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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 170/2023.
Ao Projeto de Lei Complementar nº 021/2023
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Lei Complementar em estudo, de autoria do Prefeito requer autorização
legislativa para conceder isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio
útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação
asfáltica.
Antes de adentrar propriamente no mérito da presente proposição, é importante afirmar que a
competência tributária é facultativa, ou seja, a Constituição Federal prevê a criação do tributo como
uma permissão dada ao legislador, nunca como um dever. Por isso, o legislador não está
constitucionalmente obrigado a criar os tributos de sua competência. Neste sentido, surge importante
ferramenta para a exclusão de determinado tributo, qual seja, a isenção. Esse instituto é um favor
legal que dispensa o contribuinte de realizar o pagamento do tributo, produzindo seus efeitos antes
da ocorrência do lançamento, atuando como um fator impeditivo da constituição do crédito tributário.
Ainda, transcreve-se o disposto na Lei Orgânica:
Art. 94. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições, instituídos
por lei complementar municipal, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
§ 4º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente
as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem
prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g da Constituição Federal e do disposto
na Lei da Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita
Ressalta-se, ainda, que a pavimentação asfáltica beneficia toda a coletividade que usufrui do
trânsito pela melhora na mobilidade e distribuição do fluxo.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade e ao mérito do projeto, esta
Comissão exara parecer favorável.
Sala das Comissões, 11 de outubro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro
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