CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 171/2023.
Ao Projeto de Lei nº 084/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DO OBJETO
Trata-se de Projeto de Lei, que dispõe sobre a doação de bem imóvel e de bens móveis, sem
ônus, à Associação dos Moradores da Comunidade de Lageado Raul, inscrita no CNPJ nº
08.574.947/0001-18, situado na Linha Lageado Raul, Distrito de Frederico Wastner, neste município.
O imóvel, com certidão descrita na matricula nº 5.133, do Ofício de Registro de Imóveis
desta Comarca, de propriedade do Municipio de São Lourenço do Oeste – SC, é um lote rural, com
área superficial de 2.500m2
(dois mil e quinhentos metros quadrados).
DA FUNDAMENTAÇÃO
No âmbito da legislação municipal, em que pese a omissão da Lei Orgânica do Município
no que se refere especificamente ao tema da desafetação temos:
Art. 79. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da
Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços, dessa forma, ressaltamos, ficam claras
a competência e legitimidade.
Art. 83. O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará a
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta nos casos previstos em lei federal.
No que se refere à classificação de bem público, temos na legislação que os mesmos se
classificam como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, na forma disposta pelo
Código Civil Brasileiro, que assim reproduzimos:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de
suas autarquias;
Referente à alienação de bens públicos, o instituto é tratado pela lei 8.666/93, lei de
licitações. Que assim dispõe:
“Art 17 - A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público, devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas. (…)
II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos
seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de uso de interesse social, após avaliação de
suas oportunidades e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra
forma de alienação;”
CÂMARA MUNICIPAL
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Ainda sobre a desafetação, consta no anexo único do Projeto de Lei, a certidão do imóvel, e a
sua avaliação, apresentando o valor total de R$ 157.276,00 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e
setenta e seis reais), divididos da seguinte forma:
1. Construção de 620,44m2 = Valor de R$ 92.276,00
2. Lote rural nº 13 = Valor de R$ 65.000,00.
Temos que o interesse público ficou demonstrado, sendo possível a presente doação após o
imóvel ser devidamente desafetado.
Quanto aos bens móveis armazenados na edificação, estão descritos no Art. 3º, inciso II desta
Lei, que totalizam o valor de R$ 31.103,94 (trinta e um mil, cento e três reais e noventa e quatro
centavos), descritos abaixo:
a. mesa em granito, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28966 e valor
líquido contábil de R$ 6.731,27 (seis mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e
sete centavos);
b. pia em granito, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28967 e valor
líquido contábil de R$ 5.572,47 (cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e
quarenta e sete centavos);
c. exaustor axial, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28960 e valor
líquido contábil de R$ 485,70 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta
centavos);
d. lavadora de alta pressão, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28961
e valor líquido contábil de R$ 2.821,30 (dois mil, oitocentos e vinte e um reais e
trinta centavos);
e. freezer horizontal 2 portas, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28963
e valor líquido contábil de R$ 3.361,10 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e
dez centavos);
f. expositor auto serviço, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28964 e
valor líquido contábil de R$ 10.129,20 (dez mil, cento e vinte e nove reais e vinte
centavos);
g. fogão industrial de 6 (seis) bocas com forno, registrado no patrimônio do Município
sob o nº 28965 e valor líquido contábil de R$ 2.002,90 (dois mil e dois reais e
noventa centavos).
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, do ponto de vista da constitucionalidade e juridicidade, exaramos
parecer favorável ao Projeto de Lei analisado.
Sala das Comissões, 11 de outubro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente – Relator
Edson Ferrari
Vice-presidente
Silvian Requiel Hentz
Membro