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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 174/2023
Ao Projeto de Lei nº 085/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
A matéria em apreciação nestas Comissões é de autoria do chefe do Poder Executivo, onde
solicita autorização legislativa para conceder auxílio financeiro à Associação dos Caminhoneiros de São
Lourenço do Oeste, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a reforma dos
banheiros e ampliação da sede desta Associação.
Conforme mensagem, o repasse pretendido visa proporcionar o crescimento e
desenvolvimento dos seus associados, através de reuniões e divertimentos de caráter social e cultural,
bem como eventualmente são realizadas ações beneficientes em prol a comunidade.
Sobre a legalidade, esta fica demonstrada em especial na Lei Orgânica Municipal, e ainda
do ponto de vista constitucional, por tratar-se inquestionavelmente de assunto de interesse local (art.
30 da Constituição). Na Lei Orgânica Municipal, encontramos:
Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas a
matérias de competência do Município e, especialmente: [...]
V - Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; [...]
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
A legalidade deste repasse ainda encontra guarida na Lei Federal nº 13.019/2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil, e se enquadra na previsão contida no art. 31, inciso II, que rege a respeito da inexigilidade de
chamamento público.
Da Conclusão:
Diante de todo o exposto, em especial do ponto de vista da constitucionalidade e legalidade,
estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 11 de outubro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente – Relator
Edson Ferrari
Vice-presidente
Silvian Requiel Hentz
Membro
Comissão de Finanças Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente – Relator
Marlice V. Perazoli
Vice-presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
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