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materia nº 172/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 172 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaPARECER Nº 172/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
native_id176

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-17 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-17 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
 
PARECER Nº 172/2023
Ao Projeto de Lei nº 86/2023
Relator Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em discussão nesta Comissão é de autoria do Prefeito, o qual solicita autorização 
legislativa para realizar a abertura de crédito suplementar, por anulação de dotações no orçamento
programa de 2023.
Será adicionado o valor de até R$ 144.450,00 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e
cinquenta reais) na dotação orçamentária da Secretaria de Agricultura. Para isto, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial de dotações da mesma Pasta. A finalidade é complementar as
despesas de custeio.
Sobre a legalidade da matéria, temos que esta resta demonstrada, e em especial citamos a Lei nº
4.320/64, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro. O art. 43, § 1º, III da citada legislação
prevê:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei.
Assim, temos que há uma justificativa e também a indicação dos recursos que atenderão a
pretensão.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando 
parecer favorável.
Sala das Comissões,11 de outubro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Membro - Relator
Silvian Hentz _______________________________ voto _________________________
Presidente
Marlice Villani Perazoli _________________________voto_________________________
Vice-Presidente

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