CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 173/2023
Ao Projeto de Lei nº 083/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DO OBJETO
Trata-se do Projeto de Lei nº 083/2023, que dispõe sobre a desafetação de bem imóvel com
certidão descrita na matricula nº 4.149, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, de
propriedade do Municipio de São Lourenço do Oeste – SC, sendo o lote rural nº 16 (dezesseis), com
área superficial de 1.500m2
(um mil e quinhentos metros quadrados).
A doação ora pretendida será sem ônus, para o Clube de Mães Nossa Senhora da Salete,
inscrito no CNPJ nº 05.843.167/0001-38, situado na linha Bela Vista, no distrito de Presidente
Juscelino, neste município.
DA FUNDAMENTAÇÃO
No âmbito da legislação municipal, em que pese a omissão da Lei Orgânica do Município
no que se refere especificamente ao tema da desafetação temos:
Art. 79. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços, dessa forma,
ressaltamos, ficam claras a competência e legitimidade.
Art. 83. O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis,
outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa
e concorrência, dispensada esta nos casos previstos em lei federal.
No que se refere à classificação de bem público, temos na legislação que os mesmos se
classificam como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, na forma disposta pelo
Código Civil Brasileiro, que assim reproduzimos:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias;
Temos que se trata de um fato administrativo que retira o destino público, deixando o bem de
servir a uma finalidade pública.
Ainda sobre a desafetação, consta no anexo único do Projeto de Lei, a certidão do imóvel, a
avaliação técnica do imóvel nº 021/2023, apresentando o valor de R$ 44.758,65 (quarenta e quatro
mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).
Assim, caso o bem esteja sendo utilizado para atender a uma necessidade pública, por
exemplo, usado como praça ou como escola, mas, por alguma razão, deixe de atender a esse interesse,
desvinculando-se daquela destinação, diz-se que esse bem foi desafetado. Por consequente, com a
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
desafetação fica o bem disponível para outra finalidade, possibilitando assim a doação aqui
pretendida.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, em especial neste momento sob o ponto de vista da
constitucionalidade e legalidade, exaramos parecer favorável ao Projeto de Lei analisado.
Sala das Comissões,11 de outubro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Mauro Cesar Michelon
Presidente – Relator
Edson Ferrari
Vice-presidente
Silvian Requiel Hentz
Membro