Ed “ CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste/SC.
O vereador que este subscreve, vem, com fundamento no Código de Ética — Resolução nº
209, de 24 de maio de 2022, oferecer Representação em face do vereador sr. Adílio Carubin, para
apuração de eventual responsabilidade de atos incompatíveis com a Ética e o Decoro Parlamentar,
pelos fatos que expõe: -
Em 26 de setembro de 2022, o representado recebeu sua primeira advertência verbal em
plenário, conforme se infere da Ata da Trigésima Reunião Ordinária da Casa;
Posteriormente, em 13 de fevereiro do corrente ano, novamente o representado foi advertido,
contendo o registro na Ata da segunda reunião ordinária da terceira sessão legislativa da décima
sexta legislatura da Câmara.
Entretanto, aparentemente tais medidas não se mostraram suficientes para que o vereador se
portasse de acordo com a dignidade e decoro que esta Casa merece, sendo que no dia 25 de setembro
do corrente ano proferiu contra este vereador que subscreve palavras de baixo calão, usando
linguagem totalmente inapropriada, inclusive em tom de ameaça de que “faria engolir folhas de
papel”, tendo em vista o requerimento nº 22/2023, apresentado na sessão anterior (18 de setembro),
onde este vereador pediu imagens da UPA a fim de averiguar uma situação de eventual depredação
ao patrimônio público.
Note-se que em relação a este requerimento, não citou nome algum, sendo que o representado
admitindo sua conduta, exaltou-se na sessão do dia 25 de setembro, ofendendo, como dito, este
vereador. Nessa oportunidade também demonstrou desrespeito a autoridades (Prefeito Municipal).
Dessa forma, tendo em vista as situações acima citadas, bem como a resposta do
Requerimento, onde se vislumbra que o representado aparece nas imagens da UPA aparentemente
exaltado conversando com funcionários e também, aparentemente retirando avisos de proibição de
fumar, e ainda sua própria admissão quanto a este fato, requer a competente instauração de Processo
por parte da Comissão de Ética para apurar eventuais responsabilidades do representando; seja pela
cumulação de advertências verbais e reincidência nas condutas, em especial o que foi proferido
contra este vereador, seja com relação ao acontecido na UPA (prejuízos ao patrimônio público e
desrespeito aos servidores).
Por fim, ressalto que conforme dispõe a legislação vigente, em especial o Código de Ética da
Casa, que é dever do vereador, entre outros:
Art. 3º São deveres do vereador:
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade
popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
VII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os
servidores da Câmara Municipal e os cidadãos com os quais mantenha contato
no exercício da atividade parlamentar;
Assim, conforme preceitua o Código de Ética, solicita-se o encaminhamento desta
Representação para que a Comissão Permanente de Etica e Decoro Parlamentar analise os fatos e
promova as ações e responsabilizações necessárias.
Câmera mica do Sao ouronço do São Lourenço do Oestg, 16 de outubro de 2023.
ZAP,
CO veres Asse Mrrari
Yê
PROTOCOLO GERAL 368/2023
Data: 16/10/2023 - Horário: 15:42
Legislativo
a
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