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materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaAltera a Lei nº 1.779, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Reformulação do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.
native_id169

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-31 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-31 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-30 Proposição aprovada — —
2023-10-27 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2023-10-27 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-27 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-10-19 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-11 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-10 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T20:05:21.006351-03:00 Aprovada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 095/2023 
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “altera a Lei nº 
1.779, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Reformulação do Sistema 
Municipal de Ensino, e dá outras providências”. 
Com a formulação do Sistema Municipal de Ensino o Município passou a 
coordenar as ações educativas da Rede Municipal de Ensino, para melhor 
desempenho deste serviço público essencial. 
A proposta anexa contempla a alteração da seção que trata da Educação 
Infantil. Uma das alterações abrange a constituição das turmas por faixa etária dos 
alunos no que se refere ao ensino não obrigatório, mais especificamente, da faixa de 
idade de até 3 anos e 11 meses. A alteração aumenta de forma ponderada e planejada 
o limite de idade para formação das turmas a partir do berçário, suprimindo uma turma 
de maternal, sem qualquer interferência na educação pré-escolar, eis que a mesma é 
considerada ensino obrigatório. 
Esclareço que a citada pretensão, somada à sutil e também planejada 
ampliação da quantidade de crianças por turma da Educação Infantil, contemplará mais 
alunos, sem que haja qualquer prejuízo à boa aprendizagem ou sobrecarga aos 
professores, que contarão com o auxílio do Agente Operacional Escolar, cuja criação 
depende da aprovação de projeto de lei encaminhado em apartado. Contemplando 
mais alunos em breve será possível disponibilizar mais vagas para as crianças em 
idade de creche. 
Referido ajuste preserva a autonomia pedagógica e administrativa municipal, 
não fere a Constituição Federal, nem mesmo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, que possibilita que a base nacional comum dos currículos da Educação 
Infantil seja complementada em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar 
pelas características regionais e locais. 
O momento é oportuno para a adequação, já que irá ocasionar economia aos 
cofres municipais, visto a grande demanda de crianças e de profissionais necessários 
para atender a Educação Infantil, que vem aumentando de forma considerável, em 
visível linha de colisão com a queda de arrecadação e repasses do FPM ao Município. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/FF6A-52B1-5E45-23E4 e informe o código FF6A-52B1-5E45-23E4
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
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O Projeto de Lei anexo também inclui disposições legais tratando de alguns 
temas relevantes da Educação Infantil, como a realização de novas matrículas, 
avaliação, frequência, carga horária e proposta pedagógica, no intuito de normatizar 
estes aspectos para garantir melhor desenvolvimento do ensino público municipal. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 076, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 1.779, de 19 de dezembro 
de 2008, que dispõe sobre a 
Reformulação do Sistema Municipal de 
Ensino, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei nº 1.779, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 24. A Educação Infantil será oferecida em: 
I - creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos e 11 meses 
de idade; 
II - pré-escola para criança de 4 a 5 anos e 11 meses de idade”. (N.R.) 
“Art. 26. As turmas de Educação Infantil da Rede Pública Municipal serão 
constituídas e denominadas em três faixas etárias: 
I - Bebês: 
a) Berçário 1: 0 a 11 meses; 
b) Berçário 2: 1 ano a 1 ano e 11 meses. 
II - Crianças bem pequenas: 
a) Maternal 1: 2 anos a 2 anos e 11 meses; 
b) Maternal 2: 3 anos a 3 anos e 11 meses; 
III - Crianças pequenas: 
a) Pré-Escolar 1: 4 anos a 4 anos e 11 meses; 
b) Pré-Escolar 2: 5 anos a 5 anos e 11 meses. 
§ 1° As turmas de Educação Infantil, conforme as faixas etárias constantes no 
caput terão o seguinte número de crianças: 
I - Bebês: 
a) Berçário 1: 8 crianças com 1 auxiliar; 
b) Berçário 2: 10 crianças com 1 auxiliar; 
II - Crianças bem pequenas: 
a) Maternal 1: 14 crianças com 1 auxiliar; 
b) Maternal 2: 16 crianças com 1 auxiliar; 
III - Crianças pequenas: 
a) Pré-Escolar 1: 18 crianças; 
b) Pré-Escolar 2: 20 crianças. 
§ 2° Os auxiliares serão servidores ocupantes do cargo do cargo de Agente 
Operacional Escolar ou estagiários, preferencialmente, dos cursos de 
Magistério ou Pedagogia.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/FF6A-52B1-5E45-23E4 e informe o código FF6A-52B1-5E45-23E4
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§ 3º Para fins de enquadramento nas faixas etárias das turmas da Educação 
Infantil, a data de corte etário a ser considerada será 31 de março do ano em 
que a matrícula for realizada”. (N.R.) 
“Art. 27................................................................................................................ 
Paragrafo único. REVOGADO”. (N.R.) 
Art. 28 ............................................................................................................ 
“Subseção I 
Da realização de novas matrículas nas creches” 
(N.R.) 
“Art. 28-A. A realização de novas matrículas para admissão de crianças na 
faixa etária correspondente a creches na Rede Pública Municipal de Ensino 
será realizada seguindo os critérios contidos em Resolução vigente e 
específica a respeito do assunto, emitida pelo Conselho Municipal de 
Educação”. (N.R.) 
“Subseção II 
Da avaliação, carga horária e frequência na Educação Infantil” 
(N.R.) 
“Art. 28-B. A avaliação na Educação Infantil será realizada mediante 
acompanhamento e registro de aprendizagem, com um parecer descritivo do 
desenvolvimento contínuo da criança, sem o objetivo de promoção ou seleção, 
mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental. 
§1º As avaliações de acompanhamento dar-se-ão de maneira individual e 
semestral, através de múltiplos registros, como fotografias, vídeos, portfólios, 
pareceres descritivos, entre outros, emitidos e assinados pelo professor 
regente e os itinerantes de Educação Física e Artes, conforme determinações 
das Diretrizes Curriculares da Educação Infantil. 
§2º Os Centros de Educação Infantil farão a transição da casa para a 
creche/pré-escola e ações devem ser planejadas para acolhimento, 
ambientação e adaptação das crianças e famílias, garantindo a integração e o 
ensino-aprendizagem das crianças”. (N.R.) 
“Art. 28-C. A carga horária mínima anual da Educação Infantil será de 800 
(oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo 200 (duzentos) dias letivos. 
Parágrafo único. Deverá ser realizado o atendimento à criança de, no mínimo, 
4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas a jornada integral”. (N.R.) 
“Art. 28-D. O controle da frequência deverá ser realizado diariamente. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/FF6A-52B1-5E45-23E4 e informe o código FF6A-52B1-5E45-23E4
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Parágrafo único. Será exigido das crianças da Educação Pré-Escolar, a 
frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas do ano 
letivo”. (N.R.) 
“Subseção III 
Dos elementos da Proposta Pedagógica” 
(N.R.) 
“Art. 28-E. São elementos da Proposta Pedagógica da Educação Infantil: 
I - a Educação Infantil seguirá as orientações do Currículo Base da Educação 
Infantil e Ensino Fundamental do Território Catarinense, tendo uma base 
nacional comum a ser contemplada em cada estabelecimento de ensino e 
outra parte diversificada exigida pelas características regionais e locais da 
sociedade; 
II - as instituições de Educação Infantil do município devem ter como objetivo 
garantir à criança o acesso a processos de apropriação, estimulação e 
articulação de competências e habilidades, assim como o direito à proteção, à 
saúde, a liberdade, à confiança, ao respeito, a dignidade, a brincadeira, a 
convivência e a interação com as outras crianças; 
III - a proposta diversificada do estabelecimento de ensino infantil deve prever: 
a) condições para o trabalho coletivo e organização de materiais, espaços e 
tempos; 
b) valorização, respeito e reconhecimento das crianças com as histórias e as 
culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à 
discriminação; 
c) proteção contra qualquer forma de violência física ou simbólica e 
negligência; 
IV - a proposta pedagógica deve prever formas para garantir a continuidade no 
processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as 
especificidades etárias e as fases do desenvolvimento da criança, sem 
antecipação de conteúdos específicos do Ensino Fundamental”. (N.R.) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de outubro de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FF6A-52B1-5E45-23E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/10/2023 15:32:50 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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