br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 3/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaPropõe-se três emendas modificativas e uma aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, de do autoria do Prefeito, que “dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências”. 1) Objetiva a presente emenda modificar os parâmetros do item 3 e 4, da alínea b, do artigo 11; 2) EMENDA MODIFICATIVA Nº 002 .Modifica-se a redação do inciso XIII do artigo 11 ; 3) EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 Pretende modificar o caput do artigo 19; 4) EMENDA ADITIVA Nº 001/2023 Aditivar inciso III no artigo 13.
native_id167

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-09 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-09 Proposição aprovada com emenda(s) — —
2023-10-09 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-10-06 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-04 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T19:30:57.954722-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
EMENDA nº 01/2023 - MODIFICATIVA
Ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2023
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente, nos termos do artigo 238 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, proponho três emendas modificativas e uma aditiva ao Projeto de Lei
Complementar nº 018/2023, de do autoria do Prefeito, que “dispõe sobre os serviços funerários no
âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências”.
Objetiva a presente emenda modificar os parâmetros do item 3 e 4, da alínea b, do artigo
11, para a seguinte redação:
“3. instalações sanitárias, considerando 2 (duas) unidades, separadas por sexo e dotadas de
acessibilidade universal, em anexo a sala de velório ou de fácil acesso, cuja soma das áreas resulte
em no mínimo 10,00 m² (dez metros quadrados);
4. copa: ambiente destinado ao preparo, guarda e distribuição de refeições com área mínima de
8,00 m² (oito metros quadrados); “
Justificativa
A proposta de alteração das unidades sanitárias de três para duas, mantendo a metragem
mínima estipulada pelo projeto original, visa otimizar o espaço disponível e garantir a plena
acessibilidade aos usuários, atendendo a princípios de eficiência e inclusão. A unificação das
unidades sanitárias permitirá uma melhor distribuição do espaço e um uso mais eficaz da área
destinada a banheiros e copas, sem violar os requisitos mínimos estabelecidos. Dessa forma, será
possível garantir uma distribuição mais equitativa das instalações sanitárias, possibilitando a sua
plena utilização por todos os usuários, inclusive aqueles com mobilidade reduzida. Ao manter a
metragem mínima original, asseguramos a qualidade e funcionalidade dos espaços, ao mesmo
tempo que promovemos a inclusão e a acessibilidade para todos os públicos.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002
Modifica-se a redação do inciso XIII do artigo 11 para:
“XIII - manter permanentemente disponível ao público a tabela de preços dos serviços
objeto da autorização “
Justificativa
A alteração proposta no inciso XIII do artigo 11, substituindo a exposição da tabela de
preços pela disponibilidade aos usuários, visa modernizar a forma de acesso às informações e
garantir a transparência no serviço prestado. Ao tornar a tabela de preços disponível, por meio de
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
diferentes meios e possível uso de tecnologias possibilita-se um acesso mais rápido, dinâmico e
de fácil consulta para os usuários. Essa mudança se alinha com os avanços tecnológicos e a
crescente utilização de dispositivos eletrônicos para obter informações cotidianas. Além disso,
mantém a transparência ao fornecer detalhes claros sobre os custos dos serviços, promovendo a
confiança e a clareza nas relações com os clientes. Portanto, a alteração proposta visa adaptar a
regulamentação à realidade atual, facilitando o acesso dos usuários à informação essencial de
maneira mais prática e eficaz, não ferindo a sensibilidade pública.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003
Pretende modificar o caput do artigo 19 para ter a seguinte redação:
“Art. 19. Os atuais prestadores de serviços funerários, assim admitidos por ato escrito do
Poder Executivo com data anterior à vigência desta Lei, devem requerer a emissão de nova
autorização no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei, devendo
cumprir todos os requisitos nela previstos para o exercício da atividade, exceto com o disposto no
inciso XIV do artigo 11.”
Justificativa
A justificativa para a alteração da redação do artigo 19, especificamente para a exclusão da
parte relacionada ao inciso XIV do artigo 11, reside na necessidade de adequar o texto para
promover uma transição mais suave e justa para os prestadores de serviços funerários já existentes.
A modificação redacional deste artigo evita possíveis conflitos e obstáculos que poderiam surgir
ao impor novas exigências aos prestadores de serviços já autorizados pelo Poder Executivo
anteriormente à vigência desta lei. Isso permite que esses prestadores continuem suas atividades
sem a necessidade de se ajustar fisicamente em um novo espaço, que poderia impactar
negativamente suas operações. Portanto, a alteração proposta busca equilibrar a regulamentação
sem prejudicar os atuais prestadores de serviços funerários, garantindo uma transição eficaz e sem
traumas para o setor.
EMENDA ADITIVA Nº 001/2023
Aditivar inciso III no artigo 13 para a seguinte redação:
“III - orientar familiares sobre a necessidade de providenciar a retirada do corpo no prazo
de até 02 (duas) horas após a liberação pelo estabelecimento de saúde responsável.”
Justificativa
A inclusão da emenda orientando os familiares sobre a necessidade de retirar o corpo no
prazo de até 02 (duas) horas após a liberação pelo estabelecimento de saúde, visa otimizar a gestão
do espaço e garantir o cumprimento das normas sanitárias e operacionais. Ao estabelecer esse
prazo, busca-se assegurar que o corpo seja removido de forma adequada e dentro de um tempo
razoável após a liberação. Isso contribui para a organização logística, a manutenção da higiene e
o cumprimento dos protocolos sanitários. Além disso, respeita-se a necessidade dos familiares de
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
terem tempo para se organizar, ao mesmo tempo em que se impõe uma limitação para evitar
impactos negativos na rotina e funcionamento do estabelecimento. Portanto, o aditivo proposto
busca balancear a consideração pelo momento delicado dos familiares com a gestão eficaz e
ordenada dos serviços.
Em razão do exposto é que proponho as presentes emendas, à quais solicito aprovação.
São Lourenço do Oeste, 04 de outubro de 2023.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor - MDB

open original →