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materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaInstitui no Município de São Lourenço do Oeste/SC o dia municipal do Direito à Vida a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro e dá outras providências.
native_id166

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-31 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-31 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-30 Proposição aprovada — —
2023-10-27 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2023-10-20 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-10-09 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-09 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T19:50:11.734683-03:00 Aprovada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 06 de outubro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 088/2023
Senhores Vereadores:
Pelo presente projeto de Lei proponho estabelecer a data de 08 de outubro como 
o dia municipal do Direito à Vida. Tal proposição objetiva provocar a meditação e a
reflexão sobre o grande dom, não só da nossa própria vida, mas de todos de um modo 
geral. Aqui ressalto ainda a valorização da vida humana de modo abrangente, desde a 
concepção (o nascituro), até à velhice.
Reconhecer esse direito é antes de tudo, conscientizar de maneira universal, de 
ser a vida o bem maior, e por essa razão deve ter precedência na ordem das garantias 
fundamentais do ser humano. 
A Convenção sobre os Direitos da Criança aprovada pela Assembleia Geral das 
Nações Unidas em 1989, assevera que “a criança, por sua falta de maturidade física e 
mental, necessita proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto 
antes como depois do nascimento ’’.
Justifica-se a escolha do dia 8 de outubro para a celebração da Vida, em virtude 
de ser esse o dia em que a CNBB –Confederação Nacional dos Bispos do Brasil –
organiza um importante evento: “A Semana da Vida”- ocasião especial para colocar em 
evidência o valor e a beleza desse dom precioso que de Deus recebemos. De modo 
especial salientamos o valor sagrado da Vida Humana, sem nos esquecermos de todas 
as demais dimensões que esta abrange. Diante de tantos ataques que a Vida vem 
sofrendo em nossos dias é importante salientar que a vida é dom inalienável e 
inegociável.
Na certeza do acolhimento favorável da presente proposição, expresso 
agradecimentos ao tempo em que renovo minhas manifestações de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
Marlice Villani Perazoli
Autora MDB
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO LEI Nº 088, de 06 de outubro de 2023.
Institui no Município de São Lourenço do 
Oeste/SC o dia municipal do Direito à 
Vida a ser comemorado anualmente no 
dia 08 de outubro e dá outras 
providências.
Art. 1º – Fica instituído no Município de São Lourenço do Oeste o “Dia Municipal 
do Direito à Vida”, a ser comemorado anualmente, no dia 08 de outubro.
Art. 2º - No dia 8 de outubro de cada ano, as Secretarias de Saúde e Educação, 
promoverão palestras, seminários, caminhadas e demais eventos alusivos à data.
Parágrafo Único. As Escolas da Rede Pública Municipal serão incentivadas a 
abordagem, junto aos alunos, o tema “DIREITO À VIDA” em palestras, trabalhos 
escolares e atividades similares.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá 
buscar a colaboração de entidades que tenham por propósito lutar pelo direito à vida.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 06 de outubro de 2023.
Marlice Villani Perazoli
Autora MDB

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