CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e Contas
A/C Relator do Projeto de Lei nº 078/2022
EMENDA ADITIVA Nº 01
Ao Projeto de Lei nº 078/2022
Autoria: Mauro Michelon e Rennã Higor Fedrigo
Os vereadores infra-assinados, com amparo no artigo 238 do Regimento Interno propõe a
seguinte emenda aditiva ao projeto de Lei nº 078/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Objetiva a seguinte emenda aditivar/suplementar ações nas Secretarias abaixo nominadas,
sendo que elencamos ao total seis itens que julgamos ser de grande relevância para o cumprimento
das ações das referidas Secretarias no exercício fiscal de 2024, quais sejam:
1) Fica suplementado no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano a seguinte
ação:
1.063 - Pavimentação asfáltica nas ruas:
Travessa São Pedro, trecho entre as Ruas Aderbal Ramos da Silva e Rua Tiradentes.
Para suprir a diferença de dotação nesta ação, serão incluídas no Programa Pavimentação e
Revitalização das Vias Públicas - 1.063, baseados nos cálculos de custo por metro, redistribuindose os valores orçados para contemplar a presente emenda.
Justificativa: O trecho citado, necessita melhoria asfáltica para desafogo dos veículos
pesados de cargas que se destinam as empresas localizadas no Bairro São Francisco,
constantemente temos problemas desta natureza nas adjacências.
2) Fica suplementado no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano:
1.111 - Aquisição e Implantação de Abrigos de Passageiros
R$ 500.000,00
Justificativa: Há uma carência significativa deste tipo de equipamento em nosso município.
Propomos que a municipalidade desenvolva projeto de abrigo contemporâneo, de maneira que
venha a trazer segurança e comodidade aos usuários.
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3) Fica suplementado no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano:
1.112 – Aquisição e Implantação do Plano de Mobilidade
R$ 100.000,00
Justificativa: Quanto ao Plano de Mobilidade Urbana, temos o encaminhamento desta ação
desde o ano de 2021 após realização de audiência pública. A Política Nacional de Mobilidade
Urbana - PNMU (Lei 12.587 de 2012) determina que municípios com mais de 20 mil habitantes
devam entregar o seu plano até a data de 12 de abril de 2023 como condição para receber recursos
orçamentários federais destinados à matéria, bem como o assunto encontra-se em contrato junto
ao CINCATARINA.
4) Fica suplementado no orçamento da Secretaria de Agricultura:
Programa de Castração, Vacinação e Atendimento Médico-Veterinário
R$ 55.000,00
Justificativa: O orçamento inicialmente previsto para este programa é de R$ 30 mil,
conforme estabelecido pelas Leis 2605/2021 (até R$ 30 mil) e 2620/2021 (até R$ 25 mil).
Contudo, ao somar os valores estipulados por ambas as leis, sem considerar a correção do IPCA,
obtemos um montante de R$ 55 mil.
É fundamental levar em consideração o acúmulo do IPCA, que totaliza 13,66% (4,65%
referente a 2021, 5,78% referente a 2022 e 3,23% até agosto de 2023). Aplicando esse índice aos
R$ 55 mil inicialmente previstos, obtemos o valor corrigido de R$ 62.513.
Portanto, justificamos a necessidade de emendar o orçamento do referido programa para o
valor de R$ 62 mil. Para cobrir essa despesa adicional, propomos a realocação de recursos
provenientes da ação 2.006 - Manutenção da Secretaria de Administração e Fazenda, cujo
orçamento total é de R$ 6.941.000,00. Os R$ 32 mil necessários para complementar o Programa
de Castração, Vacinação e Atendimento Médico-Veterinário serão retirados dessa ação,
garantindo assim a execução plena e eficaz do referido programa.
5) Fica suplementado no orçamento do Fundo Municipal de Saneamento – FUMSAN:
Ação: 1.101 – Execução de Obras de Saneamento Urbano
R$ 200.000,00
Justificativa: Conforme demonstrado na revisão do Plano Municipal de Saneamento,
discutido em audiências públicas realizadas tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder
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Legislativo, faz-se necessário ampliar as ações de saneamento com obras de melhorias a
enxurradas, alagamento e/ou inundações.
6) Fica criada a seguinte na Secretaria de Educação:
Auxilio em Programas de Segurança Escolar
R$ 150.000,00
Para suprir a diferença de dotação nesta ação, será retirado orçamento da ação:
Ação 2.012 - Manutenção da Secretaria de Educação
R$ 150.000,00
Justificativa: Muito debatido o tema no ambiente escolar, fazendo-se necessário uma ação
especifica para o programa de Segurança Escolar, visando a proteção das escolas, alunos e
profissionais da Educação.
Os ajustes técnicos e financeiros das propostas, serão feitos pela área técnica do município,
responsável pelo setor contábil.
Sendo o que apresentamos, estendemos estima e solicitamos análise e parecer favorável
por parte dos nobres edis.
São Lourenço do Oeste, 02 de outubro de 2023.
Vereador Mauro Michelon
Autor – MDB
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor – MDB