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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº 175/2023
Ao Projeto de Lei nº 87/2023
Relatora: vereadora Marlice V. Perazoli
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto em análise de autoria do Prefeito Municipal objetiva realizar a abertura de crédito
adicional anulação de dotação, no orçamento programa de 2023. Visa adicionar o valor de R$ 253.997,00
(duzentos e cinquenta e três, novecentos e noventa e sete reais) à autarquia Instituto Cultural, Parte do
recurso é advindo da câmara Municipal, no valor de R$ 240. 000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e o
restante do próprio Instituto Cultural. Os valores serão destinados à complementar despesas de custeio
das atividades da autarquia.
Temos que este projeto está em conformidade ao que autoriza a legislação vigente. Em especial
citamos a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro. O art. 43, § 1º, III da
citada legislação prevê:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando
parecer favorável.
Sala das Comissões, 11 de outubro de 2023.
Marlice V. Perazoli
Vice-presidente e Relatora
Silvian Hentz _______________________________ voto _________________________
Presidente
Mauro Cesar Michelon _________________________voto_________________________
Membro
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