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materia nº 169/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 169 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaParecer nº 169/2023 COMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS; OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO, EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS; OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO, EDUCAÇÃO,
CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL E AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE.
PARECER Nº 169/2023
Ao Projeto de Lei nº 058/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DO OBJETO
O Projeto de Lei tratado nesta comissão, é inerente a instituir a revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico no Município de São Lourenço do Oeste – SC.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente cumpre suscitar de que o Saneamento Básico, com o advento da Lei Federal 
11.445/2007, elevou-se a um tema necessariamente prioritário para a administração pública, devendo 
ser tratado com a devida importância pelo Poder Executivo dos municípios. E com razão, haja vista 
que o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas 
e a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são serviços essenciais, de vital importância à 
comunidade, envolvendo as áreas da saúde, da habitação, do planejamento, do ambiente, da 
agricultura e do desenvolvimento social. Pode-se dizer que o futuro do Município depende de uma 
boa política de saneamento básico adotada por sua administração. Considerando toda sua 
importância, passamos a analisar mais detidamente as normativas que regem a matéria.
A normatização do Plano Municipal de Saneamento deve ser através de lei, por força do
contido na Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste conforme:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de
interesse local e quanto:
XIII – ao Saneamento
b) planejar, executar, operar, manter ou conceder os serviços de
abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial;
Quanto à sua elaboração não se pode ignorar o impacto na ordenação territorial do Município,
envolvendo inclusive a legislação que trata do uso e ocupação do solo urbano, que agrega, em sentido
amplo, o Plano Diretor, Lei de Zoneamento, Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Legislação
Ambiental.
Ressalta-se que a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento
integrante da política pública de saneamento, regulado pela Lei nº 1.897, de 22 de setembro de 2010,
e, ultrapassado o prazo de 10(dez) anos previstos na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007,
a qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, tem sua revisão obrigatória.
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Baseado no plano, este decide a forma como o serviços são prestados, se diretamente, por
meio de seus órgãos ou entidades, ou indiretamente, com a contratação de terceiros. Destaca-se a
importância de tal plano, o qual se não estiver devidamente revisado acarreta ao Município a sanção
de não poder celebrar contrato de programa ou concessão de serviços de saneamento básico, uma vez
que ele é condição para tanto, como prevê o artigo 11 da Lei nº 11.445/07.
Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I – a existência de plano de saneamento básico;
II – A existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico￾financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelicidos no respectivo
plano de sanemaneto básico.
Na análise dos dois volumes da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico 
apresentado, constata-se que todo o trâmite de estudos, participação popular, memoriais descritivos, 
minutas de regulamentos obedeceram aos requisitos constitucionais, assim, como de toda a legislação 
pertinente, sendo estes dados indispensáveis para a manutenção da prestação de serviços públicos 
contínuos.
Podemos citar outros dispositivos da Lei Orgânica do Município relacionados ao assunto 
tratado neste projeto, quais sejam:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre
assuntos de interesse local e quanto:
I – ao Desenvolvimento Econômico:
a) estabelecer a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico,
buscando a redução das desigualdades locais e sociais, com a
preservação do meio-ambiente;
V – Ordenamento do Território Municipal:
a) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da
ocupação do solo;
b) elaborar o plano diretor;
c) estabelecer normas de parcelamento do solo urbano, de edificação,
de uso e ocupação do solo, bem como de limitações administrativas
convenientes à ordenação de seu território e à preservação do meio
ambiente:
VII – ao Meio Ambiente:
a) proteger o meio ambiente, inclusive o do trabalho e combater a
poluição em qualquer de suas formas, em comum com a União e com
o Estado;
b) preservar as florestas, a fauna, a flora e os demais recursos naturais,
em comum com a União e o Estado;
c) definir áreas a serem protegidas ou conservadas;
d) estabelecer, controlar, fiscalizar e manter a população informada
sobre os padrões de qualidade ambiental;
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e) formular e implementar a política de meio ambiente, observadas as
normas federais e estaduais sobre a matéria;
f) exigir, para a instalação de obra ou atividade, pública ou privada,
potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade, garantida a realização de audiências públicas;
g) promover a educação ambiental em todos os níveis e modalidades
de ensino e conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;
h) promover as medidas judiciais e administrativas de
responsabilização dos causadores da poluição ou degradação
ambiental;
i) estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas em
áreas degradadas, a recuperação da vegetação em áreas urbanas e das
matas, em especial as ciliares e as várzeas; 
j) controlar e fiscalizar a produção, estocagem e a comercialização de
substâncias poluentes e a utilização de técnicas, métodos e instalações
que comportem risco efetivou ou potencial para a qualidade de vida e
ao meio ambiente natural e do trabalho;
k) disciplinar o transporte nas vias públicas, a carga., descarga,
armazenamento de materiais tóxicos, inflamáveis, radioativos,
corrosivos e outros que possam constituir fonte de risco de vida à
população bem como disciplinar local de estacionamento ou pernoite
destes veículos;
l) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
m) estimular o melhor aproveitamento do solo através de defesas
contra a erosão, queimadas, desmatamento e outras formas de
esgotamento de sua fertilidade;
n) fiscalizar a emissão de gases e outros poluentes dentro de padrões
máximos toleráveis para a saúde humana.
XIII – ao Saneamento:
a) formular e implementar a Política Municipal de Saneamento, bem
como controlar, fiscalizar e avaliar o seu cumprimento, observadas, em
especial, as diretrizes do desenvolvimento urbano;
b) planejar, executar, operar, manter ou conceder os serviços de
abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial;
c) estabelecer áreas de preservação de águas utilizáveis para o
abastecimento da população;
d) implantar sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança
e a saúde pública quando de eventos hidrológicos indesejáveis e outros
eventos da natureza;
e) promover a limpeza das vias e logradouros públicos, bem como sua
remoção;
f) disciplinar o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de
qualquer natureza.
Destaque-se, também, que a Constituição Federal prevê, em seu art. 175 e § único que:
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Art. 175 – Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos.
Paragrafo único – A lei disporá sobre:
I – O regime das empresas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua
prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e
rescição da concessão ou permissão;
II – Os direitos dos usuários;
III – Politica tarifária;
IV – A obrigação de manter serviço adequado.
Note-se que a Lei Federal nº 11.445/2007, determina expressamente em seu artigo 9º a 
elaboração da política pública de saneamento básico, nos seguintes termos:
Art. 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de 
saneamento básico, devendo, para tanto:
I – Elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
II – Prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir 
o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os 
procedimentos de sua atuação;
III – Adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à 
saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água 
para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à 
potabilidade da água;
VII – Intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por 
indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em 
lei e nos documentos contratuais.
O projeto apresentado pelo Chefe do Executivo dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de 
Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste, tendo como objetivo respeitadas as 
competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de sanidade pública e manter o ambiente 
equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à 
coletividade para a defesa, a conservação e a recuperação da qualidade e da salubridade ambiental, 
cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Considera-se saneamento básico, nos termos do Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico de São Lourenço do Oeste, nos termos do Anexo Único, destinado a articular,
integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana,
manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, em conformidade com o
estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Municipal nº 1.623 de 22 de novembro de 2006.
Conforme se apura nos documentos, a construção das propostas e estudos que fundamentaram 
esta revisão do Plano Municipal de Saneamento foram elaboradas pelo Consórcio Interfederativo 
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Santa Catarina – CINCATARINA, em várias etapas com a finalidade de assegurar a participação 
popular.
Destaca-se que as informações contidas nessa 1ª revisão do Plano de Saneamento Básico 
foram produzidas com base nas informações obtidas:
1. Da prestadora dos serviços de abastecimento de água – CASAN
2. Do prestador dos serviços de coleta, transporte, triagem e destinação dos resíduos 
sólidos domiciliares – TOS – Tucano Obras e Serviços;
3. Dos órgãos municipais, estaduais e federais, ligados ao saneamento básico;
4. Em levantamento de campo;
5. Em reuniões com o Conselho Municipal de Saneamento;
6. Pesquisa on-line – realizada de janeiro a setembro 2021 (Coletar informações a 
respeito da satisfação dos munícipes no que se refere à prestação de serviços de 
saneamento;
7. Reunião Comunitária – realizada no dia 25 de maio de 2021;
8. Criação de website com disponibilização dos materiais produzidos;
9. Realização de reuniões, desde setembro de 2020, com o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico;
10. Aprovação da proposta em audiência pública – realizada no dia 21 de junho 2023;
11. Em consulta a trabalho, estudos e documentos que versam sobre o tema;
12. Em experiências anteriores da equipe técnica.
Cumpre ainda destacar que consta no relatório a projeção de investimentos necessários em 
água, esgoto, drenagem e tratamento dos resíduos sólidos para os próximos 20(vinte) anos, porém 
devido aos valores expostos, estes foram debatidos amplamente na audiência pública realizada pelo 
Executivo e pelo Legislativo.
Nota-se ainda algumas recomendações designadas no plano originários onde estão atendidas, 
parcialmente atendidas ou não atendidas, sendo estes uma preocupação constante para as ações de 
saneamento em sua próxima revisão (Pag. 146 à 150, itens 1 a 16).
Encaminhamentos após a realizações das duas audiências públicas realizadas pelo Executivo 
e Legislativo foram unanimes, sendo:
1. A implantação de um sistema de informações municipais com monitoramento e divulgação 
do Plano conforme definido na Lei e destacado nesta revisão do PMSB;
2. A realização periódica de reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico para 
avaliação da eficácia de gestão do PMSB;
3. A aplicação periódica de pesquisas de satisfação dos usuários dos serviços públicos de 
saneamento em todo o território municipal, de forma representativa do universo de usuários;
4. A avaliação das projeções populacionais definidas nessa revisão assim que os resultados do 
novo censo demográfico sejam disponibilizados e, caso necessário, sua revisão;
5. A revisão das estimativas de investimentos assim que os projetos básicos propostos nesta 
revisão forem elaborados.
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Ainda é de se enfatizar que foi alvo de debate na audiência Pública promovida por esta 
Casa, e ainda, considerando a previsão na própria Lei Municipal nº 1.897/10 de que a revisão do 
Plano de Saneamento deve ser feita com periodicidade não superior a quatro anos, sempre
anteriormente à elaboração do Plano Plurianual e a apresentação de emenda modificativa neste
sentido, estas Comissões se manifestam favoráveis a então emenda modificativa.
DA CONCLUSÃO
Como uma questão de saúde pública, o acesso aos serviços de saneamento básico deve ser 
tratado como um direito do cidadão, fundamental para a melhoria de sua qualidade de vida. Superar 
as carências em abastecimento de água, em esgotamento sanitário, em manejo e destinação de 
resíduos sólidos e de águas pluviais urbanas é um requisito fundamental para a saúde e a qualidade 
de vidas das pessoas, promovendo a inclusão social e o respeito à dignidade das pessoas e de suas 
comunidades.
Investir no saneamento do município, além de melhorar a qualidade de vida das pessoas, 
promover a proteção do ambiente urbano. Combinado com políticas de saúde e habitação, o 
saneamento ambiental diminui a incidência de doenças e de internações hospitalares. Por evitar 
comprometer os recursos hídricos disponíveis, o saneamento ambiental garante o abastecimento e a 
qualidade de água. Além disso, melhorando a qualidade ambiental, o município torna-se atrativo para 
novos investimentos.
Cabe ao executivo a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e definir as políticas e os 
programas a serem implementados. Por sua vez, os usuários dos serviços de saneamento ambiental 
não são apenas consumidores de um serviço ofertado no mercado; são cidadãos aos quais o Poder 
Público deve prestar os melhores serviços, atendendo aos princípios de universalidade, equidade, 
integralidade e com participação e controle social.
Os serviços de saneamento devem, por isso, estar submetidos a uma política pública de 
saneamento ambiental, formulada com a participação social. E cabe aos governos dar prioridade a 
investimentos nessa área, visando a ampliar a cobertura dos serviços, contribuindo, dessa forma, para 
reduzir a dívida social nessa área.
Assim, diante de tudo que foi explanado, estas Comissões exaram parecer favorável à matéria, 
inclusive à emenda modificativa.
São Lourenço do Oeste, 05 de outubro de 2023. 
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator

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