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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaCria o cargo de Agente Operacional Escolar e altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.
native_id168

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição arquivada — —
2023-12-11 Proposição retirada pelo autor — Aprovado pelo plenário a retirada de tramitação da matéria, nos termos do art. 211, § 3º do Regimento Interno, ofício nº 236/2023/GPM/SLO.
2023-12-08 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-10-30 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-27 Parecer favorável da comissão - em conjunto — Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal.
2023-10-19 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-11 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-10 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 094/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Nos termos do art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que “cria o 
cargo de Agente Operacional Escolar e altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de 
outubro de 2005”.
A Secretaria Municipal de Educação deparou-se com a iminente necessidade 
de criar o cargo efetivo de Agente Operacional Escolar, de nível médio, para auxiliar 
principalmente na Educação Infantil, nas atividades não consideradas como exercício 
da docência, tais como: troca de fraldas, conduzir os alunos menores ao banheiro, 
auxiliar no recreio, monitorar o portão, atuar nas secretarias das unidades escolares, 
dentre outras.
Dada a considerável demanda de atividades correlatas a serem desenvolvidas 
nas unidades escolares, principalmente nos Centros de Educação Infantil, e a 
desnecessidade dessas atividades serem desempenhadas por um Pedagogo ou 
Professor Licenciado, a pretensão é de suma importância e de extrema necessidade, 
visto a grande demanda de profissionais necessários para atender os tantos alunos da 
rede municipal de ensino, que só vem aumentando de forma considerável, devido o 
crescimento populacional de nosso município e o grande número de migrantes que 
aqui se instalam ano a ano.
O Agente Operacional Escolar possibilitará também a reorganização das 
equipes docentes, criando a condição para a plena e eficiente utilização da capacidade 
instalada de atendimento na Educação Infantil e nas escolas de Ensino Fundamental. 
Estará à disposição da equipe gestora para oferecer apoio e auxílio aos professores 
regentes responsáveis pelo bem estar, cuidado e educação dos alunos matriculados na 
rede municipal de ensino de São Lourenço do Oeste - SC. 
Estes profissionais contribuirão para a eficiência do trabalho do professor, 
permitindo que ele possa focar na preparação e execução das aulas, garantindo o 
suporte e apoio necessários. Dessa forma, a criação do cargo de Agente Operacional 
Escolar é crucial para o bom funcionamento das escolas municipais, garantindo um 
ambiente organizado e seguro para pais, alunos e professores, além de contribuir para 
a qualidade do ensino oferecido aos estudantes.
Dentro da escola, este profissional ainda será o responsável por orientar os 
estudantes sobre as normas de comportamento, além de contribuir para a integração 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
entre escola e comunidade. Outras atribuições, como atender à comunidade escolar, 
atualizar arquivos cadastrais, colaborar no desenvolvimento da proposta pedagógica da 
escola, informar à direção da escola sobre a conduta dos alunos e comunicar 
ocorrências, também farão parte do dia a dia deste servidor.
Oportuno mencionar também que o presente projeto de lei tem o importante 
intuito de gerar economia para os cofres municipais em gastos com a folha de pessoal, 
pois terá como vencimento o valor de R$ 2.453,11 mais o vale alimentação, enquanto 
que a remuneração de um professor admitido em caráter temporário é em torno de R$ 
4.500,00, num momento bastante delicado em que estamos vivenciando, devido a 
queda de arrecadação e repasses do FPM. 
Vale ressaltar inclusive, que do ponto de vista organizacional do Setor de 
Recursos Humanos, a criação do pretenso cargo evitará o grande número de 
processos seletivos e a grande rotatividade de professores admitidos temporariamente.
A carreira do agente de apoio educacional será regida pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais.
Por se tratar de Lei Complementar, o Projeto não pode ser encaminhado em 
regime de urgência. Contudo, solicitamos a costumeira presteza de Vossas 
Excelências, no sentido de agilizar a tramitação do presente Projeto de Lei
Complementar, a fim de possibilitar ao Município a realização de concurso público 
ainda no presente exercício, para promover o provimento das vagas antes do início do 
próximo ano letivo, proporcionando melhor eficiência aos serviços públicos 
educacionais e maior economia aos cofres municipais.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar incluso, pelos Edis desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019(022), DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
 
Cria o cargo de Agente Operacional Escolar 
e altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de 
outubro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Agente Operacional 
Escolar, ocupação de nível técnico administrativo, com carga horária, número de 
vagas, vencimento e atribuições previstas nos anexos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O detentor do cargo atuará nas unidades escolares da rede 
municipal de ensino e será submetido ao regime jurídico do Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais.
Art. 2º O artigo 9º da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, que 
dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do quadro único de pessoal do Poder 
Executivo Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 9º ...................................................................................................................
...............................................................................................................................
XXIV - Agente Operacional Escolar.
....................................................................................................................”. (NR)
Art. 3º Os Anexos I, V e VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 
2005, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II e III, 
respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de outubro de 2023.
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO I
(Projeto de Lei Complementar nº 019(022), de 09 de outubro de 2023)
“ANEXO I
(Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO 
GRUPO OCUPACIONAL
.................................................................................................................................”. (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de outubro de 2023.
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO NÍVEL CÓDIGO
...........................................
.............................................................. ........... ...................
.............................................................. ........... ..................
.............................................................. ........... ..................
OCUPAÇÕES DE NÍVEL 
TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO - NAT
.............................................................. ........... ...................
.............................................................. ........... ...................
AGENTE OPERACIONAL ESCOLAR 7 392
...........................................
.............................................................. ........... ...................
.............................................................. ........... ...................
.............................................................. ........... ...................
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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ANEXO II
(Projeto de Lei Complementar nº 019(022), de 09 de outubro de 2023)
“ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI 
COMPLEMENTAR
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
............................................................................................................................................
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT
............................................................................................................................................
8-D. AGENTE OPERACIONAL ESCOLAR
8-D.1. Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas;
8-D.2. Condição para ingresso: concurso de provas (escrita);
8-D.3. Habilitação para o exercício do cargo: Ensino Médio completo.
8-D.4. Vagas: 70 (setenta).
8-D.5. Descrição das atribuições:
8-D.5.1. Monitoramento da entrada e saída das unidades escolares, inspeção dos 
diversos ambientes escolares para identificação de irregularidades e condução de 
alunos dentro do ambiente escolar;
8-D.5.2. Zelar pelo cumprimento de horários e pela organização da unidade de ensino;
8-D.5.3. Prestar auxílio aos Professores em unidades de ensino de educação básica e 
infantil;
8-D.5.4. Preparar e organizar os materiais e recursos escolares necessários para o 
Professor desenvolver suas aulas e atividades pedagógicas, incluindo os materiais 
pedagógicos a serem utilizados nas atividades desenvolvidas pelo Professor Regente;
8-D.5.5. Auxiliar na organização e manutenção do ambiente de sala de aula;
8-D.5.6. Colaborar com o Professor Regente e/ou Direção quando da execução das 
atividades propostas às crianças/alunos, bem como no desenvolvimento das atividades 
previstas no projeto político pedagógico da unidade escolar e atividades 
administrativas, interagindo com os demais profissionais da unidade de ensino;
8-D.5.7. Colaborar na estimulação da independência da criança/aluno, em especial no 
que tange aos hábitos alimentares, de acordo com as orientações dos técnicos 
responsáveis;
8-D.5.8. Cuidar da higiene e do asseio das crianças/alunos, bem como de suas 
refeições/alimentações, incentivando-os a fazê-lo de forma adequada;
8-D.5.9. Acompanhar a comunidade escolar em atividades sociais e culturais 
programadas pela unidade escolar;
8-D.5.10. Auxiliar as crianças de 0 a 5 anos de forma integrada, sob a supervisão do 
Professor Regente, com o intuito de colaborar no desenvolvimento da autonomia dos 
alunos;
8-D.5.11. Auxiliar nas tarefas diárias nos Centros de Educação Infantil - CEIMs, 
oferecendo apoio nos momentos de higiene básica das crianças, troca de fraldas e nas 
suas necessidades fisiológicas;
8-D.5.12. Prestar apoio nos momentos de aprendizagem, motricidade, educação e 
cultura, com cuidado e zelo, visando sempre o bem-estar das crianças/alunos;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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8-D.5.13. Organizar os brinquedos e materiais didáticos pedagógicos necessários ao 
dia a dia da rotina escolar;
8-D.5.14. Auxiliar ativamente nas atividades propostas e desenvolvidas pelo Professor 
em sala ou pela escola;
8-D.5.15. Participar das reuniões pedagógicas, grupos de estudos, eventos da unidade 
escolar e atividades afins;
8-D.5.16. Colaborar com um ambiente de respeito mútuo e cooperação entre
crianças/alunos e demais profissionais do ambiente escolar;
8-D.5.17. Zelar pela segurança de crianças/alunos atendendo suas necessidades;
8-D.5.18. Acompanhar crianças/alunos na hora do repouso e/ou das brincadeiras e 
estímulos planejados pelo Professor Regente da turma;
8-D.5.19. Manter-se atualizado através de leituras, pesquisas e formações continuadas, 
principalmente as oferecidas pela Rede Municipal de Educação de São Lourenço do 
Oeste;
8-D.5.20. Executar atribuições semelhantes, pertinentes ao cargo.
.................................................................................................................................”. (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de outubro de 2023.
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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ANEXO III
(Projeto de Lei Complementar nº 019(022), de 09 de outubro de 2023)
“ANEXO VII
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
QUADRO RESUMO DE VAGAS
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO VAGAS
................................. ................................................................................ ..................
OCUPAÇÕES DE 
NÍVEL TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO -
NAT
................................................................................ ..................
............................................................................... ..................
AGENTE OPERACIONAL ESCOLAR 70
................................. ................................................................................ ..................
.....................................................................................................................” (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de outubro de 2023.
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal

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