAÇÃO ATUAL CONFORME LEVANTAMENTO “IN LOCO”
PROPRIEDADE: ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO da
Quadra n.º 33, Série “
T”
MATRÍCULA: 20.351
IMÓVEL: 65916
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: ZU05.033T.000AEC.000
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PROPRIETÁRIO: Município de São Lourenço do Oeste
– SC.
MUNICÍPIO/COMARCA: Município de São Lourenço do Oeste
– SC.
DISTÂNCIA À ESQUINA MAIS PROXIMA:
ÁREA: 1.397,42 m²
COORDENADAS GEORREFERENCIADAS DAS FACHADAS DA
QUADRA EM SENTIDO HORÁRIO:
E= 314856.2740, N= 7081344.4670 (superior esquerdo)
E=315006.6040, N= 7081439.4260 (superior direito)
E=315024.7604, N=7081408.7987 (inferior direito)
E=314870.1376, N=7081311.1270 (inferior esquerdo)
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'M02', de coordenadas E=
315003.386 m e N= 7081395.297 m; deste segue confrontando com a RUA
LAURINDO DALLA VECCHIA; Matrícula originária n.º 16.904; de propriedade do
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC com o seguinte azimute e
distância: 237°43'13" 78.99 m até o vértice ‘M03', de coordenadas
E=314936.602 m e N=7081353.111 m; deste segue confrontando com LOTE
URBANO número ONZE (11), Matrícula n.º 20.349; de propriedade de ISAIAS
DALLA VECCHIA com o seguinte azimute e distância: 327°43'10" 17.69 m até o
vértice ‘M13', de coordenadas E=314927.154 m e N=7081368.067 m; deste
segue confrontando com LOTE URBANO número CINCO (05), Matrícula n.º
12.922, de propriedade de GILVONETE DA ASSUNÇÃO em comum com
VANDERLEI CLÁUDIO DOS CAMPOS e CÍNTIA MARA SOLETTI DOS
SANTOS com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 17.07 m até o vértice
‘M14', de coordenadas E=314941.587 m e N=7081377.184 m; deste segue
confrontando com LOTE URBANO número QUATRO (04), Matrícula n.º 12.921,
de propriedade de ELVIO JOSÉ WOZNIAK e CLEUNICE DETONI com o
seguinte azimute e distância: 57°43'13" 22.40 m até o vértice ‘M15', de
coordenadas E=314960.525 m e N=7081389.147 m; deste segue confrontando
com LOTE URBANO número TRÊS (03), Matrícula n.º 12.920, de propriedade
de LUIZ CARLOS SILVA em comum com MAXIMINO VILLA com o seguinte
azimute e distância: 57°43'13" 22.40 m até o vértice ‘M16', de coordenadas
E=314979.463 m e N=7081401.110 m; deste segue confrontando com LOTE
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1EE9-788E-D2EC-F473 e informe o código 1EE9-788E-D2EC-F473
URBANO número DOIS (02), Matrícula n.º 12.919, de propriedade de
JEFERSON LUIZ DA SILVA com o seguinte azimute e distância: 57°43'13"
17.12 m até o vértice ‘M17', de coordenadas E=314993.938 m e
N=7081410.253 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número
DOZE (12), Matrícula n.º 20.350, de propriedade de ISAIAS DALLA VECCHIA
com o seguinte azimute e distância: 147°43'10" 17.69 m, até vértice 'M02', de
coordenadas E= 315003.386 m e N= 7081395.297 m; início desta descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 1.397
,42 m². Todas as coordenadas apresentadas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como datum o
SIRGAS 2000.
c) DESCRIÇÃO DO DESMEMBRAMENTO
– SITUAÇÃO PROPOSTA
FINAL
PROPRIEDADE: PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO
COMUNITÁRIO da Quadra n.º 33, Série “T”.
MATRÍCULA: 20.351
PROPRIETÁRIO: Município de São Lourenço do Oeste
– SC.
MUNICÍPIO/ COMARCA: Município de São Lourenço do Oeste
– SC.
DISTÂNCIA À ESQUINA MAIS PROXIMA: é lote de esquina
ÁREA: 583,79 m²
NÚMERAÇÃO: PAR - 420
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'D01', de coordenadas E=
314934.502 m e N= 7081370.733 m; deste segue confrontando com a Rua
Laurindo Dalla Vecchia; originária da Matrícula n.º16.904; de propriedade do
Município de São Lourenço do Oeste - SC com o seguinte azimute e distância:
237°43'13" 33.00 m até o vértice 'M03', de coordenadas E=314936.602 m e
N=7081353.111 m; deste segue confrontando com Lote Urbano n.º 11; Matrícula
n.º 20.349; de propriedade de Isaías Dalla Vecchia com o seguinte azimute e
distância: 327°43'10" 17.69 m até o vértice ‘M13', de coordenadas
Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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E=314927.154 m e N=7081368.067 m; deste segue confrontando com Lote
Urbano n.º 05; Matrícula n.º 12.922, de propriedade de Gilvonete da Assunção,
Vanderlei C. dos Campos e esposa com o seguinte azimute e distância:
57°43'13" 17.07 m até o vértice ‘
M14', de coordenadas E=314941.587 m e
N=7081377.184 m; deste segue confrontando com Lote Urbano n.º 04; Matrícula
n.º 12.921, de propriedade de Elvio José Wozniak e Cleunice Detoni com o
seguinte azimute e distância: 57°43'13" 15.93 m até o vértice denominado
'marco D02' de coordenadas E= 314955.053 m e N= 7081385.690 m; deste
segue confrontando com PARTE DA MESMA ÁREA DE EQUIPAMENTO
COMUNITÁRIO; Matrícula n.º 20.351, de propriedade do MUNICÍPO DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE com o seguinte azimute e distância: 147°43'10" 17.69
m até o vértice denominado 'marco D01' de coordenada E= 314934.502 m e N=
7081370.733
m, início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono
acima descrito com uma área superficial de 583,79 m².Todas as coordenadas
apresentadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr,
tendo como datum o SIRGAS 2000.
d) DESCRIÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE
PROPRIEDADE: PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO
COMUNITÁRIO da Quadra n.º 33, Série “T”.
MATRÍCULA: 20.351
PROPRIETÁRIO: Município de São Lourenço do Oeste
– SC.
MUNICÍPIO/ COMARCA: Município de São Lourenço do Oeste
– SC.
DISTÂNCIA À ESQUINA MAIS PROXIMA:
ÁREA: 813,63 m²
NÚMERAÇÃO: PAR - 460
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'M02', de coordenadas E=
315003.386 m e N= 7081395.297 m; deste segue confrontando com a RUA
LAURINDO DALLA VECCHIA; Matrícula originária n.º 16.904; de propriedade do
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC com o seguinte azimute e
distância: 237°43'13" 45.99 m até o vértice
‘D01', de coordenadas E=
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314934.502 m e N= 7081370.733 m; deste segue confrontando com PARTE DA
MESMA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO; Matrícula n.º 20.351, de
propriedade do MUNICÍPO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE com o seguinte
azimute e distância: 147°43'10" 17.69 m até o vértice
‘D02', de coordenadas E=
314955.053 m e N= 7081385.690 m; deste segue confrontando com LOTE
URBANO número QUATRO (04), Matrícula n.º 12.921, de propriedade de
ELVIO JOSÉ WOZNIAK e CLEUNICE DETONI com o seguinte azimute e
distância: 57°43'13" 6.47 m até o vértice ‘M15', de coordenadas E=314960.525 m e N=7081389.147 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número
TRÊS (03), Matrícula n.º 12.920, de propriedade de LUIZ CARLOS SILVA em
comum com MAXIMINO VILLA com o seguinte azimute e distância: 57°43'13"
22.40 m até o vértice ‘M16', de coordenadas E=314979.463 m e
N=7081401.110 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número
DOIS (02), Matrícula n.º 12.919, de propriedade de JEFERSON LUIZ DA SILVA
com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 17.12 m até o vértice ‘M17', de
coordenadas E=314993.938 m e N=7081410.253 m; deste segue confrontando
com LOTE URBANO número DOZE (12), Matrícula n.º 20.350, de propriedade
de ISAIAS DALLA VECCHIA com o seguinte azimute e distância: 147°43'10"
17.69 m, até vértice 'M02', de coordenadas E= 315003.386 m e N=
7081395.297 m; início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono
acima descrito com uma área superficial de 813
,63 m². Todas as coordenadas
apresentadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr,
tendo como datum o SIRGAS 2000.
São Lourenço do Oeste, 24 de maio de 2023.
___________________________
Benice Folador
Engenheira Cartógrafa
CREA
– SC 1008686-7
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___________________________
Agustinho Assis Menegatti
Prefeito Municipal
CPF 376.519.949-49
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ÁREA VERDE 7
6
5
4
3
2
1
1
2
3
4
5
6
7
8
9
16
15
14
13
12
11
10
1
2
3
4
5
6
7
8
6
7
8
9
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
3
4
5
6
7
8
9
6
6
6
1
1
1
2
2
2
2
3
3
3
3
4
4
4
5
5
5
7
7
8
8
9
9
10
10
11
11 11
12
12
13
13
14
14
14
14
15
15
15
1 22
21
20
20
19
19
18
18
18
17
17
17
16
16
16
Área: 9.276,91 m2
ÁREA VERDE DE LAZER
Área: 545,32m2 LOTE - 09
VIA DE PEDESTRES
LOTE - 10
LOTE - 11
LOTE - 12
Área: 424,58m2
Área:367,00m2
Área:456,16m2
Área: 477,18m2 LOTE - 04
Área: 450,50m2 LOTE - 05 Área: 450,50m2 LOTE - 01 Área: 450,50m2 LOTE - 02 Área: 484,35m2 LOTE - 03
Área: 458,48m2 LOTE - 01
Área: 411,74m2 LOTE - 02
Área: 411,91m2 LOTE - 03
Área: 450,50m2 LOTE - 04 Área: 450,50m2 LOTE - 05 Área: 411,91m2 LOTE - 06
Área: 411,74m2 LOTE - 07
Área: 473,81m2 LOTE - 08
Área: 373,91m2 LOTE - 16
Área: 402,76m2 LOTE - 17
Área: 389,97m2 LOTE - 18
Área: 392,93m2 LOTE - 19
Área: 395,89m2 LOTE - 20
Área: 398,86m2 LOTE - 21
Área: 456,08m2 LOTE - 22
Área: 452,26m2 LOTE - 15
Área: 431,35m2 LOTE - 16
Área: 394,61m2 LOTE - 17 Área: 450,50m2 LOTE - 05 Área: 450,50m2 LOTE - 01 Área: 450,50m2 LOTE - 06
Área: 537,84m2 LOTE - 05
Área: 484,82m2 LOTE - 04 Área: 500,14m2 LOTE - 03
Área: 537,84m2 LOTE - 02
Área: 362,65m2 LOTE - 15
Área: 362,65m2 LOTE - 14
Área: 394,49m2 LOTE - 13
Área: 394,49m2 LOTE - 12
Área: 412,47m2 LOTE - 11
Área: 488,68m2 LOTE - 10
VIA DE PEDESTRES
32T
33U
33T
34U
33V
35U
RUA CLEOSMAR BERNARDI
ÁREA EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Área:1.397,42m2
RUA C
M05
M06
M07
M08
M09
M10
M11
M12
M13
M14
M15
M16
M17
M18
M19
M20
M21 M06
M15
M01
M02
M03
M04
M05
M06
M07
M08
M09
M10
M11
M12
M14
M15
M16
M17
M18
M19
M20
M21
M22
M23
M24
M01
M02
M03
M04
M05
M06
M07
M08
M09
M10
M11
M12 M13
M14
M15
M16
M17
M19
M01
M02
M03
M04
M05
M06
M07
M08
M09
M10
M11
M12
M13
M14
M15
M01
M02
M03
M04
M05 M06
M07
M08
M09
M10
M11
M12
M13
M01
M02
M03
M04
M05
M06
M08
M09
M10
M11
M12
M13
M14
M15
M16
M17
M18
M19
M20
M21
M22
M23
M24
M25
M26
M27
M28
M29
M07
M18
M01
M08
M09 M30
M31
M02
M17
RUA LAURINDO DALLA VECCHIA Rua Leonilda Galiazzi Peruzzo RUA MARIA PATRICIA LIMA FABRO Rua Joaquim Borges RUA LINA DE MELLO MACHADO
SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
escala 1/150
prancha
01
data abril/2023
desenho Benice
05
ÁREA EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
endereço
matrícula
descrição prancha
responsável técnico
área
Benice Folador
Engenheira Cartógrafa
Crea - PR 96341/D e SC 100868-7
Mapa 01 - Localização
N
SIRGAS 2000
MC 51º
Proprietário
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
PREFEITO MUNICIPAL AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
CPF: 376.519.949-49
Rua Laurindo Dalla Vecchia
Loteamento Premier
São Lourenço do Oeste / SC
1.397,42m²
20.351
Localização da área a ser
desmembrada com vias
existentes e Loteamentos
próximos.
Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1EE9-788E-D2EC-F473 e informe o código 1EE9-788E-D2EC-F473
M02
M03
M13
M14
M15
M16
M17
237°43'13" 78.99m
327°43'10" 17.69m 57°43'13" 17.07m
57°43'13" 22.40m
57°43'13" 22.40m
57°43'13" 17.12m
147°43'10" 17.69m
Área Total=1.397,42m2 RUA LAURINDO DALLA VECCHIA
LOTE URBANO número ONZE (11) MAT. 20.349 Prop. Isaias Dalla Vecchia LOTE URBANO número CINCO (05) MAT. 12.922 Prop. Gilvonete da Assunção; Vanderlei C. dos Campos e esposa
LOTE URBANO número QUATRO (04) MAT. 12.921 Prop. Elvio José Wozniak e Cleunice Detoni
LOTE URBANO número TRÊS (03) MAT. 12.920 Prop. Luiz Carlos da Silva; Maximino Villa
LOTE URBANO número DOIS (02) MAT. 12.919 Prop. Jeferson Luiz da Silva
LOTE URBANO número DOZE (12) MAT. 20.350 Prop. Isaías Dalla Vecchia
ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, Quadra n.º 33, Série "T" Prop. Município de São Lourenço do Oeste - SC Matrícula n.º 20.351
SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
escala
1
350
prancha
02
data abril/2023
desenho Benice
05
endereço
matrícula
descrição prancha
responsável técnico
área
Benice Folador
Engenheira Cartógrafa
Crea - PR 96341/D e SC 100868-7
Mapa 02- Situação Atual
N
SIRGAS 2000
MC 51º
Proprietário
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
PREFEITO MUNICIPAL AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
CPF: 376.519.949-49
Área Total conforme
situação georreferenciada.
TABELA DE COORDENADAS GEORREFERENCIADAS - SIRGAS 2000
Vértice
M02
M03
M13
M14
M15
M16
M17
Para
M03
M13
M14
M15
M16
M17
M02
Azimute
237°43'13"
327°43'10"
57°43'13"
57°43'13"
57°43'13"
57°43'13"
147°43'10"
Distância
78.99
17.69
17.07
22.40
22.40
17.12
17.69
Confrontante Coord. Norte
7081395.297
7081353.111
7081368.067
7081377.184
7081389.147
7081401.110
7081410.253
Coord. Este
315003.386
314936.602
314927.154
314941.587
314960.525
314979.463
314993.938
Área=1.397,42 m2
LOTE URBANO número ONZE (11), Mat. 20.349, de prop. de Isaías Dalla Vecchia
LOTE URBANO número CINCO (05), Mat. 12.922, de prop. de Gilvonete da Assunção e outros
LOTE URBANO número QUATRO (04), Mat. 12.921, de prop. de Elvio José Wozniak e esposa
LOTE URBANO número TRÊS (03), Mat. 12.920, de prop. de Luiz Carlos Silva; Maximino Villa
LOTE URBANO número DOIS (02), Mat. 12.919, de prop. de Jeferson Luiz da Silva
LOTE URBANO número DOZE (12), Mat. 20.350, de prop. de Isaías Dalla Vecchia
RUA LAURINDO DALLA VECCHIA, originária da Mat. n.º 16.904, de prop. do GMSLO
Rua Laurindo Dalla Vecchia
Loteamento Premier
São Lourenço do Oeste / SC
1.397,42m²
20.351
ÁREA EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1EE9-788E-D2EC-F473 e informe o código 1EE9-788E-D2EC-F473
M03
M13
M14
D01
D02
57°43'13" 17.07m LOTE URBANO número CINCO (05) MAT. 12.922 Prop. Gilvonete da Assunção; Vanderlei C. dos Campos e esposa
LOTE URBANO número QUATRO (04) MAT. 12.921 Prop. Elvio José Wozniak e Cleunice Detoni 57°43'13" 15.93m
ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Prop. Município de São Lourenço do Oeste - SC Matrícula n.º 20.351 147°43'10" 17.69m PARTE DE MESMA Quadra n.º 33, Série "T"
237°43'13" 33.00m RUA LAURINDO DALLA VECCHIA
327°43'10" 17.69m LOTE URBANO número ONZE (11) MAT. 20.349 Prop. Isaias Dalla Vecchia
PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Prop. Município de São Lourenço do Oeste - SC Matrícula n.º 20.351 Quadra n.º 33, Série "T" Área Desmembrada= 583,79m²
SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
escala 1/250
prancha
03
data abril/2023
desenho Benice
05
endereço
matrícula
descrição prancha
responsável técnico
área
Benice Folador
Engenheira Cartógrafa
Crea - PR 96341/D e SC 100868-7
Mapa 03 - Descrição da Proposta
N
SIRGAS 2000
MC 51º
Proprietário
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
PREFEITO MUNICIPAL AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
CPF: 376.519.949-49
573,89m²
Descrição da parcela
desmembrada .
TABELA DE COORDENADAS GEORREFERENCIADAS - SIRGAS 2000
Vértice
D01
M03
M13
M14
D02
Para
M03
M13
M14
D02
D01
Azimute
327°43'10"
57°43'13"
Distância
33.00
17.69
17.07
15.93
17.69
Confrontante Coord. Norte
7081353.111
7081368.067
7081377.184
Coord. Este
314936.602
314927.154
314941.587
Área=583,79 m2
LOTE URBANO número ONZE (11), Mat. 20.349, de prop. de Isaías Dalla Vecchia
LOTE URBANO número CINCO (05), Mat. 12.922, de prop. de Gilvonete da Assunção e outros
LOTE URBANO número QUATRO (04), Mat. 12.921, de prop. de Elvio José Wozniak e esposa
237°43'13"
57°43'13"
147°43'10" PARTE DE MESMA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, Mat. 20.351, de prop. do GMSLO
7081370.733 314934.502
7081385.690 314955.053
RUA LAURINDO DALLA VECCHIA, originária da Mat. n.º 16.904, de prop. do GMSLO
20.351
Rua Laurindo Dalla Vecchia
Loteamento Premier
São Lourenço do Oeste / SC
DESMEMBRAMENTO:
PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1EE9-788E-D2EC-F473 e informe o código 1EE9-788E-D2EC-F473
57°43'13" 22.40m
57°43'13" 17.12m
147°43'10" 17.69m
M16
237°43'13" 45.99m
57°43'13" 22.40m
RUA LAURINDO DALLA VECCHIA
LOTE URBANO número TRÊS (03) MAT. 12.920 Prop. Luiz Carlos da Silva; Maximino Villa
LOTE URBANO número DOIS (02) MAT. 12.919 Prop. Jeferson Luiz da Silva
LOTE URBANO número DOZE (12) MAT. 20.350 Prop. Isaías Dalla Vecchia
LOTE URBANO número QUATRO (04) MAT. 12.921 Prop. Elvio José Wozniak e Cleunice Detoni PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Prop. Município de São Lourenço do Oeste - SC Matrícula n.º 20.351 Quadra n.º 33, Série "T" Área= 583.79m²
M02
M15
M17
D01
D02
147°43'10" 17.69m
PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Prop. Município de São Lourenço do Oeste - SC Matrícula n.º 20.351 Quadra n.º 33, Série "T" Área Remanescente = 813,63m²
6.47m 57°43'13"->
SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
escala 1/300
prancha
04
data abril/2023
desenho Benice
05
endereço
matrícula
descrição prancha
responsável técnico
área
Benice Folador
Engenheira Cartógrafa
Crea - PR 96341/D e SC 100868-7
Mapa 03 - Descrição da Proposta
N
SIRGAS 2000
MC 51º
Proprietário
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
PREFEITO MUNICIPAL AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
CPF: 376.519.949-49
513,63m² Descrição da área
remanescente
TABELA DE COORDENADAS GEORREFERENCIADAS - SIRGAS 2000
AREA REMANESCENTE:
Vértice
M02
D01
D02
M15
M16
M17
Para
D01
D02
M15
M16
M17
M02
Azimute
57°43'13"
57°43'10"
147°43'13"
Distância
45.99
17.69
6.47
22.40
17.12
17.69
Confrontante Coord. Norte
7081395.297
7081370.733
7081385.690
7081389.147
7081401.109
7081410.253
Coord. Este
315003.386
314934.502
314955.053
314960.524
314979.462
314993.937
Área=813,63 m2
RUA LAURINDO DALLA VECCHIA, originária da Mat. n.º 16.904, de prop. do GMSLO
PARTE DE MESMA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, Mat. 20.351, de prop. do GMSLO
LOTE URBANO número QUATRO (04), Mat. 12.921, de prop. de Elvio José Wozniak e esposa
LOTE URBANO número TRÊS (03), Mat. 12.920, de prop. de Luiz Carlos Silva; Maximino Villa
LOTE URBANO número DOIS (02), Mat. 12.919, de prop. de Jeferson Luiz da Silva
LOTE URBANO número DOZE (12), Mat. 20.350, de prop. de Isaías Dalla Vecchia
237°43'13"
147°43'10"
57°43'13"
Rua Laurindo Dalla Vecchia
Loteamento Premier
São Lourenço do Oeste / SC 20.351
PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1EE9-788E-D2EC-F473 e informe o código 1EE9-788E-D2EC-F473
M03
M13
M14
57°43'13" 17.07m
D01
LOTE URBANO número CINCO (05) MAT. 12.922 Prop. Gilvonete da Assunção; Vanderlei C. dos Campos e esposa
57°43'13" 15.93m 237°43'13" 33.00m RUA LAURINDO DALLA VECCHIA
327°43'10" 17.69m LOTE URBANO número ONZE (11) MAT. 20.349 Prop. Isaias Dalla Vecchia
PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Prop. Município de São Lourenço do Oeste - SC Matrícula n.º 20.351 Quadra n.º 33, Série "T"
57°43'13" 22.40m
57°43'13" 17.12m
147°43'10" 17.69m
M16
237°43'13" 45.99m RUA LAURINDO DALLA VECCHIA
LOTE URBANO número TRÊS (03) MAT. 12.920 Prop. Luiz Carlos da Silva; Maximino Villa
LOTE URBANO número DOIS (02) MAT. 12.919 Prop. Jeferson Luiz da Silva
LOTE URBANO número DOZE (12) MAT. 20.350 Prop. Isaías Dalla Vecchia
Área= 583,79m²
M02
M15
M17
D02
147°43'10" 17.69m
PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Prop. Município de São Lourenço do Oeste - SC Matrícula n.º 20.351 Quadra n.º 33, Série "T" Área Remanescente = 813,63m²
6.47m 57°43'13"->
LOTE URBANO número QUATRO (04) MAT. 12.921 Prop. Elvio José Wozniak e Cleunice Detoni
SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
escala 1/500
prancha
05
data abril/2023
desenho Benice
05
endereço
matrícula
descrição prancha
responsável técnico
área
Benice Folador
Engenheira Cartógrafa
Crea - PR 96341/D e SC 100868-7
Mapa 04 - Situação Proposta Final
N
SIRGAS 2000
MC 51º
Proprietário
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
PREFEITO MUNICIPAL AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
CPF: 376.519.949-49
indicadas representação final da
área parcelada
ÁREA VERDE DE LAZER 01 (UM)
Rua Laurindo Dalla Vecchia
Loteamento Premier
São Lourenço do Oeste / SC 20.351
AREA REMANESCENTE:
Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1EE9-788E-D2EC-F473 e informe o código 1EE9-788E-D2EC-F473
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 32A4-86FE-41EB-AA24
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ANEXO II
(Projeto de Lei nº 047, de 06 de julho de 2023)
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC, FIRMADO ENTRE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
- SC
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de julho de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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1 7-
Ação Civil Pública n. 5001375-69.2021.8.24.0066
TERMO DE ACORDO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
por seu Promotor de Justiça, e o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC,
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n. 83.021.873/0001-08, sediada na Rua
Duque de Caxias, n. 789, Centro, em São Lourenço do Oeste/SC, representado
pela Procuradora-Geral do Município e pelo Prefeito Municipal, resolvem celebrar
ACORDO com os seguintes termos:
1 DO OBJETO
Cláusula 1ª. O objeto do acordo consiste na construção e
administração de Centro de Reabilitação Animal pelo Município de São Lourenço
do Oeste.
Cláusula 2ª. O Centro de Reabilitação Animal terá três funções
principais:
(i) garantir tratamento veterinário aos animais domésticos que
pertençam à população carente;
(ii) garantir tratamento veterinário aos animais domésticos que
estejam em situação de rua ou que tenham sido resgatados em situação de maus
tratos;
(ii) servir como local base para políticas públicas desenvolvidas pelo
Município na área da proteção animal, como a castração em massa.
Cláusula 3ª. O Centro de Reabilitação Animal não será usado com
o fim de garantir a moradia de animais durante longo prazo, isto é, não funcionará
como canil ou gatil.
Cláusula 4ª. A passagem dos animais pelo Centro de Reabilitação
Animal terá sempre caráter temporário.
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2 7-
§1º. A duração da passagem será apenas o tempo necessário para
o tratamento veterinário.
§2º. Ao final do tratamento veterinário, o Município deverá garantir a
destinação adequada ao animal.
§3º. Por destinação adequada, entende-se o encaminhamento para
adoção, a devolução ao tutor ou, se tratando de animal comunitário, a recolocação
no local de origem.
Cláusula 5ª. O acordo será executado em etapas, na forma a ser
detalhada nos tópicos a seguir.
Cláusula 6ª. As informações sobre o andamento de cada etapa
serão prestadas pelo Município em Cumprimento de Sentença que tramitará em
apartado.
Parágrafo único. O Cumprimento de Sentença será ajuizado pelo
Ministério Público logo após a homologação do acordo pelo magistrado.
2 DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO
2.1. DA ELABORAÇÃO DE PROJETO
Cláusula 7ª. No prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar de 1º
de janeiro de 2022, o Município apresentará:
(i) projeto arquitetônico do Centro de Reabilitação Animal, e
(ii) indicação do imóvel (terreno) que será usado para sua
construção.
Cláusula 8ª. O projeto do Centro de Reabilitação Animal conterá, no
mínimo, as seguintes áreas:
(1) Sala de atendimento ao público: sala para receber a
população, prestar esclarecimentos e fazer a triagem dos pedidos de atendimento
veterinário;
(2) Sala Administrativa: sala para guarda de documentos, para
guarda de arquivo médico e para atividades internas dos servidores;
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(3) Sala de Atendimento e Triagem: sala para primeira análise do
animal, contendo mesa impermeável, pia de higienização, armário para guarda de
equipamentos e de medicamentos, e unidade de refrigeração para vacinas,
antígenos e outros medicamentos;
(4) Sala de Apoio (Sustentação): sala para estocagem de
medicamentos, de materiais de consumo, de material de limpeza, e de unidade
refrigerada exclusiva para conservação de animais mortos e resíduos biológicos;
(5) Sala de Esterilização: sala para antissepsia, lavagem, secagem
e esterilização de materiais, assim como atividades congêneres;
(6) Sala de Cirurgia: sala com mesa cirúrgica, com equipamentos
para anestesia, com mesa auxiliar, com equipamentos de monitoramento do animal,
entre outros;
(7) Sala de Internação: sala com mesa impermeável, com pia de
higienização, com ambiente para higienização do paciente, com baias para
acomodar os animais, com armário para guarda de medicamentos e com sistema de
aquecimento para os pacientes, com 5 a 10 espaços individuais;
(8) Área livre: área aberta para os animais serem soltos e se
movimentarem durante o dia;
(9) Espaço de isolamento exclusivo: sala para isolar animais com
doenças infecciosas ou contagiosas, com 5 a 10 espaços individuais;
(10) Sala para tratamento pós-cirúrgico: sala para acolher animais
no período pós-cirúrgico e pós-internação, com 5 a 10 espaços individuais.
Cláusula 9ª. Justificadamente, as exigências da cláusula acima
poderão ser modificadas por consenso do Município e do Ministério Público.
Parágrafo único. Por motivo justo, entendem-se razões técnicas
relacionadas à engenharia, à arquitetura e à medicina veterinária.
Cláusula 10ª. As mudanças não poderão desvirtuar o objeto do
acordo.
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Cláusula 11ª. Se o Ministério Público aceitar o projeto, o juiz
homologará a primeira etapa do acordo.
§1º. Se o Ministério Público não aceitar o projeto, o juiz irá dirimir a
controvérsia entre as partes.
Cláusula 12ª. O prazo da próxima etapa será contado a partir da
decisão judicial que homologar o projeto ou, no caso de divergência, da data em
que o juiz dirimir a controvérsia.
2.2 DA EXECUÇÃO DO PROJETO
Cláusula 13ª. A segunda etapa do acordo será focada na execução
dos atos necessários para implementar o Centro de Reabilitação Animal.
§1º. No final de cada prazo, o Município prestará contas por petição
nos autos.
§2º. Nas cláusulas indeterminadas, as partes irão se guiar pela boafé objetiva.
§3º. Se permanecer dúvida sobre o cumprimento de cláusula
indeterminada e as partes não entrarem em consenso, o juiz irá dirimir a
controvérsia e decidir qual a medida mais adequada para atingir os objetivos do
acordo.
2.2.1 DA AFETAÇÃO DO IMÓVEL
Cláusula 14ª. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Município irá
afetar o imóvel, que será o mesmo apresentado com o projeto, para a finalidade
específica de servir como Centro de Reabilitação Animal.
2.2.2 DA CRIAÇÃO E REMANEJAMENTO DE CARGOS
Cláusula 15ª. No prazo de 6 (seis) meses, o Município irá definir a
estrutura de pessoal para trabalhar no Centro de Reabilitação Animal.
Parágrafo único. A estrutura de pessoal poderá incluir agentes
públicos (servidores públicos), terceirizados, estagiários e outros.
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Cláusula 16ª. A estrutura de pessoal conterá, no mínimo, 1 (um)
médico veterinário para o Centro de Reabilitação Animal, que poderá ser servidor
público ou agente terceirizado.
§1ª. O profissional exercerá suas funções exclusivamente no Centro
de Reabilitação Animal e terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§2ª. Preferencialmente, o profissional terá especialidade na área
cirúrgica e na clínica de pequenos animais.
Cláusula 17ª. O Município se compromete a adotar todas as
medidas para, no mesmo dia da inauguração da obra, ter a equipe do Centro de
Reabilitação Animal pronta para trabalhar.
Parágrafo único. Na cláusula acima, compreendem-se atos como o
encaminhamento de leis para criação de cargos, a celebração de concurso público e
outros atos que sejam necessários a esse fim.
2.2.3 DA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA USO DO SERVIÇO
Cláusula 18ª. O Centro de Reabilitação Animal atenderá apenas os
animais domésticos que se enquadrem em uma das três hipóteses:
I - animal cujo tutor seja pessoa carente;
II - animal de rua;
III - animal resgatado em situação de maus tratos.
Parágrafo único. O Município definirá, por lei ou ato administrativo,
o conceito de "pessoa carente" para o fim de uso dos serviços do Centro de
Reabilitação Animal
Cláusula 19ª. O Centro de Reabilitação só atenderá animais de
pessoas que residam em São Lourenço do Oeste/SC.
Parágrafo único. O Município definirá, por lei ou ato administrativo,
os meios para comprovação de residência em São Lourenço do Oeste/SC.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Cláusula 20ª. O Centro de Reabilitação não servirá para
atendimento de animais de grande porte da zona rural.
Cláusula 21ª. O prazo para estabelecer as regras da cláusula 18ª,
parágrafo único (pessoa carente), e cláusula 19ª, parágrafo único (prova de
residência), é de 1 (um) ano.
2.2.4 DA EXECUÇÃO DA OBRA
Cláusula 22ª. O Município se compromete a executar a obra no
prazo total de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado por mais 2 (dois)
anos desde que a demora não tenha decorrido por culpa do próprio Município.
Cláusula 23ª. O prazo de 2 (dois) anos compreende desde o início
da licitação, ou procedimento equivalente, até o término da construção.
Cláusula 24ª. No período de 2 (dois) anos, o Município deverá
atualizar o andamento a cada 3 (três) meses.
Cláusula 25ª. Se, ao final do prazo de 3 (três) meses, os trabalhos
não tiverem evoluído sem motivo justo, o Município ficará sujeito à multa.
Parágrafo único. No caso de divergência, o juiz decidirá se a
demora do Município é justificável.
3 DO DESCUMPRIMENTO
Cláusula 26ª: Pelo descumprimento de qualquer cláusula, o
Município ficará sujeito a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertida para
o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 27ª: O presente ajuste entrará em vigor com a
homologação judicial.
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Por estarem compromissados, firmam este Termo de Acordo, que
terá eficácia de título executivo judicial após a respectiva homologação, nos termos
do art. 487, inciso III, alínea "b)", e 515, inciso II, do Código de Processo Civil.
É o acordo entre as partes.
São Lourenço do Oeste, 3 de dezembro de 2021.
[assinado digitalmente]
MATEUS MINUZZI FREIRE DA
FONTOURA GOMES
Promotor de Justiça
RAFAEL CALEFFI
Prefeito do Município de São
Lourenço do Oeste/SC
ELISABETH REDIVO
Procuradora-Geral do Município
OAB/SC 21.317
RAFAEL
CALEFFI:02
643796918
Assinado de forma
digital por RAFAEL
CALEFFI:0264379691
8
Dados: 2021.12.03
11:39:46 -03'00'
ELISABETH
REDIVO:036068039
90
Assinado de forma digital por
ELISABETH
REDIVO:03606803990
Dados: 2021.12.03 12:30:22
-03'00'
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